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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 2400 RN 2009.002400-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Julgamento

Relator

Des. Caio Alencar
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE CRIOU CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. EXAÇÃO PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI FEDERAL REGULAMENTADORA DE REGRAS GERAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO III, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA MUNICIPAL VERSANDO PLENAMENTE SOBRE A MATÉRIA. COMPETÊNCIA SUPLETIVA ADMITIDA NO § 2º DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE REPETE O PRECEITO DO § 3º DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ADMISSÃO DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA SUPLR EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA PELOS MUNICÍPIOS. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO TJ/RN RECONHECENDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E DIFERENCIAÇÃO DE CLASSES DE CONTRIBUINTES. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
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