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Jurisprudência · há 8 anos

TJRN • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO CIVIL (899) • 0803973-60.2013.8.20.0124 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

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Jurisprudência · há 7 anos

TJRN • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • 0816687-33.2013.8.20.0001 • Juizado da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

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Jurisprudência · há 2 anos

TJRN • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO • 0802127-23.2012.8.20.0001 • Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

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