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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível: AC 20150197608 RN

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20150197608 RN

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Apelante: Unimed Natal - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, Apelado: Jair Brandão de Lima

Julgamento

30 de Julho de 2019

Relator

Desembargador Vivaldo Pinheiro
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA UNIMED NATAL: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM JUÍZO. PRECEDENTE. EXTINÇÃO POR RESPEITO À COISA JULGADA. JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO OPERA A PREJUDICIALIDADE DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO: IDOSOS. REAJUSTE DA MENSALIDADE POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REAJUSTE DE MENSALIDADE EM ÍNDICES NÃO ABUSIVOS DA ANS. RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.244/RJ, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REAJUSTES DESDE QUE OBSERVADOS ALGUNS REQUISITOS. PATAMAR NÃO CONSIDERADO ABUSIVO NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DECENAL, CONFORME PREVÊ ART. 205 DO CC. PRECEDENTE DO E. STJ. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.
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