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13 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20180095626 RN - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Apelação Cível nº 2018.009562-6

Origem: Vara Única da Comarca de Almino Afonso/RN

Apelante: Leontina Enedina Bezerra

Advogados: Dr. Francisco Galdino de Andrade Neto

Apelado: Município de Frutuoso Gomes

Advogado: Dr. Raul Limeira de Sousa Neto

Relator: Juiz João Afonso Pordeus (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. MUNICÍPIO DE FRUTUOSO GOMES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE 1/6 (UM SEXTO) INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. REQUISITO TEMPORAL DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO MUNICIPAL. SERVIDORA APOSENTADA COM 21 (VINTE E UM) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. LAPSO TEMPORAL AQUÉM DO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA VANTAGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, para manter a sentença recorrida, conforme o voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Leontina Enedina Bezerra em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Almino Afonso/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0100051-48.2015.8.20.0135, julgou improcedente a pretensão inicial.

Em decorrência da improcedência dos pedidos, a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida à autora.

Nas razões recursais, a apelante narra que estabeleceu vínculo empregatício com o Município de Frutuoso Gomes em 1º de março de 1979, para o exercício do cargo de Professora da rede municipal de ensino, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, tendo se aposentado por tempo de contribuição em maio de 2000.

Assevera que, com o advento da Lei Municipal nº 322/2002 (Estatuto dos Servidores Municipais de Frutuoso Gomes), todos os servidores municipais, ativos e inativos, passaram a ter direito a um acréscimo de 1/6 (um sexto) do vencimento ao completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo público, nos moldes do artigo 152 do referido diploma legal.

Em seguida, após descrever questões fáticas/processuais alheias ao presente feito, tece consideração acerca da não comprovação da publicação da revogação do art. 152 da Lei Municipal nº 322/2002, bem como de diário oficial no Município de Frutuoso Gomes; da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido; do princípio da irredutibilidade dos vencimentos; e da incorporação do adicional por tempo de serviço, considerando que a servidora inativa continua vinculada ao Município de Frutuoso Gomes.

Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo, para refor...