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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170158073 RN - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Apelação Cível2017.015807-3

Origem: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN

Apelante: Luiz Ferreira de Miranda Neto

Advogado: Carlos Henrique de Meiroz Grilo

Apelado: José Bezerra de Araújo Júnior

Advogado: Márcio Dantas de Araújo

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BEM GARANTIDO POR PENHOR MERCANTIL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 835, § 3º, DO CPC. PENHORA PREFERENCIALMENTE SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

- Nos termos do art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil, a penhora em execução de crédito pignoratício deve recair, preferencialmente, sobre o bem dado em garantia, não podendo substituir a garantia por outra de sua indicação, salvo se houver expressa concordância do credor-exequente.

- Se na oportunidade da execução não existirem mais os bens dados em garantia pignoratícia, a penhora deve ser concretizada sobre o imóvel.

- Recurso conhecido e parcialmente provido para que a penhora recaia, primeiramente, sobre o bem dado em garantia. Se não existirem mais os bens que seja dado prosseguimento a penhora do imóvel nos termos do art. 874, II, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para que a penhora posta nos autos recaia, primeiramente, sobre o bem dado em penhor, nos termos do art. 835, § 3º, do CPC. Caso reste demonstrado que o bem não mais existe ou pereceu que seja dado prosseguimento a penhora do imóvel nos termos do art. 874, II, do CPC, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Luís Ferreira de Miranda Neto em face da sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal que, julgou improcedentes os embargos à execução apresentados pelo recorrente e determinou o regular prosseguimento da execução determinando a penhora sobre o imóvel “Fazenda Alberca II”, além de condenar a embargante ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Aduz que existe cláusula contratual expressa entre as partes determinando que o objeto contratual está garantido por 749 (setecentos e quarenta e nove) porcos.

Destaca que a garantia dada para o pagamento foram 749 porcos, não podendo o exequente requerer a priori a penhora de imóvel, haja vista que caberia requerer a penhora do bem fungível em depósito, para depois de vendido tal bem, poder requerer a penhora dos demais bens do devedor.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que se dê provimento a fim de se reformar a sentença para excluir a determinação da penhora da Fazenda Alberca II e que a penhora recaia sobre os bens dados em garantia no título executado.

O apelado apresentou contrarrazões às fls. 59/61.

A 17ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito (fls. 68/70).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

O cerne da controvérsia está em saber se a execução proposta nos autos deve buscar para satisfação do crédito, em primeiro lugar, o bem que garantia a dívida ou se a execução pode recair, desde logo, sobre outros bens.

Por meio do instrumento particular de confissão de dívida e promessa de pagamento com garantia mercantil, fls. 53/55, as partes acordaram o seguinte:

"III – DA CONFISSÃO DE DÍVIDA

O (s) DEVEDOR (ES) reconhece (m) e se confessa (m) devedor (es), da quantia líquida, certa e exigível, juntamente com os GARANTIDOR (ES) AVALISTA (S) da importância de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), que será acrescida a correção monetária de acordo com a remuneração da poupança.

[…]

VI – DO PENHOR DE ANIMAIS

O (s) DEVEDOR (ES) dão em garantia do débito, nos termos do art. 1431, do Código Civil, a quantidade total de 749 (setecentos e quarenta e nove) porcos, sendo:

- 122 (cento e vinte duas) matrizes, no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais);

- 10 (dez) reprodutores, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

- 617 (seiscentos e dezessete) porcos de engorda, no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais)."

O instrumento se enquadra como título executivo extrajudicial, a teor do art. 784, III e V, do Código de Processo Civil. A dívida garantida por penhor é título executivo.

Como dito, a dívida decorrente do contrato foi garantida por meio do penhor mercantil de 749 (setecentos e quarenta e nov) porcos.

O penhor consiste num acordo de vontades no qual o devedor transfere a posse do bem empenhado ao credor pignoratício que o conserva até o adimplemento da obrigação garantida.

Segundo o art. 1431 do Código Civil, "constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação."

No presente caso a partes estipularam que como garantia da dívida a devedora daria a credora o penhor mercantil de 749 (setecentos e quarenta e nove) porcos.

Reza o § 3º do artigo 835 do CPC, “Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora”.

Segundo a doutrina de Araken de Assis[1], em sede de norma correlata à supracitada e que vige:

“Em alguns casos, porque certos bens se encontram predestinados à satisfação do crédito, a lei elimina a faculdade de nomeação. Na execução de crédito pignoratício, anticrético e hipotecário, reza o artigo 655, § 2º (CPC/1973), a penhora “recairá sobre a coisa dada em garantia”, independentemente de nomeação. É aceitável que o credor concorde com a substituição dos bens gravados, penhorando outros em seu lugar.”

O autor da obra Op. em questão traz, entrementes, que tem lugar a nomeação, entre as hipóteses admitidas, quando “o objeto da garantia real ostenta valor insuficiente para satisfação cabal do crédito, haja vista o incremento desproporcional dos encargos da dívida”. Respalda a compreensão com a citação de julgado da 4ª Turma do STJ, “...sendo insuficientes os bens dados em garantia deverá o oficial de justiça proceder à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução”.(REsp 214.937-SP, j. 05.06.2001, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha).

Desse modo, entendo que nos presentes autos a penhora deveria ter recaído primeiramente sobre os bens dados em garantia, isto é, sobre os 749 (setecentos e quarenta e nove) porcos. Caso reste demonstrado que o bem não mais existe ou pereceu, a execução deve seguir na ordem estipulada no art. 835 do CPC.

Também nessa linha, de que na execução de crédito com garantia pignoratícia a penhora deve ocorrer preferencialmente sobre a coisa dada em garantia, colhemos as seguintes decisões:

“EMENTA: EXECUÇÃO. Título extrajudicial. Penhora natural. Em se tratando de execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair, em primeiro lugar e obrigatoriamente, sobre os próprios bens dados em garantia (art. 835, § 3º, do CPC). Num segundo momento, se esses bens se mostrarem insuficientes, a penhora poderá ser ampliada e, se eles se mostrarem excessivos, a penhora poderá ser reduzida (art. 850 do CPC). Em qualquer dessas hipóteses, porém, a modificação da penhora depende de prévia avaliação (art. 874 do CPC). Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira impossível, ao menos por enquanto. Substituição da penhora por baixa liquidez dos bens (art. 848, V, do CPC) afastada. Ausência de elementos objetivos que permitam concluir, por ora, pela alegada iliquidez. Necessidade de se aguardar, ao menos, a sua avaliação. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, AI 2068334-91.2019.8.26.0000, Relator Desembargador Gilson Delgado Miranda, julgado em 29/05/2019)”

"Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AVALISTA. PREFÊRENCIA DA PENHORA SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA. Ausência de elementos que indiquem real incapacidade da parte autora em arcar com as despesas do processo em prejuízo do seu funcionamento. Pedido de gratuidade judiciária indeferido. Nulidade do aval prestado por terceiro não configurada. Admitido o aval nas cédulas de crédito rural, eis a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei 167/1967 não é cabível nas cédulas de crédito rural pignoratícia, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais. Precedentes do STJ. O aval não comporta benefício de ordem e, uma vez firmado, o avalista se torna devedor solidário do devedor principal, nos termos do art. 899, do Código Civil/2002. Havendo bem gravado para garantia do débito, sobre este, preferencialmente, deverá recair a penhora. Inteligência do art. 835, § 3º do CPC. Sucumbência redimensionada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJRS, Apelação Cível, Nº 70075477299, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em: 26-09-2018)."

"Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. PENHORA. MATÉRIA DEDUZIDA NA APELAÇÃO NÃO ARGUÍDA NO CURSO DO PROCESSO. Na execução de crédito pignoratício, anticrético ou hipotecário, a penhora, independentemente de nomeação, recairá sobre a coisa dada em garantia. Aplicação do artigo 655, § 2º, do Código de Processo Civil. Não se conhece da apelação que suscita questão nova, não submetida ao contraditório e à apreciação do juízo monocrático. RECURSO IMPROVIDO." (TJRS, AC 70014721047, Relator Desembargador Claudir Fidelis Faccenda, j. em 26.04.2006).

No caso do título em execução, portanto, não se pode deixar de anotar que, a despeito do desvio do exequente por uma opção de penhora distinta a dos bens em garantia anteriormente, tenho que, preservada a penhora da Fazenda Alberca II realizada como garantia nos autos da ação de execução, sem o sentido de substituição, há razoabilidade para que se determine que a satisfação do crédito se volte para os porcos, vinculados ao penhor mercantil, ficando ao executado a obrigação de produzir comprovação da existência desse suíno em quantidade (e qualidade) preservada à exequente.

Não se concretizando essa expectativa, então, com o imóvel já penhorado, vai-se à aplicação da hipótese versada no inciso II do artigo 874 do CPC, “ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao referido crédito.”

Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para que a penhora posta nos autos recaia, primeiramente, sobre o bem dado em penhor, nos termos do art. 835, § 3º, do CPC. Caso reste demonstrado que o bem não mais existe ou pereceu que seja dado prosseguimento a penhora do imóvel nos termos do art. 874, II, do CPC.

Ante a sucumbência recíproca, inverto o ônus sucumbencial, que deve ser suportado por ambas as partes, em 30% (trinta por cento) por Luís Ferreira de Miranda Neto e 70% (setenta por cento) por José Bezerra de Araújo Júnior, mantido o valor fixado em sentença.

É como voto.

Natal, 30 de julho de 2019.

Desembargador Amílcar Maia

Presidente

Desembargador Vivaldo Pinheiro

Relator