Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível: AC 20170148137 RN

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PRETENSA LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PATAMAR DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. PENSIONISTA MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LEGISLAÇÃO QUE PERMITE O DESCONTO DE ATÉ 70% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCETUANDO AS DEDUÇÕES OBRIGATÓRIAS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS APELOS.

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se os ônus da sucumbência, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.