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2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Agravo Interno em Apelação Cível : AGT 20150135921000100 RN
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGT 20150135921000100 RN
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Agravante: Ministério Público, Agravado: Barra Drogaria Ltda Me
Julgamento
10 de Dezembro de 2019
Relator
Desembargador Vivaldo Pinheiro
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Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO EM ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO. AUTUAÇÃO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA. RECURSO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DE SÚMULA E RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
Acórdão
Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Interno, negando-lhe provimento para manter a decisão hostilizada integralmente, nos termos do voto do Relator.
