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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20170074368 RN
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Município de Vila Flor, Apelada: Ana Lucia de Oliveira
Julgamento
28 de Fevereiro de 2019
Relator
Desembargador Dilermando Mota.
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Inteiro Teor

Apelação Cível nº 2017.007436-8

Origem: Vara Única da Comarca de Canguaretama/RN.

Remetente: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Canguaretama – RN.

Apelante: Município de Vila Flor.

Apelada: Ana Lucia de Oliveira.

Advogada: Roneide Pereira da Silva.

Relator: Desembargador Dilermando Mota.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO APELAÇÃO: PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA EM RAZÃO DE SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN. VÍNCULO DO SERVIDOR ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS. FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO BIENAL NO CASO CONCRETO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto como apelação, em face do princípio da fungibilidade recursal, para em seguida lhe negar provimento; Conhecer e dar provimento parcial à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pelo Município de Vila Flor contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Canguaretama/RN que, nos autos da Ação de Cobrança nº 0001240-92.2010.8.20.0114 ajuizada em seu desfavor por Ana Lucia de Oliveira, julgou procedente, em parte, a pretensão autoral nos seguintes termos :

"(...) Não se discute no presente caso a validade da relação jurídica estabelecida entre as partes, demonstrando que esta ocupava sim cargo efetivo, incontestavelmente regulamentado pelo Regime Jurídico Único do Município de Vila Flor/RN. Neste juízo encontra-se sedimentado o entendimento de que a publicação do Regime Jurídico Único do Município nas dependências do Poder Executivo, é suficiente para emprestar-lhe validade. No caso dos autos, ademais, é de senso comum a publicidade do RJU dos servidores do Município de Vila Flor/RN. Dessa forma, afasta-se logo o pedido referente a FGTS e reflexos. Quanto às demais verbas pleiteadas, incumbiria ao Município o dever de provar que efetuou devidamente o pagamento das mesmas, e neste ponto, o Requerido foi omisso, impondo-se ao mesmo o dever de pagar tais verbas. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido deduzido a exordial para condenar o Município requerido a pagar a demandante os valores referentes as férias e 1/3 dos anos de 2003 a 2008 (proporcional), declarando extinto o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC (...)" [grifei]

Em suas razões recursais (fls. 192/194), o apelante aduziu que sobre as verbas pleiteadas incidiu a prescrição bienal.

Ao final, pediu o provimento do recurso a fim de reformar a sentença para julgar improcedente a pretensão autoral.

Embora devidamente intimada, a parte apelada não ofertou contrarrazões, certidão de fl. 201.

Com vista dos autos, o Ministério Público, através da sua 6ª Procuradoria de Justiça deixou de intervir no feito, por ausência de interesse público primário.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente ressalto que embora o recorrente tenha intitulado indevidamente o recurso como ordinário, quando, nos termos do art 1.009 do Código de Processo Civil, o recurso cabível contra sentença é a apelação, entendo que deve ser conhecido, em face do principio da fungibilidade recursal, tendo em vista ter sido interposto no prazo legal.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e da remessa necessária.

O cerne meritório da presente irresignação repousa na análise acerca da suposta ocorrência da prescrição bienal, bem como do direito da apelada em receber FGTS, férias e 1/3 de férias não adimplidas no período do exercício de cargo público.

Analisando-se os documentos que guarnecem os autos, observa-se que a parte autora foi contratada pelo Município de Vila Flor em 01 de janeiro de 1973, portanto, antes da vigência da Constituição Federal de 1988.

Posteriormente, tendo continuado sua prestação de serviços, sobreveio a instituição de regime jurídico público, havendo alteração no vínculo jurídico-funcional em face da Lei Complementar Municipal n.º 205/2002.

Segundo entendimento firmado nesta Corte de Justiça, a prescrição bienal deverá ser aplicada na existência de contrato de trabalho anterior à instituição do Regime Jurídico Único, especificamente quando alterada a relação jurídico-funcional pela vigência do novo regramento público.

Destarte, firma-se a conclusão acerca da incidência do prazo de prescrição bienal em caso de alteração no formato originário do contrato de trabalho pelo advento do novo regramento público, conforme entendimento a seguir trazido em destaque:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA/RN. FGTS. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORA CELETISTA ESTABILIZADA NA FORMA DO ARTIGO 19 DA ADCT. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO COM O ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DA VERBA FUNDIÁRIA APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. - Segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Comum Estadual o processamento e julgamento de demandas relativas a servidores públicos estabilizados nos termos do artigo 19 do ADCT. - A partir da data da transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário é que transcorre o biênio para postular eventuais direitos emergentes do contrato de trabalho, consoante jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Federal. - Quanto à pretensão ao recebimento das verbas trabalhistas posteriores ao advento do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, importa ressaltar, no que tange ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a impossibilidade de reconhecer tal direito, uma vez que o regime estatutário não contempla a verba fundiária entre as vantagens conferidas aos seus servidores. - Apelo conhecido e desprovido (AC n.º 2013.021160-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amílcar Maia, j. 08/05/2014 – Destaque acrescido).

Sob esta orientação, necessário o reconhecimento da prescrição sobre os valores anteriores à instituição do regime jurídico único.

Em razão de tais fatos, no que se refere ao requerimento de pagamento do FGTS após a instituição do regime jurídico público-administrativo, não há que se falar em recolhimento de FGTS, uma vez que essa verba só é devida aos empregados regidos pela CLT.

No que se refere as férias e 1/3 de férias, visto que desde a publicação do Regime Jurídico Único dos servidores, a demandante, mantem com o município demandado vínculo de cunho administrativo, regido por regime próprio, não se aplica a prescrição bienal, aplicável ao regime celetista.

Desta feita, mister consignar que notadamente no atinente à prescrição do direito ou ação contra a Fazenda Pública, verifica-se que a norma disciplinadora da matéria se encontra delimitada no texto do Decreto nº 20.910⁄32, nos seguintes termos:

"Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". [grifei]

Assim, no caso em tela, impõe-se a aplicação da prescrição quinquenal, reconhecendo a aplicabilidade da regra consagrada no Decreto nº 20.910/32.

Neste diapasão é a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, conforme se verifica dos julgados a seguir transcritos:

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO BIENAL DECRETADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO LEI Nº 20.910/32. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO COM A ENTRADA EM VIGOR DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES. PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA. PUBLICIDADE EVIDENCIADA. VALIDADE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO CONFIGURADO. DEPÓSITO DE FGTS POR TODO PERÍODO TRABALHADO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE (AC 2013.013891-4, da 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. João Rebouças, j. 04/02/2014 – Destaque acrescido).

Desta forma, no caso em tela deve-se respeitar a prescrição quinquenal, conforme previsão do art. 1º do Decreto 20.910/32.

Cumpre verificar que conforme se encontra assentado no nosso ordenamento jurídico, estando demonstrada a prestação dos serviços, mostra-se necessário o pagamento de todas as verbas pelo labor efetivamente realizado.

Noutro seguimento, não diligenciou o Município-réu no sentido de fazer prova efetiva de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido pela parte autora, não fazendo demonstração probatória suficiente para sublimar as asserções iniciais da recorrida.

Desta forma, comprovado o vínculo obrigacional entre o particular e a Administração Municipal e diante da ausência de fatos que excluam os direitos alegados, é forçoso reconhecer o dever do ente público em efetuar o pagamento das verbas pleiteada pela servidora, sob pena de locupletar-se indevidamente às custas da requerente, que, agindo de boa-fé, exerceu as atribuições do cargo ao qual se achava vinculada.

Não se pode olvidar que é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, bem como os direitos deles decorrentes, conforme prevê o art. , incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Ressalte-se, ainda, que a questão aqui discutida é o direito do servidor público ao gozo de férias remuneradas acrescida de um terço, assegurados constitucionalmente no art. 7º, incisos VIII e XVII, extensíveis aos servidores públicos por força do § 3º do art. 39 da Constituição Federal de 1988, que assim prescreve:

Art. 39. (...)

§ 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo exigir.

Destarte, nem mesmo a autonomia administrativa conferida ao ente municipal para se auto organizar é capaz de derrogar tais direitos, posto que essa deve ser exercida dentro de certos limites insertos dentro do próprio texto constitucional.

Nesse sentido, cite-se o seguinte aresto desta Egrégia Corte de Justiça:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.004440-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 10.11.2009 – Grifo intencional).

Sabe-se que cabe ao Município a guarda da documentação relativa aos atos administrativos que apresentem relação com seus agentes e suas atividades, como forma a se poder verificar, em qualquer oportunidade, a legalidade dos atos praticados.

Neste contexto, bastaria ao Município, como forma de provar a existência de pagamento dos valores pleiteados pelo servidor a simples apresentação dos comprovantes de rendimentos com o devido pagamento das verbas reclamadas.

Por outro lado, merece correção material, parte do dispositivo sentencial, que em razão da prescrição quinquenal julga procedente o direito ao recebimento dos valores referentes as férias e 1/3 1/3 "dos anos de 2003 a 2008 (proporcional)". A ação foi ajuizada em 24/11/2009, sendo assim, estão prescritas as parcelas anteriores a 2004.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto, conhecimento parcial da remessa necessária, para condenar o Município requerido a pagar a demandante os valores referentes as férias e 1/3 respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 2004 .

É como voto.

Natal, 28 de fevereiro de 2019.

Desembargador Dilermando Mota

Presidente/Relator

Doutor Herbert Pereira Bezerra

17º Procurador de Justiça

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