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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Julgamento

Relator

Desembargadora Maria Zeneide Bezerra
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Inteiro Teor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2018.008396-8

EMBARGANTE: Luiz Eduardo Barbalho Gadelha Simas

Advogados: Rodrigo Dantas do Nascimento (OAB/RN 4476) e outros

EMBARGADA: Maria da Conceição Escóssia Melo

Advogados: Bruno Tavares Padilha Bezerra (OAB/RN 4426), Isabelle Ingrid Almeida de Medeiros Morais (OAB/RN 11.799) e Esdras Salgueiro da Silva (OAB/RN 16.201)

RELATORA: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO FORMULADA PELO EMBARGANTE PROVIDA. ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO NCPC. SENTENÇA SILENTE SOBRE A MATÉRIA. JULGADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ANULADO. PARTICULARIDADES QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTÍCIA DIANTE DO RETORNO DO FEITO AO STATUS QUO ANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.

RELATÓRIO

Luiz Eduardo Barbalho Gadelha Simas protocolou os presentes embargos de declaração com efeitos infringentes (fls. 77/78) no qual alega que o recurso a 2ª Câmara Cível deu provimento ao recurso por ele interposto, reconhecendo a ilegalidade na sentença proferida pelo Juízo a quo, sendo omisso, todavia, quanto aos “novos critérios para a condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais na fase recursal, nos termos do art. 85, § 1º, do NCPC”.

Requer, então, sejam acolhidos os aclaratórios, para pronunciamento a respeito da condenação em honorários de acordo com a nova legislação processual civil.

Intimada para se manifestar, a embargada alegou que “a matéria discutida é muito simples por ter se tratado apenas de debates escritos e sem audiências e pelo fato de que em todo o processo e fases processuais o apelante sempre fora sucumbente e considerando esse fato não há uma reversão do direito posto e debatido”, daí pugna por sua não condenação em honorários ou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 1º, do NCPC, eis ser “viúva e idosa e que vive de uma pensão por morte deixada pelo marido ao oposto do requerido que é um empresário de nome forte na sociedade” (fls. 85/86).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

O recorrente busca, apenas, ver sanada suposta omissão no v. Acórdão embargado, referente à condenação da apelada em honorários sucumbenciais, nos termos o art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil.

Pois bem. O v. Acórdão de fls. 66/76v, ao dar provimento à apelação formulada pelo demandado, ora embargante, reconheceu a existência de vício na sentença de primeira instância e, consequentemente, anulou seus efeitos, determinando o desbloqueio de todos os valores tornados indisponíveis em contas-correntes de titularidade do recorrente.

Nesse cenário, e considerando não haver condenação, no decisum apelado, ao pagamento de verba alimentícia, é óbvia a impossibilidade de inversão do ônus sucumbencial ou sua majoração.

Isso porque o art. 85, §§ 1º e 11, do NCPC, estabelece, in verbis:

Art. 85. “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisórios ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.”

(…)

§ 11. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”

Atenta aos dispositivos acima, notadamente a previsão contida no § 11 do referido artigo, considero que, inexistindo condenação no juízo de primeiro grau ao pagamento da verba alimentícia e, ainda que houvesse, sendo anulada a sentença proferida em primeira instância, retornando o feito ao status quo ante, hipóteses do presente feito, não pode o Tribunal fixar/majorar honorários em segundo grau, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça que evidencio:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE DÁ PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. INVERSÃO. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.

(…)

2. Quanto à majoração dos honorários recursais, o STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando presentes os seguintes requisitos de forma simultânea: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.

3. No caso dos autos, a ora embargante logrou êxito com a interposição do Recurso Especial. Por conseguinte, não houve fixação anterior de honorários advocatícios a seu favor, não se caracterizando a hipótese de aplicação do artigo 85, § 11, do CPC/2015.

4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos apenas para inverter os ônus sucumbenciais.”

(STJ, EDcl no REsp XXXXX/MG, Relator: Ministro Herman Benjamin, Órgão julgador: Segunda Turma, julgado em 21.03.19, DJe 30.05.19)

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS VIOLADOS. IMPERTINÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. SENTENÇA. ANULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

(...)

2. Com a anulação da sentença e a baixa dos autos à origem, com determinação para que se retome sua fase instrutória, não há falar em condenação em honorários advocatícios, haja vista que o processo volta a fase que precede seu julgamento, sendo essa a oportunidade para se fixar a responsabilidade pela sucumbência. Precedentes.

3. "Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em 'majoração') ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais. Assim, não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que reconhece 'error in procedendo' e que anula a sentença, uma vez que essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais e estes, por seu turno, constituem pressuposto para a fixação ('majoração') do ônus em grau recursal. Exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015" ( AREsp 1.050.334/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 3/4/2017).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, AgInt no AREsp XXXXX/SP, Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Órgão julgador: Quarta Turma, julgado em 27.05.19, DJe 30.05.19)

No mesmo pensar, vários Tribunais Estaduais, inclusive essa Corte, decidiram:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTE EMBARGANTE QUE ALEGA CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO EMBARGANTE EM FASE RECURSAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 85 § 11, DO CPC. CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. VÍCIO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.”

(TJ/RN, Apelação Cível XXXXX-21.2016.8.20.5001, Relator: Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, juntado em 04.07.19)

“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS TRATADAS QUE NÃO PODEM SER ALEGADAS EM SEDE DE EXCEÇÃO. INSTRUMENTO QUE VISA SUSPENDER AÇÃO EXECUTIVA ATRAVÉS DE EVENTUAIS NULIDADES DO PROCESSO EXECUTIVO OU DEFEITO NO TÍTULO. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O CABIMENTO DO INSTRUMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PERANTE O JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 11, DO ART. 85, DO CÓDIGO DE RITOS E DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO STJ. RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.”

(TJ/RN, Agravo de Instrumento nº 2016.005926-0, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, julgado em 09.05.17)

“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANULOU A SENTENÇA, DETERMINANDO A CONTINUIDADE DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022, I, II e III, do CPC/15. II - A fixação de honorários advocatícios recursais pelo § 11 do art. 85 do CPC/2015 apenas é possível quando houver condenação prévia pela instância inferior. Jurisprudência pacífica do c. STJ. III - No caso, diante da ausência de fixação prévia de honorários sucumbenciais pela instância originária, assim como pela declaração de nulidade da sentença, era incabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais pelo § 11 do art. 85 do CPC/2015, inexistindo qualquer omissão no acórdão embargado ao deixar de estipulá-los. III - Embargos de Declaração rejeitados.”

(TJ/AM, Embargos de Declaração em Apelação Cível XXXXX-77.2019.8.04.0000, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, julgado em 12.08.19, registrado em 13.08.19)

“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DESCARACTERIZADA. PRESENÇA DE LIDE. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. SENTENÇA ANULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.”

(TJ/AL, Embargos de Declaração em Agravo Interno nº XXXXX-21.2016.8.02.0001, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Domingos de Araújo Lima Neto, julgado em 28.03.19, publicado em 03.04.19)

“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANULOU A SENTENÇA RECORRIDA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS REJEITADOS.”

(TJ/RR, EDecAC XXXXX-70.2009.8.23.0010, Relatora: Desembargadora Tania Vasconcelos, Órgão julgador: 1ª Turma Cível, julgado em 15.02.19, publicado em 25.02.19)

Não há, pois, omissão a ser sanada.

Pelo exposto, rejeito os aclaratórios.

É como voto.

Natal, 08 de outubro de 2019.

Desembargadora Judite Nunes

Presidente

Desembargadora Maria Zeneide Bezerra

Relatora

Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773751449/embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-ed-20180083968000100-rn/inteiro-teor-773751452

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