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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20180051710 RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20180051710 RN
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Luzinete Visser Fernandes, Apelada: Maria Gorete Rocha Mendes
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
Desembargador Vivaldo Pinheiro.
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA. PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO DOMINIO E DA POSSE INJUSTA. AUSENTE CAUSA JURÍDICA A JUSTIFICAR A POSSE DO RÉU. PRESSUPOSTOS DA PETITÓRIA SATISFEITOS. PEDIDO REIVINDICATÓRIO QUE MERECE ACOLHIMENTO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES CONSTRUÍDAS PELA POSSUIDORA. DIREITO DE RETENÇÃO RESGUARDADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ação reivindicatória é a ação petitória por excelência. É direito elementar e fundamental do proprietário a sequela; ir buscar a coisa onde se encontra e em poder de quem se encontra. Deflui daí a faculdade de o proprietário recuperar a coisa. Escuda-se no direito de propriedade para reivindicar a coisa do possuidor não proprietário, que a detém indevidamente. (Direito Civil, v. 5. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 265) O direito do proprietário à seqüela, de ir buscar a coisa onde se encontra e em poder de quem se encontra, listado no supracitado dispositivo, é exercido por meio da ação reivindicatória, a qual "compete ao proprietário que tem título de domínio devidamente registrado, mas não tem a posse material da coisa" (RIBEIRO, Bendito Silvério. Tratado de Usucapião, 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 1487). "EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA RECORRIDA À DEVOLUÇÃO DO BEM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.228DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sabendo-se que a autora/apelada detém o domínio sobre o imóvel em discussão, surge a seu favor a possibilidade de reclamar o juris possidendi, em detrimento do possuidor, a fim de exercer todos os direitos que lhe são assegurados por força do art. 1.228do Código Civil. Recurso conhecido e desprovido"(Apelação Cível nº 2017.005284-3, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 09/11/2017). “Para fins de compreensão sobre a legitimação passiva para a ação reivindicatória, a noção ampla de posse injusta a que alude o 'caput' do art. 1.228do Código Civilnão corresponde ao conceito estrito de posse injusta espelhado no art. 1.200do mesmo estatuto (posse violenta, clandestina ou precária), posto que mais extensa. A posse atacada na ação reivindicatória é aquela que, mesmo obtida pacificamente - despida dos realçados vícios -, sobeja desamparada de causa jurídica eficiente capaz de respaldar a atividade do possuidor”. (ROSENVALD, Nelson e outro. 'Direitos Reais'. 6ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris. Pág. 190). “Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boafé, terá direito a indenização.” “Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.” RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DIREITO DE RETENÇÃO POR ACESSÃO E BENFEITORIAS. CONTRATO DE COMODATO MODAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALIDADE.

1. A teor do artigo 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis e, por semelhança, das acessões, sob pena de enriquecimento ilícito, salvo se houver estipulação em contrário.
2. No caso em apreço, há previsão contratual de que a comodatária abre mão do direito de ressarcimento ou retenção pela acessão e benfeitorias, não tendo as instâncias de cognição plena vislumbrado nenhum vício na vontade apto a afastar as cláusulas contratuais insertas na avença.
3. A atribuição de encargo ao comodatário, consistente na construção de casa de alvenaria, a fim de evitar a "favelização" do local, não desnatura o contrato de comodato modal.
4. Recurso especial não provido. (REsp 1316895 / SP – Data do Julgamento: 11/06/2013).

Acórdão

Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.
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