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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Criminal : ED 20170122250000100 RN
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. ACOLHIMENTO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO COM BASE NO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/RN. POSICIONAMENTO A...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Criminal : APR 20180007092 RN
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 157, § 2º, I, II, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 70 E ART. 328, AMBOS DO CP...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Criminal : APR 20170017203 RN
PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DELITO DE APROPRIAÇÃO - ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. APELAÇÕES DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAD...
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