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13 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20160200812 RN - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Apelação Cível nº 2016.020081-2.

Origem: Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas/RN.

Apelante: José Soares de Araújo.

Advogados: Dr. Guerrison Araújo Pereira de Andrade (OAB/RN 367A) e outro.

Apelado: Celi Elpídio de Medeiros.

Advogada: Drª. Patrícia Kellis Gomes Borges (5298/RN).

Relator: Desembargador Expedito Ferreira.

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIVISÓRIA. PARTILHA DE CONDOMÍNIO FORMADO POR AÇUDES E BENFEITORIAS EM PROPRIEDADE RURAL ADVINDA DE HERANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA POR DEPENDÊNCIA. CONEXÃO E/OU CONTINÊNCIA NÃO VERIFICADAS. DEMANDAS QUE POSSUEM OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. INTELECÇÃO DO ART. 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1973. NULIDADE NÃO CONFIGURADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE DANO À PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PARTILHA DOS AÇUDES. BEM PÚBLICO DE USO COMUM. ART. 20, INCISO III, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENS PÚBLICOS DA UNIÃO QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRETENSÃO DE DIVISÃO DE BENFEITORIAS INSERIDAS NA PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PARTILHA QUE DEVE SER REALIZADO NO INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas:

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, confirmando a sentença, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por José Soares de Araújo e Ana Maria de Araújo em face de sentença (fls. 245/255) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jardins de Piranhas/RN, que julgou extinta sem resolução de mérito a pretensão inicial, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC/73, fundamentada na impossibilidade jurídica do pedido e carência de interesse processual na Ação Divisória de condomínio constituído por açude e demais reservatórios de água do Sítio Alto da Paz.

No mesmo dispositivo, condenou a parte autora a pagar honorários sucumbenciais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Em suas razões recursais (fls. 257/264), aduz a nulidade da sentença em razão da inobservância do pedido de distribuição por dependência do presente feito aos autos da Reintegração de Posse nº 142.09.000485-0, em que são partes os recorrentes e recorrido.

Argumentou sobre a necessidade de realização de perícia técnica quanto a demarcação dos limites da terra e indenização das benfeitorias.

Ressalta que a presente demanda objetiva a delimitação de terras e não de água, conforme entendeu o juízo a quo.

Alude que não oportunizado às partes produzir as provas que julgava necessário, razão pela qual prequestiona as matérias deduzidas nos autos tendo em vista a interposição de recurso.

Informa que os autores são proprietários do imóvel rural denominado “Sítio Alto da Paz”, situado no Município Jardim de Piranha/RN.

Aduz que, a despeito de haver uma divisão física delimitando as áreas de cada um dos apelantes, fixou-se entendimento que as partes mantêm um condomínio sobre o referido imóvel, relativo a existência de benfeitorias que também não foram partilhadas.

Informa que tal condomínio impossibilita aos proprietários de exercer plenamente seus direitos, pelo que pugna pela divisão do imóvel rural.

Defende a redução do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais ante a pouca atuação do advogado da parte adversa na demanda.

Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Apesar de intimado, o apelado deixou de apresentar contrarrazões, conforme atesta certidão de fl. 271V.

Instada a se manifestar, a 17ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito ante a ausência de verificação de interesse público primário (fls. 275/277).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço da Apelação Cível.

Cinge-se o mérito recursal em averiguar se adequada sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido em razão da divisão de condomínio no que se refere a dois açudes da propriedade, bem como por ausência de interesse processual na partilha das demais benfeitorias por entender ser objeto de sobrepartilha nos autos de inventário do de cujus Filemon Elpídeo de Medeiros.

Preambularmente, esclareço que a presente análise deverá ocorrer de acordo com o procedimento previsto no Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que a decisão recorrida foi proferida na sua vigência, assim como a fluência do prazo recursal e do próprio recurso interposto, uma vez que diz respeito à ato juridicamente perfeito praticado antes da novel Lei de Ritos e à apreciação de situação jurídica consolidada ainda no diploma anterior.

Requer a parte apelante a nulidade da sentença em razão da ausência de manifestação judicial do pedido exordial de distribuição por dependência do feito aos autos da Reintegração de Posse nº 142.09.000485-0, em que são comuns as partes.

Compulsando os autos, no que pertine ao argumento relativo à necessária conexão dos feitos, observo que as referidas ações se referem à Ação Divisória, em que se almeja a extinção de condomínio havido entre as partes, e Ação de Reintegração de Posse, que objetiva a reintegração de bem esbulhada pela construção de uma cerca na propriedade, conforme se depreende da análise de movimentação dos autos nº nº 142.09.000485-0 no Portal de Serviços SAJ.

In casu, vislumbro que, a despeito das referidas ações possuírem as mesmas partes e versarem sobre mesmo imóvel rural, estas possuem objeto e causa de pedir distintas, eis que uma objetiva a partilha de coisas comuns (Ação Divisória), ao passo que na outra (Ação de Reintegração de Posse) discute-se sobre questões possessórias.

Assim, não há que se falar em dependência das ações, eis que não preenchidas as condições encartadas no art. 103 do Código de Processo Civil de 1973.

Sendo assim, quanto a imputada omissão do juízo em apreciar o pedido de distribuição por dependência apto a ensejar a nulidade do julgado, entendo que aplica-se à hipótese o princípio do pas de nullité sans grief, posto que não há nulidade sem prejuízo.

Validamente, no ordenamento jurídico brasileiro, para que o ato seja declarado nulo é preciso que haja, entre a sua imperfeição ou atipicidade e o prejuízo às partes, um nexo efetivo e concreto. Se, a despeito de imperfeito, o ato atingiu o seu fim, sem acarretar-lhes prejuízo, não há que se falar em nulidade.

Como já destacado, no caso dos autos, apesar de não enfrentar o pedido de distribuição por dependência, tal omissão do juízo sentenciante não foi apta a causar prejuízo ao autor, eis não se tratar de hipótese de conexão imputada, inexistindo, pois, qualquer nulidade a ser decretada no caso concreto.

Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. EXECUÇÃO. ART. 332 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. O art. 332 do CPC não foi objeto de apreciação pela Corte local, explícita ou implicitamente, incidindo, ao caso, o disposto na Súmula 211 do STJ. 2. A oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, porquanto indispensável o efetivo exame da questão pela instância de origem. Assim, persistindo a eventual omissão, caberia à parte interessada invocar, nas razões do especial, ofensa ao art. 535 do CPC, o que não ocorreu na espécie. 3. O Tribunal de origem, alicerçado nas provas coligidas aos autos, afastou a alegativa de nulidade do processo, uma vez que, esgotadas as diligências para localização do demandado, realizou-se a citação por edital, publicado duas vezes, após o que foi nomeado curador, que promoveu a defesa regularmente. Diante desse quadro, rever as conclusões da origem violaria o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Ademais, este Superior Tribunal já decidiu que apenas se proclama a nulidade de...