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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível: AC 20180108837 RN

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20180108837 RN

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Apelante: Município de Parnamirim/RN, Apelada: Brisa Incorporações Ltda

Julgamento

9 de Julho de 2019

Relator

Desembargador Cornélio Alves
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Ementa

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. CONSTRUÇÃO FEITA PELO IMPETRANTE EM TERRENO PRÓPRIO, POR SUA CONTA E RISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO PREDITO TRIBUTO. LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. CARÁTER TAXATIVO. VENDA DAS UNIDADES ANTES DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. IRRELEVÂNCIA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISUM EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

- Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a construção feita pelo incorporador por conta própria e em terreno próprio não dá ensejo à tributação pelo ISS - Manutenção da sentença que se impõe.

Acórdão

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.
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