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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170064563 RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20170064563 RN
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Mucuripe Pesca Ltda, Apelado: Estado do Rio Grande do Norte
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
Desembargador Expedito Ferreira
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO JUÍZO DE ORIGEM. INDEFERIMENTO SOMENTE NA SENTENÇA. SITUAÇÃO EMPRESARIAL DA PESSOA JURÍDICA COM INDÍCIOS DE PRECARIEDADE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE SE MOSTRA DEVIDO. PROVA PERICIAL RECONHECIDA COMO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DO FEITO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PROVA DEFERIDA EM TEMPO OPORTUNO. JULGAMENTO DO FEITO IMEDIATAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. No tocante à pessoa jurídica, cabe consignar que, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 481/STF: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
2. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ.
3. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes.
4. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no AREsp 1356000, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.02.2019 – Destaque acrescido).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o recurso de apelação interposto, para, reconhecendo o cerceamento de defesa, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, determinando reabertura da fase de instrução processual no juízo de origem, com o deferimento da gratuidade judiciária em favor da empresa apelante, nos termos do voto do Relator. Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
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