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17 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento com Suspensividad : AG 10329 RN 2009.010329-3/0001.00 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 27/10/2009 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento com Suspensividad

Agravo Regimental Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº

Origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim - RN.

Agravante: Raimundo Marciano de Freitas.

Advogado: Armando Roberto Holanda Leite (532/RN) e outro.

Agravado: Ministério Público.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro .

EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE DECIDIU PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADOS A AGENTE POLÍTICO (PREFEITO). APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (8.429/1992) AOS AGENTES PÚBLICOS ELEITOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE PREFEITO. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NA RECLAMAÇÃO DE Nº 2.138, DO STF. AUSÊNCIA DE EFEITO ERGA OMNES . RECURSO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Regimental interposto por Raimundo Marciano de Freitas, e, sucessivamente negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão hostilizada, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Regimental interposto por Raimundo Marciano de Freitas, visando reformar a decisão proferida às fls. 79/88, que deferiu a suspensividade pleiteada, no sentido de seja restabelecido em desfavor do Agravado o curso da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, tombada sob o nº 124.05.001307-9, que tramita perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim – RN.

Em suas razões de fls. 91/156, transcreve ipsis litteris a sentença proferida pela Juíza da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, alegando em síntese que: I) a decisão da Vara da Fazenda Pública de Parnamirim foi fundamentada e em consonância com as decisões dos Tribunais Superiores e desse Tribunal de Justiça; II) no caso de Prefeito prevalece o Decreto-Lei de nº 201/67 em detrimento da Lei de nº 8.429/92; III) a ação de improbidade não pode ser usada por agentes políticos.

Relacionou jurisprudência de diversos Tribunais de Justiça que lhe entendem favoráveis, tecendo ainda comentários acerca dos prejuízos que poderá sofrer o Agravante, caso mantida a decisão hostilizada.

Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso regimental, revogando-se a decisão recorrida.

Juntou documentos de fls. 157/188

Autos conclusos em 08.10.2009.

É o relatório.

VOTO

O presente Agravo Regimental é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, de ser conhecido.

Analisando os argumentos trazidos, entendo que o Agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar o entendimento adotado quando da prolação da decisão ora atacada.

Cabe destacar que a mais recente jurisprudência entende que a Lei de nº 8.429/92 tem aplicação aos agentes políticos, como no caso posto em exame, onde o Agravante é ex-prefeito.

Nessa linha de raciocínio, destaco o inteiro teor dos Arts. e da Lei de Improbidade Administrativa, onde inclusive encontra-se o conceito de agente público, in litteris :

"Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

(...)

Art. 2ºº Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior." [DESTAQUEI]

Ora, é sabido que são distintas as formas de investidura dos agentes políticos e dos agentes públicos, no que entendo que à época dos fatos supostamente irregulares, o Agravante exercia a função de Prefeito Municipal (eleito), devendo portanto continuar no polo passivo da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa.

Ademais, no que se reporta às responsabilidades funcionais, quaisquer das categorias se sujeitam à observância dos princípios delineados pelaCarta Magnaa, não havendo distinção para responsabilização quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições.

Em que pese o julgamento da Reclamação de nº 2.138, o STF haver decidido que a apuração de improbidade contra agentes políticos deve ser feita com base na lei de crime de responsabilidade e não através dalei de improbidade administrativaa, verifica-se que esta não é paradigma vinculante, não possuindo eficácia erga omnes , pois tratou de situação específica, cujo alcance dessas decisões restringe-se ao âmbito inter partes.

Nesse interim, impende destacar a existência da Reclamação nº 4.730 – STF, da Relatoria do Ministro Carlos Ayres Britto, prolatada em 23 de outubro de 2006, em que ficou consignado que a Reclamação nº 2.138 não é paradigma vinculante, verbia gratia :

"(...) a decisão a ser proferida na Rcl 2.138 não possuirá efeito vinculante e eficácia erga omnes, razão pela qual o pronunciamento jurisdicional a ser exarado naquele feito apenas terá a finalidade de atar as partes nele envolvidas".

Assim, entendo que não se pode dar interpretação extensiva ao julgado na RCl de nº 2.138 , no sentido de que todos os agentes políticos estão livres de serem processados e julgados com base na Lei de nº 8.429/1992.

Infere-se, portanto, que o processamento e julgamento da Ação Civil Pública proposta em face do Agravante não depende de decisão da Reclamação de nº 2.138-6 pelo STF, podendo ser, desde já, processada pelo juízo monocrático.

Desta forma não há de falar em inaplicabilidade da Lei Federal de Improbidade Administrativa em relação ao Agravante, devendo a ação originária ter seu regular seguimento.

Nesse sentido, transcrevo uma vez mais a recentíssima decisão do STJ, prolatada pelo Ministro Benedito Gonçalves, fac-simile :

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 E DO DECRETO N. 201/67 DE FORMA CONCOMITANTE. ATO IMPROBO QUE TAMBÉM PODE CONFIGURAR CRIME FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUÍZO SINGULAR CÍVEL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO N. 2.138/RJ) IN CASU.

1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com designação mais apropriada, as infrações político-administrativas, são aqueles previstos no art. do Decreto-Lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967, e sujeitam o chefe do executivo municipal a julgamento pela Câmara de Vereadores, com sanção de cassação do mandato, litteris:"São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato"[...].

2. Deveras, as condutas tipificadas nos incisos do art. do Decreto-Lei n. 201/67 versam os crimes funcionais ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja instauração de processo criminal independente de autorização do Legislativo Municipal e ocorre no âmbito do Tribunal de Justiça, ex vi do inciso X do art. 29 da Constituição Federal. Ainda nesse sentido, o art dispõe que os crimes previstos no dispositivo anterior são regidos pelo Código de Processo Penal, com algumas alterações:"O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações"[...] (Precedentes : HC 69.850/RS , Relator Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, DJ de 27 de maio de 1994 e HC 70.671/PI , Relator Ministro Carlos Velloso, DJ de 19 de maio de 1995).

3. A responsabilidade do prefeito pode ser repartida em quatro esferas: civil, administrativa, política e penal. O código Penal define sua responsabilidade penal funcional de agente público. Enquanto que o Decreto-Lei n. 201/67 versa sua responsabilidade por delitos funcionais (art. 1º) e por infrações político-administrativas (art. 4º). Já a Lei n. 8.429/92 prevê sanções civis e políticas para os atos improbos. Sucede que, invariavelmente, algumas condutas encaixar-se-ão em mais de um dos diplomas citados, ou até mesmo nos três, e invadirão mais de uma espécie de responsabilização do prefeito, conforme for o caso.

4. A Lei n. 8.492/92, em seu art. 12, estabelece que"Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, e...