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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 10631 RN 2009.010631-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10631 RN 2009.010631-6
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Comercial Vicunha Ltda, Apelada: Juraci de Souza Lima
Julgamento
18 de Março de 2010
Relator
Des. Amaury Moura Sobrinho
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Ementa

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE. CONFIGURADA A CULPA DO PREPOSTO DA RECORRENTE. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA POR EMBRIAGUEZ. DEVER DE INDENIZAR QUE SE RECONHECE. MONTANTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENSÃO MENSAL QUE SE IMPÕE PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DA DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS ATÉ OS 65 ANOS DE IDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

1- No caso de culpa concorrente da vítima, não se exclui a responsabilidade do causador do dano, servindo aquela tão somente para a fixação do quantum indenizatório.
2- A pensão mensal concedida pela morte de filho deve ser reduzida ao montante de 1/3 do salário mínimo a partir da data em que a vítima completaria 25 anos até a data em que a mesma completaria 65 anos de idade.
Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8370518/apelacao-civel-ac-10631-rn-2009010631-6

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