jusbrasil.com.br
23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20160200812 RN - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Apelação Cível nº 2016.020081-2.

Origem: Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas/RN.

Apelante: José Soares de Araújo.

Advogados: Dr. Guerrison Araújo Pereira de Andrade (OAB/RN 367A) e outro.

Apelado: Celi Elpídio de Medeiros.

Advogada: Drª. Patrícia Kellis Gomes Borges (5298/RN).

Relator: Desembargador Expedito Ferreira.

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIVISÓRIA. PARTILHA DE CONDOMÍNIO FORMADO POR AÇUDES E BENFEITORIAS EM PROPRIEDADE RURAL ADVINDA DE HERANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA POR DEPENDÊNCIA. CONEXÃO E/OU CONTINÊNCIA NÃO VERIFICADAS. DEMANDAS QUE POSSUEM OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. INTELECÇÃO DO ART. 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1973. NULIDADE NÃO CONFIGURADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE DANO À PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PARTILHA DOS AÇUDES. BEM PÚBLICO DE USO COMUM. ART. 20, INCISO III, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENS PÚBLICOS DA UNIÃO QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRETENSÃO DE DIVISÃO DE BENFEITORIAS INSERIDAS NA PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PARTILHA QUE DEVE SER REALIZADO NO INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas:

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, confirmando a sentença, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por José Soares de Araújo e Ana Maria de Araújo em face de sentença (fls. 245/255) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jardins de Piranhas/RN, que julgou extinta sem resolução de mérito a pretensão inicial, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC/73, fundamentada na impossibilidade jurídica do pedido e carência de interesse processual na Ação Divisória de condomínio constituído por açude e demais reservatórios de água do Sítio Alto da Paz.

No mesmo dispositivo, condenou a parte autora a pagar honorários sucumbenciais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Em suas razões recursais (fls. 257/264), aduz a nulidade da sentença em razão da inobservância do pedido de distribuição por dependência do presente feito aos autos da Reintegração de Posse nº 142.09.000485-0, em que são partes os recorrentes e recorrido.

Argumentou sobre a necessidade de realização de perícia técnica quanto a demarcação dos limites da terra e indenização das benfeitorias.

Ressalta que a presente demanda objetiva a delimitação de terras e não de água, conforme entendeu o juízo a quo.

Alude que não oportunizado às partes produzir as provas que julgava necessário, razão pela qual prequestiona as matérias deduzidas nos autos tendo em vista a interposição de recurso.

Informa que os autores são proprietários do imóvel rural denominado “Sítio Alto da Paz”, situado no Município Jardim de Piranha/RN.

Aduz que, a despeito de haver uma divisão física delimitando as áreas de cada um dos apelantes, fixou-se entendimento que as partes mantêm um condomínio sobre o referido imóvel, relativo a existência de benfeitorias que também não foram partilhadas.

Informa que tal condomínio impossibilita aos proprietários de exercer plenamente seus direitos, pelo que pugna pela divisão do imóvel rural.

Defende a redução do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais ante a pouca atuação do advogado da parte adversa na demanda.

Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Apesar de intimado, o apelado deixou de apresentar contrarrazões, conforme atesta certidão de fl. 271V.

Instada a se manifestar, a 17ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito ante a ausência de verificação de interesse público primário (fls. 275/277).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço da Apelação Cível.

Cinge-se o mérito recursal em averiguar se adequada sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido em razão da divisão de condomínio no que se refere a dois açudes da propriedade, bem como por ausência de interesse processual na partilha das demais benfeitorias por entender ser objeto de sobrepartilha nos autos de inventário do de cujus Filemon Elpídeo de Medeiros.

Preambularmente, esclareço que a presente análise deverá ocorrer de acordo com o procedimento previsto no Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que a decisão recorrida foi proferida na sua vigência, assim como a fluência do prazo recursal e do próprio recurso interposto, uma vez que diz respeito à ato juridicamente perfeito praticado antes da novel Lei de Ritos e à apreciação de situação jurídica consolidada ainda no diploma anterior.

Requer a parte apelante a nulidade da sentença em razão da ausência de manifestação judicial do pedido exordial de distribuição por dependência do feito aos autos da Reintegração de Posse nº 142.09.000485-0, em que são comuns as partes.

Compulsando os autos, no que pertine ao argumento relativo à necessária conexão dos feitos, observo que as referidas ações se referem à Ação Divisória, em que se almeja a extinção de condomínio havido entre as partes, e Ação de Reintegração de Posse, que objetiva a reintegração de bem esbulhada pela construção de uma cerca na propriedade, conforme se depreende da análise de movimentação dos autos nº nº 142.09.000485-0 no Portal de Serviços SAJ.

In casu, vislumbro que, a despeito das referidas ações possuírem as mesmas partes e versarem sobre mesmo imóvel rural, estas possuem objeto e causa de pedir distintas, eis que uma objetiva a partilha de coisas comuns (Ação Divisória), ao passo que na outra (Ação de Reintegração de Posse) discute-se sobre questões possessórias.

Assim, não há que se falar em dependência das ações, eis que não preenchidas as condições encartadas no art. 103 do Código de Processo Civil de 1973.

Sendo assim, quanto a imputada omissão do juízo em apreciar o pedido de distribuição por dependência apto a ensejar a nulidade do julgado, entendo que aplica-se à hipótese o princípio do pas de nullité sans grief, posto que não há nulidade sem prejuízo.

Validamente, no ordenamento jurídico brasileiro, para que o ato seja declarado nulo é preciso que haja, entre a sua imperfeição ou atipicidade e o prejuízo às partes, um nexo efetivo e concreto. Se, a despeito de imperfeito, o ato atingiu o seu fim, sem acarretar-lhes prejuízo, não há que se falar em nulidade.

Como já destacado, no caso dos autos, apesar de não enfrentar o pedido de distribuição por dependência, tal omissão do juízo sentenciante não foi apta a causar prejuízo ao autor, eis não se tratar de hipótese de conexão imputada, inexistindo, pois, qualquer nulidade a ser decretada no caso concreto.

Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. EXECUÇÃO. ART. 332 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. O art. 332 do CPC não foi objeto de apreciação pela Corte local, explícita ou implicitamente, incidindo, ao caso, o disposto na Súmula 211 do STJ. 2. A oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, porquanto indispensável o efetivo exame da questão pela instância de origem. Assim, persistindo a eventual omissão, caberia à parte interessada invocar, nas razões do especial, ofensa ao art. 535 do CPC, o que não ocorreu na espécie. 3. O Tribunal de origem, alicerçado nas provas coligidas aos autos, afastou a alegativa de nulidade do processo, uma vez que, esgotadas as diligências para localização do demandado, realizou-se a citação por edital, publicado duas vezes, após o que foi nomeado curador, que promoveu a defesa regularmente. Diante desse quadro, rever as conclusões da origem violaria o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Ademais, este Superior Tribunal já decidiu que apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief. 5. O alegado dissídio não foi demonstrado nos moldes exigidos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, mediante o cotejo analítico entre os arestos trazidos a confronto. 6. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ – AgRg no Resp 1389203/RO – T2 – Segunda Turma – Rel. Min. Og Fernandes – Julg. 28/04/2015).

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 2. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. De acordo com a moderna ciência processual, que coloca em evidência o princípio da instrumentalidade e o da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), antes de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação jurisdicional, deve-se perquirir se a alegada nulidade causou efetivo prejuízo às partes. 5. Partindo do quadro fático de suficiência probatória, delineado pelo acórdão recorrido, o qual analisou soberanamente a prova dos autos, conclui-se pelo acerto do TJ/MT ao não declarar a nulidade da audiência, que teve por escopo, unicamente, a colheita do depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, haja vista a ausência de prejuízo ao recorrente. 6. A análise da existência do dissídio é inviável, porque não foram cumpridos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 7. Negado provimento ao recurso especial (STJ - REsp: 1246481 MT 2011/0047500-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/04/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2013 – Grifo nosso).

Superado tal ponto, vislumbra-se não merecer reparo o julgado vergastado que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de impossibilidade jurídica do pedido.

Nesse aspecto, importa observar o disposto no art. 267, do CPC/73:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

(...)

VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

Tem-se que uma das condições para o exercício do direito de ação consiste na caracterização da possibilidade jurídica do pedido, a partir do qual se a pretensão deduzida pelo autor não encontra amparo no ordenamento jurídico devendo, por isso, ser rejeitada.

In casu, através da presente Ação Divisória, almeja o autor o fim do condomínio havido sobre o imóvel rural “Sítio Alto da Paz”, herdado pelas partes do espólio Filemon Elpídio Neto, que é composto pelos seguintes bens: 02 (dois) açudes de parede de terra; 03 (três) casas residenciais; 01 (um) armazém; 03 (três) currais para bovinos; 60 (sessenta) metros de colcheira de alvenaria.

No que pertence a partilha dos açudes, especificamente, como devidamente observado pelo juízo a quo, trata-se de bem público de uso comum e, logo, não pode ser objeto de partilha por interesses privados, conforme amparado no art. 20, III, da Constituição Federal, que assim dispõe:

Art. 20. São bens da União:

(...)

III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

A partir do dispositivo supra, depreende-se que os açudes objeto do litígio não são de propriedade dos herdeiros do imóvel, mas pertencente à União e servindo em interesse da coletividade.

Nesse sentido, a ação demarcatória destina-se a assinalar a linha divisória entre bens confinantes com a finalidade de torná-la visível, para tanto tem legitimidade ativa o proprietário dos imóveis.

Como visto, os açudes que o apelante pretende ter por demarcado, são de propriedade da União e não das partes. Logo, não podem ser objeto de demarcação, apesar das partes serem proprietários do bem imóvel em que os açudes estão localizados.

Verifica-se, assim, que o provimento jurisdicional solicitado não é adequado, tendo em vista que almeja a delimitação de bem que não é de sua propriedade, mas da União, razão pela qual não merecendo reparo a sentença.

Do mesmo modo, no tocante a pretensão de demarcação das demais benfeitorias que compõe o condomínio, tenho que tal divisão devem ser oportunamente partilhadas no inventário do espólio Filemon Elpídio Neto, via processual adequada para partilhar entre os herdeiros tais bens advindos do de cujus.

Nesse sentido, a sentença deve ser mantida também nesse ponto, ante a carência de interesse processual da parte autora.

Validamente, tem-se, que, para caracterização do interesse processual, faz-se mister a constatação da necessidade, da utilidade e da adequação do procedimento adotado pelo autor, incumbindo-lhe, quando da propositura da demanda, demonstrar a imprescindibilidade do uso do processo para que possa proteger o seu pretenso direito violado ou ameaçado; a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a satisfação da pretensão de direito material; e, ainda, que o procedimento escolhido seja o correto para proporcionar a efetiva prestação da tutela jurisdicional.

Reportando-se ao tema, Luiz Rodrigues Wambier assinala que "o interesse processual estará presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático... O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual... A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida" (Curso Avançado de Processo Civil, p. 131).

Conforme estabelece o art. 946, do CPC/73, a Ação de Divisão se destina a demarcar propriedades confinantes, tendo em vista fazer cessar a confusão de limites entre imóveis, seja fixando novos limites para cada um, seja aviventando os limites existentes, mas que se encontram apagados.

No caso em concreto, o autor intenta partilhar as benfeitorias havidas na propriedade rural oriunda de herança, contudo, é cediço que a partilha de bens advindos da herança deve ser pleiteada por via de inventário e não de ação demarcatória.

Porquanto, carece que adequação a Ação Divisória intentada pela parte autora, eis que não se trata de via adequada tendo em vista atender o interesse processual.

Suscita a recorrente, ainda, que os honorários advocatícios deferidos na instância de origem seriam exorbitantes, pretendo sua redução na presente via.

Com relação ao pleito da apelante para que haja majoração dos honorários advocatícios, o mesmo não deve prosperar, dado que as bases para o arbitramento da verba honorária encontravam-se previstas nos art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, tendo o juízo de primeiro grau se utilizado daqueles critérios para chegar ao valor fixado, o qual deve ser mantido por guardar coerência com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Outrossim, considerando que a sentença foi proferida antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, deixo de fixar os honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11 do NCPC), em face do que preceitua o art. 14 do Novel Código de Ritos e o Enunciado Administrativo nº 7 do STJ.

Por fim, quanto aos temas objeto de prequestionamento, em atenção à matéria posta em debate, não verifico qualquer transgressão aos seus imperativos.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso.

É como voto.

Natal, 03 de setembro de 2019.

Desembargador Dilermando Mota

Presidente

Desembargador Expedito Ferreira

Relator