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17 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade : AI 10329 RN 2009.010329-3 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 14/01/2010 Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Agravo de Instrumento com Suspensividade

Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº

Origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim-RN.

Agravante: Ministério Público.

Agravado: Raimundo Marciano de Freitas.

Advogado: Armando Roberto Holanda Leite (532/RN).

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE DECIDIU PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADOS A AGENTE POLÍTICO (PREFEITO). APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (8.429/1992) AOS AGENTES PÚBLICOS ELEITOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE PREFEITO. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NA RECLAMAÇÃO DE Nº 2.138, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFEITO ERGA OMNES . RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E PROVIDO EM ESTREITA CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. PRECEDENTES.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público Estadual, e, sucessivamente, em estreita consonância com o parecer da 8ª Procuradoria de Justiça, dar-lhe provimento no sentido de que seja restabelecido em desfavor do Agravado o curso da Ação Civil Pública, tombada sob o nº 124.05.001307-9, que tramita perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim – RN. .

RELATÓRIO

Trata-se de interposição de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra decisão interlocutória que extinguiu a demanda com relação ao ora Agravado, sem resolução meritória.

Irresignado com o decisum , o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, ora Agravante, interpôs o presente recurso instrumental, aduzindo, em apertado resumo, que: I) a não aplicação da LIA ao presente caso, representa expressa violação do Art. 37, parágrafo 4º, da Carta Mater; II) até mesmo os Ministros do STF estão sujeitos à ação de improbidade administrativa; III) excluir os agentes políticos do alcance da LIA é manter o estado de impunidade que impera no Brasil; IV) deve ser reconhecida a adequação da via eleita para possibilitar o processamento do Agravado.

Como forma de corroborar a tese defendida, colacionou o Agravante dezenas de entendimentos jurisprudenciais, os quais crê lhe serem favoráveis.

Ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo ativo, para reformar a decisão atacada, restabelecendo em desfavor do Agravado o curso da Ação Civil Pública.

Juntou documentos de fls. 35/76.

Às fls. 79/88, foi prolatada decisão onde restou deferida a suspensividade pleiteada, restabelecendo em desfavor do Agravado o curso da Ação Civil Pública, tombada sob o nº 124.05.001307-9.

O Agravado interpôs Agravo Interno colacionado às fls. 91/156, com documentos de fls. 157/188, tendo o sido o mesmo julgado improvido conforme se vê da leitura do Acórdão de fls. 194/203 do caderno processual.

Não houve contrarrazões do Agravado, conforme atesta a certidão de fl. 211 do caderno processual.

Enviados os autos à 8ª Procuradoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, esta em fundamentado parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso instrumental.

Autos conclusos em 17.12.2009.

É o Relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do presente recurso.

Primeiramente, antes de adentrar na discussão meritória, necessário se faz tecer breves considerações sobre a aplicabilidade, in casu , da Lei Federal de nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, bem como outras particularidades.

No dia do Natal de 2002 foi editada a Lei Federal de nº 10.628 que, estranhamente, previu prorrogação da prerrogativa de função, ressuscitando a perpetuatio jurisditionis , e, o que é mais grave, a estendeu às práticas de improbidade administrativa, na inserção dos §§ 1º e 2º, ao Art. 84 do CPP.

Como esperado, o Supremo Tribunal Federal, através da ADI d nº 2.797 (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP) e da ADI de nº 2.860 , julgou inconstituciona (Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB) l a nova regra, inclusive cancelando a súmula de nº 394.

Recentemente, por intermédio da Reclamação de nº 2.138-6, que ficou conhecida como o caso "Ronaldo Sardenberg", da Relatoria do Ministro Nelson Jobim, o STF trouxe à tona novamente a referida discussão.

Dessa discussão, Pretório Excelso, pela votação de 6x5, fez a distinção entre os regimes de responsabilidade político-administrativa prevista no Art. 37, § 4º, da Carta Mater, regulamentada pela Lei Federal de nº 8.429/92, e de  crime de responsabilidade fixado no Art. 102, I, c, da Lex Mater , disciplinado pela Lei Federal de nº 1.079/50.

Restou decidido que o agente político, apenas aquele inserido no rol da Lei de nº 1.079/50, não estaria sujeito aos termos da Lei de Improbidade, haja vista a existência de legislação especial, sendo julgado pelo STF.

No caso específico do Agravado, entendo que o Decreto-Lei de nº 201/67 trata do crime de responsabilidade próprio (Art. 1º), bem com do crime de responsabilidade impróprio (Art. 4º), sendo no primeiro caso, por ter natureza nitidamente criminal, julgado pelo Tribunal de Justiça, conforme Art. 29, X, da CF, ao passo que no segundo o foro competente recai sobre a Câmara Municipal.

Cabe destacar que a mais recente jurisprudência entende que a Lei de nº 8.429/92 tem aplicação aos agentes políticos, como no caso posto em exame, onde o Agravante é ex-prefeito.

Nessa linha de raciocínio, destaco o inteiro teor dos Arts. e da Lei de Improbidade Administrativa, onde inclusive encontra-se o conceito de agente público:

"Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

(...)

Art. 2ºº Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior." [DESTAQUEI]

Ora, é sabido que são distintas as formas de investidura dos agentes políticos e dos agentes públicos, no que entendo que à época dos fatos supostamente irregulares, o Agravante exercia a função de Prefeito Municipal (eleito), devendo portanto continuar no polo passivo da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa.

Ademais, no que se reporta às responsabilidades funcionais, quaisquer das categorias se sujeitam à observância dos princípios delineados pelaCarta Magnaa, não havendo distinção para responsabilização quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições.

Em que pese o julgamento da Reclamação de nº 2.138, o STF haver decidido que a apuração de improbidade contra agentes políticos deve ser feita com base na lei de crime de responsabilidade e não através dalei de improbidade administrativaa, verifica-se que esta não é paradigma vinculante, não possuindo eficácia erga omnes , pois tratou de situação específica, cujo alcance dessas decisões restringe-se ao âmbito inter partes.

Nesse interim, impende destacar a existência da Reclamação nº 4.730 – STF, da Relatoria do Ministro Carlos Ayres Britto, prolatada em 23 de outubro de 2006, em que ficou consignado que a Reclamação nº 2.138 não é paradigma vinculante, verbia gratia :

"(...) a decisão a ser proferida na Rcl 2.138 não possuirá efeito vinculante e eficácia erga omnes, razão pela qual o pronunciamento jurisdicional a ser exarado naquele feito apenas terá a finalidade de atar as partes nele envolvidas (...)".

Assim, entendo que não se pode dar interpretação extensiva ao julgado na RCl de nº 2.138 , no sentido de que todos os agentes políticos estão livres de serem processados e julgados com base na Lei de nº 8.429/1992.

Infere-se, portanto, que o processamento e julgamento da Ação Civil Pública proposta em face do Agravante não depende de decisão da Reclamação de nº 2.138-6 pelo STF, podendo ser, desde já, processada pelo juízo monocrático.

Desta forma não há de falar em inaplicabilidade da Lei Federal de Improbidade Administrativa em relação ao Agravante, devendo a ação originária ter seu regular seguimento.

Por conseguinte, no tocante à Ação de Improbidade Administrativa sob análise, por ter natureza genuinamente civil, a competência para processamento e julgamento do feito desemboca na primeira instância, ressaltando que o Agravado não está inserido no rol da Lei de nº 1.079/50, assim como também não se encontra inserido no Decreto-Lei de nº 201/67, vale dizer, sob a perspectiva cível.

Desta feita, não há como afastar a incidência da Lei Federal de nº 8.429/92 do presente caso, bem como o Decreto-Lei de nº 201/67, sendo descabida ainda a alegação de que com esse entendimento estaria sendo violado o Princípio do non bis in idem .

Ademais, impende destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recentíssima decisão assim se manifestou em situação análoga a dos autos, in litteris:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 E DO DECRETO N. 201/67 DE FORMA CONCOMITANTE. ATO IMPROBO QUE TAMBÉM PODE CONFIGURAR CRIME FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUÍZO SINGULAR CÍVEL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO N. 2.138/RJ) IN CASU.

1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com designação mais apropriada, as infrações político-administrativas, são aqueles previstos no art. do Decreto-Lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967, e sujeitam o chefe do executivo municipal a julgamento pela Câmara de Vereadores, com sanção de cassação do mandato, litteris:"São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato"[...].

2. Deveras, as condutas tipificadas nos incisos do art. do Decreto-Lei n. 201/67 versam os crimes funcionais ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja instauração de processo criminal independente de autorização do Legis...