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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível: AC 20170114813 RN

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20170114813 RN

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Apelante: Miriam Cândido Peres, Apelado: Transportes Trampolim da Vitória Ltda

Julgamento

23 de Julho de 2019

Relator

Desembargador VIVALDO PINHEIRO
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM INTERIOR DE ÔNIBUS PERTENCENTE À APELADA QUE TERIA PROVOCADO FRATURA EM UMA VÉRTEBRA DA APELANTE. INCIDENTE QUE TERIA OCORRIDO POR ALEGADA IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA. RX REALIZADO NO DIA DA QUEDA E LAUDO DO ITEP/RN QUE NÃO REVELAM SEQUELAS DECORRENTE DO TRAUMA EM QUESTÃO. APELANTE QUE É PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA DEGENARATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ENTÃO EM VIGOR ART. 333, I, DO CPC/73. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Segundo dispõe o então em vigor artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, recepcionado pelo artigo 373, I, do de 2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, uma vez não conseguindo se desincumbir de tal mister, impõe-se o não acolhimento total de suas alegações.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo interposto, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736677613/apelacao-civel-ac-20170114813-rn