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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível: AC 20170148137 RN

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20170148137 RN

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.a, Apelado: Antenor Teixeira de Almeida

Julgamento

11 de Junho de 2019

Relator

Desembargador Vivaldo Pinheiro
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PRETENSA LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PATAMAR DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. PENSIONISTA MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LEGISLAÇÃO QUE PERMITE O DESCONTO DE ATÉ 70% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCETUANDO AS DEDUÇÕES OBRIGATÓRIAS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS APELOS.

Acórdão

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se os ônus da sucumbência, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.
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