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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Peça Processual · há 11 minutos

Recurso - tjrn - Ação Abono de Permanência - Apelação Cível - contra Estado do Rio Grande do Norte, Fundacao Estadual da Crianca e do Adolescente - Fundac e Fundacao de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - Fundase/Rn

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DO 6a VARA DA Processo: . . , já qualificada nos autos da Ação Ordinária que move em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros, vem por meio...
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Peça Processual · há 11 minutos

Petição - tjrn - Ação Abono de Permanência - Apelação Cível - contra Estado do Rio Grande do Norte, Fundacao Estadual da Crianca e do Adolescente - Fundac e Fundacao de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - Fundase/Rn

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Procuradoria Geral do Estado EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZE PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL-RN Processo nº Requerente: Requerido: Fundação...
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Peça Processual · há 11 minutos

Recurso - tjrn - Ação Abono de Permanência - Apelação Cível - contra Estado do Rio Grande do Norte, Fundacao Estadual da Crianca e do Adolescente - Fundac e Fundacao de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - Fundase/Rn

Embargos de Declaração em anexo. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DO 6a VARA DA Processo: . . , já qualificada nos autos da Ação Ordinária que move em face do ESTADO DO RIO GRANDE...
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