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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20160202627 RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20160202627 RN
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal             do Estado do Rio Grande do Norte - FETAM/RN, Apelado: Sindicato dos Trabalhadores Em Saúde do Estado do Rio Grande do Norte - SINDSAÚDE/RN
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
Desembargador Virgílio Macedo Jr.
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL SUSCITADA PELA APELANTE. ACOLHIMENTO EM PARTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.

1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, que alterou a redação do art. 114, III, da Constituição Federal, os processos envolvendo representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores devem ser processados e julgados perante a Justiça do Trabalho.
2. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas que versam sobre contribuição sindical (art. 578da CLT) de agentes públicos estaduais, com vínculo celetista ou estatutário 3. Precedentes do STF (AI 631365AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, j. em 19/06/2012, publicado em 01/08/2012); do STJ (AgInt nos EDcl no CC 143.263/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/11/2017, DJe 08/02/2018; AgRg no CC 135.694/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014); e do TJRN (AC e RN nº 2015.020279-6, Rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 17/04/2018; RN nº 2014.008946-3, Rel.ª Desª Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 26/07/2016). 4. Acolhimento parcial da preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Apelo prejudicado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e acolher em parte a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual e, em consequência, declarar a competência da Justiça do Trabalho processar e julgar o presente deste feito, ficando prejudicada a análise meritória do apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.
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