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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível: AC XXXXX RN

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Julgamento

Relator

Juiz João Afonso Pordeus (convocado)
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO. VÍNCULO DA PARTE AUTORA INICIALMENTE CELETISTA E POSTERIORMENTE ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS DURANTE O PERÍODO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO, COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 224/96 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS). EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS PARA POSTULAR EM JUÍZO VERBAS RESULTANTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. DESCABIMENTO DA VERBA BUSCADA APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.
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