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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20180077312000200 RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 20180077312000200 RN
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Embargante: Berenice Alves de Melo Bento, Embargado: Alipio de Sousa Filho
Julgamento
21 de Maio de 2019
Relator
Desembargador Virgílio Macedo Jr.
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE NO TOCANTE À DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGANTE QUE DEVE ARCAR TÃO SOMENTE COM A METADE DA PARCELA DA MAJORAÇÃO PROCEDIDA POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO EMBARGADO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OBSCURIDADE NO TOCANTE À DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, PORÉM SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

1. Compulsando os autos, não há qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado, mas mera obscuridade no tocante à distribuição dos honorários recursais, cujo esclarecimento se impõe.
2. Do montante total dos honorários advocatícios fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, o embargado deverá arcar com 11% (onze por cento), referente aos 10% (dez por cento) que já haviam sido fixados em primeiro grau, mais 1% (um por cento) a título de honorários recursais (metade da majoração de 2%), enquanto que a embargante deverá arcar com 1% (um por cento), relativo à outra metade dos honorários recursais fixados.
3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar a obscuridade no tocante à distribuição dos honorários advocatícios recursais, porém sem atribuição de efeitos infringentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração tão somente para sanar a obscuridade no tocante à distribuição dos honorários advocatícios recursais, porém sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.
Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712877544/embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-ed-20180077312000200-rn