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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 20180072006000100 RN
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Embargante: Ademilson Judson da Trindade, Embargada: Cleide Albertina Dantas, Embargado: Estado do Rio Grande do Norte
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Juiz Convocado Eduardo Pinheiro
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Inteiro Teor

Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2018.007200-6.

Origem: Vara Cível da Comarca de Currais Novos/RN.

Embargante: Ademilson Judson da Trindade.

Advogada: Dra. Georghia de Oliveira Costa.

Embargada: Cleide Albertina Dantas

Advogada: Dra. Kelly Karinne Roque Dantas.

Embargado: Estado do Rio Grande do Norte.

Relator: Juiz Convocado Eduardo Pinheiro

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DA ANÁLISE DO ART. 37, § 6º DA CF E DOS ARTIGOS , , I, 30, II, IV, XIII e XIV DA LEI 8.935/94. OMISSÃO SANADA. AUTORA QUE DESINCUMBIU DO SEU ONUS PROBANDI. ENTENDIMENTO DO ART 373, I DO CPC. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e acolher parcialmente os Embargos opostos, para sanar a omissão apontada sem, contudo, dar efeito modificativo ao julgado, mantendo nos demais termos do Acórdão embargado, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Ademilson Judson da Trindade em face do Acórdão proferido às fls. 133/136.

Em suas razões, aduz o embargante, em síntese, que no Acórdão embargado houve omissão, pois tratando-se de serviço delegado pelo poder público, é necessário arguir sobre a responsabilidade objetiva do Estado, fundado no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Assevera que restou omisso a discussão a respeito da responsabilidade civil objetiva da agente pública (embargada) e do dever legal olvidado por esta mesma agente de poder público, a teor dos dispositivos legais suscitados em sede de apelação – art. , 6º, I, 30, II, IV, XIII e XIV, todos da Lei 8.935/94 (Lei dos Cartórios).

Relata que não considerou o ato ilícito a prática arbitrária da Tabeliã de negar o registro do nome da filha do Autor.

Sustenta que houve contradição no Acórdão no tocante ao fundamento quanto a ausência de ilegalidade do ato praticado pela Requerida com base na escolha do método, pelo Autor, para resolver o problema que a própria Tabeliã causou.

Relata que: "... a contradição no Acórdão reside em considerar inexistente a conduta ilícita da Requerida pelo fato de o Autor não haver suscitado dúvidas, sendo tais atos (a inaplicabiliade da lei e a escolha jurisdicional ao invés da suscitação de dúvidas)."

Ao final, requer o acolhimento dos Embargos a fim de ver sanadas a omissão e a contradição, para prestar efeito modificativo à decisão embargada, devendo ser reconhecida a ilegalidade do ato arbitrário praticado pela embargada, além do dever de esta indenizar o autor, a título de danos extrapatrimoniais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Não foram apresentadas Contrarrazões (fl. 146).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.

A análise do presente recurso está adstrita à existência, ou não, de omissão e contradição no Acórdão de fls. 133/136, que julgou improcedente a pretensão autoral no qual buscava ser indenizada a título de danos morais, diante a alegada recusa da embargada em registar o nome da filha do embargante, além de ter tratado ele supostamente de modo grosseiro.

No tocante a omissão, a parte embargante alega que há necessidade do debate a respeito da responsabilidade objetiva do Estado conforme art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Nesse frear, também argumenta a respeito da responsabilidade civil objetiva da agente pública (embargada) e do dever legal de prestar serviços notoriais e de registro por esta mesma agente de poder público, a teor dos dispositivos legais suscitados em sede de apelação – art. , 6º, I, 30, II, IV, XIII e XIV, todos da Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios).

No que se refere a responsabilidade do Estado, frise-se que a responsabilidade civil do Poder Público é delineada pelo art. 37, § 6º, da Constituição da República, o qual determina que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Isto é, o Poder Público responde objetivamente, independentemente de culpa, pelos danos causados em razão da atividade administrativa desempenhada por seus agentes e prepostos, no exercício do múnus público.

Por outro norte, que de acordo com o art. 22 da Lei 8.935/1994, "os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos".

Por sua vez, a Lei nº 8.935/94 indica quais são os deveres do notório ou tabelião através dos artigos , , I e 30, II, IV, XIII e XIV, que versam sobre:

"Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

(...)

Art. 6º Aos notários compete:

I - formalizar juridicamente a vontade das partes;

(...)

Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:

II - atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza;

IV - manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade;

XIII - encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;

XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente"..

Com efeito, de acordo com o caso dos autos e analisando a fundamentação dos artigos acima expostos, verifica-se que não restou configurada a responsabilidade objetiva do estado embargado, nem tampouco a da Sra. Cleide Albertina Dantas, ora embargada.

Digo isto porque, incumbia à Apelante apresentar nos autos prova mínima capaz de constituir o seu direito (art. 373, inciso I, do CPC).

Sem a prova suficiente, por parte da autora quanto aos fatos alegados, não se permite que seja acolhida sua pretensão recursal.

Nesse frear, em detida análise dos autos, verifica-se que a parte embargante não trouxe elementos suficientes para evidenciar a responsabilidade civil das partes embargadas, baseando-se em meras alegações de distrato no tocante ao atendimento da Tabeliã.

Importa realçar que, o embargante também não trouxe aos autos provas de que a sua filha ficou sem o plano de saúde diante a negativa de registro do nome dela.

Do que se percebe nos autos, não tendo o embargante se desincumbido do ônus probatório que lhe era devido, nos termos do inciso I, do artigo 373 do NCPC, não se pode atribuir aos embargados qualquer conduta ilícita, sendo inexistentes os requisitos capazes de configurar o dever de indenizar.

Portanto, verifico que houve omissão no tocante ao pronunciamento acerca dos artigos acima expostos, porém, estes não influenciam na alteração da decisão do Acórdão.

Noutro quadrante, não há que se falar em contradição, porquanto a fundamentação do Acórdão (fls. 133/136) no tocante a ausência de ilegalidade do ato praticado pela requerida qual seja, de registrar o nome da filha do autor da forma em que ele almejava, foi baseada no fato do embargado não ter comprovado o distrato que alega ter sofrido, vejamos:

"Ocorre que, em detida análise dos autos, verifica-se inexistente a conduta ilícita praticada pela tabeliã, visto que de acordo com a Lei nº 6.015/1973 é possível a suscitação de dúvidas quando a parte divergir da atividade do Oficial de registro.

Outrossim, o autor antes mesmo de provocar o procedimento de suscitação de dúvidas, no qual poderia ser uma solução para a problemática, optou por procurar a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte -TJRN- (fl. 19).

Importa realçar que, o apelante não trouxe aos autos qualquer documento ou prova hábil a comprovar que a tabeliã o tratou grosseiramente, bem como que a filha do mesmo, ficou sem plano de saúde (...)".

(Acórdão fls. 135/135v) (destaquei)

Neste palmilhar, os dispositivos legais invocados pelo embargante não afastam o entendimento demonstrado no julgado aqui embargado.

Face ao exposto, conheço e acolho parcialmente os Embargos opostos, para sanar a omissão apontada e restar sanada a dúvida, sem, contudo, dar efeito modificativo ao julgado, mantendo nos demais termos o acórdão embargado.

É como voto.

Natal, 12 de março de 2019.

Desembargador Amílcar Maia

Presidente

Juiz Eduardo Pinheiro (convocado)

Relator

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