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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20180063825 RN

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Apelante: Maria de Fátima da Silva Carvalho, Apelado: Estado do Rio Grande do Norte

Julgamento

25 de Junho de 2019

Relator

Desembargador Vivaldo Pinheiro
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Inteiro Teor

Apelação Cível nº 2018.006382-5

Origem: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz.

Apelante: Maria de Fátima da Silva Carvalho.

Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva.

Apelado: Estado do Rio Grande do Norte

Procurador: Ivanildo Araújo de Albuquerque.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSO RECEBIMENTO DE FGTS. ADMISSÃO EM MAIO/1980. ESTABILIDADE CONFERIDA PELA CF/88. TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO COM A ENTRADA EM VIGOR DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES (LEI ESTADUAL Nº 122/1994). POSSIBILIDADE. SUPREMA CORTE QUE IMPÔS VEDAÇÃO À MUDANÇA DE CARGO CELETISTA PARA EFETIVO E, NÃO, À ALTERAÇÃO DE REGIME. DEPÓSITO DE FGTS POR TODO PERÍODO TRABALHADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. DEMANDA AJUIZADA APÓS MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA VERBA REFERENTE AO PERÍODO POSTERIOR AO RJU. INCOMPATIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo a sentença vergastada incólume, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Fátima da Silva Carvalho em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000750-97.2011.8.20.0126, que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Em suas razões (fls. 91-95), o Estado, reportando-se a julgamento do STF, alega que "o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime celetista, independente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça conversão automática deste regime para o estatutário".

Ao final, pugna pelo provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais, requerendo, ainda, que haja pronunciamento expresso sobre o art. 37, II, da CF/88 e do art. 19, do ADCT.

Contrarrazões às fls. 99-103, pelo desprovimento do recurso.

Com vista dos autos, a 9ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito. (fl. 108)

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

Discute-se nos autos o direito da apelante, servidora do Estado do Rio Grande do Norte, ao recebimento das verbas referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Na situação delineada nos autos, infere-se da cópia da Carteira de Trabalho estampada à fl. 09 que a apelante ingressou nos quadros funcionais do Estado em 02 de maio de 1980, no cargo de ASG, ou seja, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.

É certo que o inciso II [1] do art. 37 da Constituição Federal exige a submissão a certame público para ingresso no serviço público, contudo, para os contratados antes da CF/88, a Carta Magna teceu uma distinção entre aqueles que contavam com mais de cinco anos de serviço quando da sua promulgação e aqueles contratados há menos tempo. Na primeira hipótese, tais servidores adquiririam estabilidade, conforme disposto no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), enquanto os demais seriam desligados, por livre conveniência da administração.

Na espécie, como a apelante foi contratada em 1980, adquiriu estabilidade no serviço público, no entanto continuou sendo regida pela CLT até a publicação do Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do RN (Lei Complementar Estadual nº 122/1994), ocorrida em 1994, quando, então, operou-se a rescisão automática/extinção do contrato de trabalho até então vigente e ela passou a ter vínculo estatutário.

Quanto à suposta vedação imposta pelo Supremo Tribunal Federal de transmudação automática de regime jurídico, entendo que, no julgamento da ADI 1.150/RS, a Suprema Corte apenas não admitiu que os servidores estabilizados assumissem cargos efetivos, dada a não submissão dos mesmos a concurso público, sem proibir, contudo, que fossem considerados estatutários.

Igual conotação à questão deu o Ministro Dias Toffoli, em seu voto no RE – 716378, incluído no Informativo de nº 761, a seguir transcrito:

INFORMATIVO Nº 761

TÍTULO: Art. 19 do ADCT e fundação pública de natureza privada - 2

PROCESSO RE - 716378

ARTIGO:

O Ministro Dias Toffoli aduziu que a efetividade seria atributo do cargo, enquanto a estabilidade seria a aderência no serviço público quando houvesse o preenchimento de determinadas condições fixadas em lei. Destacou que, na aplicação do art. 19 do ADCT, o servidor público, quando preenchidas as condições fixadas no dispositivo, seria estável, mas não efetivo, ou seja, teria o direito de permanecer no serviço público, no cargo em que fora admitido, mas não seria incorporado à carreira, não teria direito à progressão funcional nem tampouco aos mesmos benefícios dos integrantes da carreira. Consignou que, em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista, o STF teria afastado a possibilidade de reconhecimento da estabilidade especial. Enfatizou que a estabilidade especial do art. 19 do ADCT não se harmonizaria com os direitos e deveres previstos na legislação trabalhista, em especial, com o regime de proteção definido pelo FGTS, consagrado no art. , III, da CF. Reputou que o art. 19 do ADCT só se aplicaria aos servidores públicos, isto é, servidores de pessoas jurídicas de direito público. Essa dedução seria corroborada pelo fato de não haver uma única menção nos autos de que a fundação recorrente tivesse, após a Constituição, realizado a transformação dos empregos em cargos públicos, ocupados automaticamente pelos antigos servidores celetistas, até porque essa mutação seria imprescindível para a devida adequação do quadro de pessoal da fundação ao disposto no art. 39 da CF. Concluiu que, como o recorrido não se beneficiara dessa estabilidade, seria possível sua demissão sem justa causa, sem incorrer em afronta ao art. , I, da CF. Em seguida, pediu vista a Ministra Rosa Weber. RE 716378/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1º.10.2014. ( RE-716378) (Grifos acrescidos).

Desse modo, com a alteração do regime celetista para o estatutário, foi extinto o contrato de trabalho, tendo a recorrente prazo de 02 (dois) anos para eventual reclamação, nos termos do art. , XXIX, da Constituição Federal.

Em particular, a demanda foi ajuizada em 16/06/2009, isto é, aproximadamente 15 (quinze) anos após a entrada em vigor do Regime Jurídico Único, impondo-se, portanto, reconhecer a prescrição da pretensão de perceber o FGTS durante o período em que a parte permaneceu submetida ao regime celetista.

Neste sentido, são os precedentes desta Corte de Justiça: Apelação Cível nº 2017.020786-4, 3ª Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado João Afonso Pordeus, julgado em 14/05/2019; Apelação Cível nº 2016.019709-6, 3ª Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, julgado em 21/05/2019; Apelação Cível nº 2018.6167-0, 2ª Câmara Cível, Relª. Desª. Judite Nunes, julgado em 16/04/2019.

Outrossim, não há como acolher a pretensão de recebimento de FGTS com relação ao período já submetido ao regime estatutário, eis que incompatível com tal regime.

Assim sendo, a parte apelante não faz jus à percepção das verbas referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, revelando-se escorreita a sentença recorrida.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.

É como voto.

Natal, 25 de junho de 2019.

Desembargador AMÍLCAR MAIA

Presidente

Desembargador VIVALDO PINHEIRO

Relator

Doutora IADYA GAMA MAIO

8ª Procuradora de Justiça

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