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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível: AC XXXXX RN

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Julgamento

Relator

Desembargador Vivaldo Pinheiro
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSO RECEBIMENTO DE FGTS. ADMISSÃO EM MAIO/1980. ESTABILIDADE CONFERIDA PELA CF/88. TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO COM A ENTRADA EM VIGOR DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES (LEI ESTADUAL Nº 122/1994). POSSIBILIDADE. SUPREMA CORTE QUE IMPÔS VEDAÇÃO À MUDANÇA DE CARGO CELETISTA PARA EFETIVO E, NÃO, À ALTERAÇÃO DE REGIME. DEPÓSITO DE FGTS POR TODO PERÍODO TRABALHADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. DEMANDA AJUIZADA APÓS MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA VERBA REFERENTE AO PERÍODO POSTERIOR AO RJU. INCOMPATIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Acórdão

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo a sentença vergastada incólume, nos termos do voto do Relator.
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