jusbrasil.com.br
23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20180095626 RN - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Apelação Cível nº 2018.009562-6

Origem: Vara Única da Comarca de Almino Afonso/RN

Apelante: Leontina Enedina Bezerra

Advogados: Dr. Francisco Galdino de Andrade Neto

Apelado: Município de Frutuoso Gomes

Advogado: Dr. Raul Limeira de Sousa Neto

Relator: Juiz João Afonso Pordeus (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. MUNICÍPIO DE FRUTUOSO GOMES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE 1/6 (UM SEXTO) INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. REQUISITO TEMPORAL DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO MUNICIPAL. SERVIDORA APOSENTADA COM 21 (VINTE E UM) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. LAPSO TEMPORAL AQUÉM DO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA VANTAGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, para manter a sentença recorrida, conforme o voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Leontina Enedina Bezerra em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Almino Afonso/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0100051-48.2015.8.20.0135, julgou improcedente a pretensão inicial.

Em decorrência da improcedência dos pedidos, a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida à autora.

Nas razões recursais, a apelante narra que estabeleceu vínculo empregatício com o Município de Frutuoso Gomes em 1º de março de 1979, para o exercício do cargo de Professora da rede municipal de ensino, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, tendo se aposentado por tempo de contribuição em maio de 2000.

Assevera que, com o advento da Lei Municipal nº 322/2002 (Estatuto dos Servidores Municipais de Frutuoso Gomes), todos os servidores municipais, ativos e inativos, passaram a ter direito a um acréscimo de 1/6 (um sexto) do vencimento ao completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo público, nos moldes do artigo 152 do referido diploma legal.

Em seguida, após descrever questões fáticas/processuais alheias ao presente feito, tece consideração acerca da não comprovação da publicação da revogação do art. 152 da Lei Municipal nº 322/2002, bem como de diário oficial no Município de Frutuoso Gomes; da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido; do princípio da irredutibilidade dos vencimentos; e da incorporação do adicional por tempo de serviço, considerando que a servidora inativa continua vinculada ao Município de Frutuoso Gomes.

Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença e julgar procedente a pretensão autoral.

Nas contrarrazões, o Município de Frutuoso Gomes destaca que a apelante se aposentou antes de completar o prazo estipulado na legislação municipal para gozo do benefício previsto na Lei nº 322/2002, visto que ingressou no serviço público em 1º de março de 1979 e se aposentou em 9 de maio de 2000, quando tinha apenas 21 anos de efetivo exercício, lapso temporal aquém do necessário à concessão do adicional. Requer, com isso, o desprovimento do apelo.

Com vista dos autos, a 9ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Cível.

O cerne da questão consiste em averiguar se a servidora/apelante tem direito ao recebimento do adicional de 1/6 (um sexto) incidente sobre o vencimento básico inicial em decorrência do implemento do requisito temporal fixado em 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, conforme prevê o art. 152 da Lei Municipal de nº 322/2002 que assim estabele:

Art. 152 - Ao servidor que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço municipal, perceberá uma sexta parte dos vencimentos, calculada sobre a referência do cargo ocupado, que ficará incorporado ao vencimento.

No caso concreto, todavia, existe uma peculiaridade, qual seja, a servidora aposentou-se antes de complementar o prazo de 25 (vinte e cinco) anos estipulado na art. 152 da Lei Municipal de nº 322/2002, visto que ingressou no serviço público em 1º de março de 1979 e aposentou-se em 9 de maio de 2000, quando tinha apenas 21 (vinte e um) anos de efetivo exercício, lapso temporal aquém do necessário à concessão do adicional.

Não desconheço que na Lei Orgânica do Município de Frutuoso Gomes, o § 6º do art. 63 revela que, "Os proventos de aposentadoria dos servidores públicos são revistos, na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade", pouco importando a data da aposentadoria.

Todavia, a apelante não comprovou o efeito exercício de serviço público municipal por 25 (vinte e cinco) anos, na forma exigida pela legislação municipal.

Portanto, não há falar em violação do princípio da isonomia, ou da paridade salarial, assegurados no artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição da República, e no artigo 36, parágrafos 4º. e 5º, da Constituição Estadual, mostrando-se correto o entendimento esposado na sentença.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação cível, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Em razão do desprovimento do recurso, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida à autora na origem.

É como voto.

Natal, 12 de março de 2019.

Desembargador AMÍLCAR MAIA

Presidente

Juiz JOÃO AFONSO PORDEUS (Convocado)

Relator