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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170089046 RN

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DA ATIVA. PROFESSORA. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A CLASSE J, PISO NACIONAL, ABONO DE PERMANÊNCIA E REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA. ENQUADRAMENTO ERRÔNEO COM A VIGÊNCIA DA LCE DE Nº 322/2006. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIDORA QUE QUANDO DO ADVENTO DESTA NORMA JÁ POSSUÍA MAIS DE 19 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO. PROGRESSÃO HORIZONTAL DEVIDA DIANTE DO TRANSCURSO DE 1 (HUM) INTERSTÍCIO DE 2 (DOIS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL NA MESMA CLASSE DE VENCIMENTO, RESULTANDO NO ENQUADRAMENTO NA CLASSE J. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LCE Nº 322/2006. REQUERIMENTO PARA PROMOÇÃO VERTICAL PARA O NÍVEL III APÓS O REFERIDO NOVEL REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DAS VIGENTES REGRAS CONTIDAS NO SEU ART. 45, §§ 2º E 4º. ENQUADRAMENTO NO NÍVEL III, CLASSE D A PARTIR DO ANO SEGUINTE AO DO REQUERIMENTO. PROGRESSÃO PARA A CLASSE E CONCEDIDA PELA LCE Nº 405/2009 INDEPENDENTE DE INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 2 (DOIS) ANOS OU DE AVALIAÇÃO. MAIS 2 (DUAS) PROGRESSÕES HORIZONTAIS PARA A CLASSE F E G DIANTE DO TRANSCURSO DE MAIS DOIS INTERSTÍCIOS DE 2 (DOIS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL NA MESMA CLASSE DE VENCIMENTO. PROGRESSÃO PARA A CLASSE H CONCEDIDA PELA LCE Nº 503/2014, INDEPENDENTE DE INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 2 (DOIS) ANOS OU DE AVALIAÇÃO. TRANSCORRIDO MAIS DOIS INTERSTÍCIOS DE 2 (DOIS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL NA MESMA CLASSE DE VENCIMENTO RESULTANDO NO ENQUADRAMENTO NA CLASSE I E “J” DO NÍVEL III. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA QUANTO AOS SEUS FUNDAMENTOS E CONSEQUENTES PERÍODOS DOS NÍVEIS E CLASSES. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LCE Nº 49/1986 E EXTINTO PELA LCE Nº 322/06. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PENDENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LCE Nº 203/2001 QUE MODIFICOU A FORMA DE CÁLCULO PARA VALORES PECUNIÁRIOS EQUIVALENTES. A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA NORMA OS CÁLCULOS DEVEM CONSIDERAR COMO VENCIMENTO BASE O PERCEBIDO PELA SERVIDORA EM SETEMBRO DE 2001. DIREITO DA APELADA RECONHECIDO MAS QUE DEVE SER LIMITADO AOS PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE AS DATAS DOS PROTOCOLOS DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS E O DIA DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE Nº 322/2006 (11.01.2006). ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDORA QUE, EMBORA TIVESSE TEMPO PARA SE APOSENTAR DE FORMA VOLUNTÁRIA, OPTOU POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO A PARTIR DA DATA EM QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. DIREITOS QUE DEVEM SER ASSEGURADOS INDEPENDENTE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OU CARGO VAGO. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO CORRETAMENTE APLICADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

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Processo
AC 20170089046 RN
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Estado do Rio Grande do Norte, Apelada: Maria Lúcia Maia Xavier
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
Desembargador Vivaldo Pinheiro

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DA ATIVA. PROFESSORA. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A CLASSE J, PISO NACIONAL, ABONO DE PERMANÊNCIA E REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA. ENQUADRAMENTO ERRÔNEO COM A VIGÊNCIA DA LCE DE Nº 322/2006. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIDORA QUE QUANDO DO ADVENTO DESTA NORMA JÁ POSSUÍA MAIS DE 19 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO. PROGRESSÃO HORIZONTAL DEVIDA DIANTE DO TRANSCURSO DE 1 (HUM) INTERSTÍCIO DE 2 (DOIS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL NA MESMA CLASSE DE VENCIMENTO, RESULTANDO NO ENQUADRAMENTO NA CLASSE J. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LCE Nº 322/2006. REQUERIMENTO PARA PROMOÇÃO VERTICAL PARA O NÍVEL III APÓS O REFERIDO NOVEL REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DAS VIGENTES REGRAS CONTIDAS NO SEU ART. 45, §§ 2º E 4º. ENQUADRAMENTO NO NÍVEL III, CLASSE D A PARTIR DO ANO SEGUINTE AO DO REQUERIMENTO. PROGRESSÃO PARA A CLASSE E CONCEDIDA PELA LCE Nº 405/2009 INDEPENDENTE DE INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 2 (DOIS) ANOS OU DE AVALIAÇÃO. MAIS 2 (DUAS) PROGRESSÕES HORIZONTAIS PARA A CLASSE F E G DIANTE DO TRANSCURSO DE MAIS DOIS INTERSTÍCIOS DE 2 (DOIS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL NA MESMA CLASSE DE VENCIMENTO. PROGRESSÃO PARA A CLASSE H CONCEDIDA PELA LCE Nº 503/2014, INDEPENDENTE DE INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 2 (DOIS) ANOS OU DE AVALIAÇÃO. TRANSCORRIDO MAIS DOIS INTERSTÍCIOS DE 2 (DOIS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL NA MESMA CLASSE DE VENCIMENTO RESULTANDO NO ENQUADRAMENTO NA CLASSE I E “J” DO NÍVEL III. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA QUANTO AOS SEUS FUNDAMENTOS E CONSEQUENTES PERÍODOS DOS NÍVEIS E CLASSES. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LCE Nº 49/1986 E EXTINTO PELA LCE Nº 322/06. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PENDENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LCE Nº 203/2001 QUE MODIFICOU A FORMA DE CÁLCULO PARA VALORES PECUNIÁRIOS EQUIVALENTES. A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA NORMA OS CÁLCULOS DEVEM CONSIDERAR COMO VENCIMENTO BASE O PERCEBIDO PELA SERVIDORA EM SETEMBRO DE 2001. DIREITO DA APELADA RECONHECIDO MAS QUE DEVE SER LIMITADO AOS PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE AS DATAS DOS PROTOCOLOS DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS E O DIA DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE Nº 322/2006 (11.01.2006). ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDORA QUE, EMBORA TIVESSE TEMPO PARA SE APOSENTAR DE FORMA VOLUNTÁRIA, OPTOU POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO A PARTIR DA DATA EM QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. DIREITOS QUE DEVEM SER ASSEGURADOS INDEPENDENTE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OU CARGO VAGO. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO CORRETAMENTE APLICADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
- Em atendimento ao que dispõem os artigos 43, 46, 47, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 049, de 22.10.86, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Estadual nº 126, de 11.08.1994 e, posteriormente, pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 23.01.1998, a professora que tiver mais de 19 anos de efetivo serviço antes da data da vigência da LCE nº 322/2006, tem o direito de ser enquadrada na classe I - Nos termos do art. 41 da LCE nº 322/06, a cada cumprimento de um interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento, independente da existência de vaga ou de prévia avaliação do servidor, o professor tem direito a uma progressão horizontal - Uma vez constatada uma promoção vertical ocorrida após a vigência da LCE nº 322/2006, impõe-se a aplicação das regras nela inseridas, por força do princípio da legalidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, a que a Administração Pública deve total obediência - Na forma em que preceituam os §§ 2º e 4º do artigo 45 da LCE nº 322/2006, a mudança de Nível somente deveser "efetivada no ano seguinte àquele em que o Professor ou Especialista de Educação encaminhar o respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação" e essa promoção respectiva "dar-se-á para a Classe, cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao percebido pelo Professor ou Especialista de Educação, no Nível e Classe anteriormente ocupados" - As LCEs de nº 405, de 14/12/2009 e de nº 503, de 27/03/2014, concederam progressão automática, a contar de 01/08/2009 e 27/03/2014, respectivamnte, aos ocupantes dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e Especialista de Educação, independentemente do cumprimento de um interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício funcional na mesma classe de vencimento - Embora a remuneração pecuniária tenha sido revogada pela LCE 322/06, o fato de constar requerimento administrativo pendente de julgamento, afasta a prescrição de fundo de direito, devendo ser concedida a contar da data do protocolo do respectivo requerimento administrativo e em consonância com a forma de cálculo instituídas nas LCEs nº 49/1986 e 203/2001, nos limites de suas vigências - De acordo com o previsto no § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até se efetivar sua aposentadoria - Quando a professora requerente não comprovar que exerce suas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, não deve ser considerada a redução do tempo de serviço e idade prevista no ̕§ 5º do artigo 40 da Constituição Federal para fins de definição do dies a quo a que a servidora fará jus ao abono de permanência - Não é imprescindível a prévia dotação orçamentária ou cargo vago para serem concedidos os direitos pleiteados, tendo em vista que não se está criando ou majorando despesa pública, mas apenas aplicando legislação estadual já existente e que, portanto, já teve sua previsão orçamentária para poder entrar em vigor.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível interposta e, pela mesma votação, conhecer e dar parcial provimento à Remessa Necessária, no sentido de modificar os fundamentos da sentença a quo, de modo a reconhecer o direito da demandante de ser enquadrada e receber os proventos conforme os seguintes níveis, classes e datas, respeitada a prescrição quinquenal: Nível III, Classe E, desde 24/11/2009; a partir de 01/01/2011, na Classe F e 01/01/2013 na Classe “G” deste mesmo Nível; em 27/03/2014 para a Classe “H”; a contar de 01/01/2015 na Classe “I” e, finalmente, na pretendida Classe “J” do Nível III a partir de 01/01/2017. Pela mesma votação, em consequência do desprovimento do apelo, acordam em majorar os honorários sucumbenciais recursais para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação