Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Agravo Interno em Apelação Cível: AGT XXXXX35921000100 RN

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO EM ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO. AUTUAÇÃO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA. RECURSO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DE SÚMULA E RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Interno, negando-lhe provimento para manter a decisão hostilizada integralmente, nos termos do voto do Relator.