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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar: HC 3895 RN 2010.003895-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Partes

Julgamento

Relator

Juiz Henrique Baltazar (Convocado)
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE.

É certo que um exame muito rigoroso da observância dos requisitos da denúncia estreitaria demasiadamente o espaço de atuação do órgão acusatório, já que nem sempre os autos do procedimento investigatório esmiúçam com o grau desejável de detalhamento os recônditos da conduta criminosa. Mas é preciso que pelo menos as características medulares do injusto estejam sulcadas com suficiente clareza, de tal modo que se possibilite o exercício do direito constitucional à ampla defesa. Inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para embasar a pretensão acusatória em relação à pessoa do paciente, impõe-se o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa.
Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9275477/habeas-corpus-com-liminar-hc-3895-rn-2010003895-2

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