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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Agravo de Instrumento sem Suspensividade : AI 20170046888 RN - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento Sem Suspensividade2017.004688-8

Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN

Agravante: Estado do Rio Grande do Norte

Procuradora: Tereza Cristina Ramalho Teixeira

Agravado: João Bosco de Freitas

Advogado: Ricardo Victor Pinheiro de Lucena

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS REFERENTES À POSIÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVIDADE. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL ATESTADA POR LAUDO MÉDICO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, ausente o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que nos autos de Ação Ordinária deflagrada pela parte agravada, concedeu a tutela, determinando em favor do autor a implantação dos seus proventos integrais ante a invalidez, considerando a posição funcional de PN-III - Classe D, da Carreira de Professor do Magistério Público Estadual, atualmente prevista na legislação de regência, sem olvidar as vantagens que se incorporaram a tal rubrica, quando revertido à inatividade, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Em suas razões recursais, o Estado agravante destaca o periculum in mora inverso, na medida em que a decisão levará o Erário a ter que suportar o pagamento mensal dos proventos do agravado revistos sem qualquer amparo legal, esclarecendo que se a demanda for julgada procedente no futuro o autor poderá ser restituído acerca dos valores pretendidos.

Também defende que o autor foi avaliado pela Junta Médica do Estado, sendo considerado apto para o trabalho, possibilitando o total cumprimento da sua missão como educador, não existindo legislação que especificasse as doenças necessárias a ensejar a aposentadoria por invalidez com proventos integrais.

Assevera que é de conhecimento de todos que o agravante entrou no limite prudencial de suas despesas, em razão do desequilíbrio financeiro e orçamentário que atinge todo o país, sendo inegável o provimento do recurso ante a evidente impossibilidade de promover a majoração das pretendidas despesas.

Ao final, entendendo presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, requereu pela reforma da decisão agravada, cassando os seus efeitos, pelos fatos, ora relacionados.

Juntou os documentos de fls. 11-254.

Devidamente intimada, a parte agravada quedou-se inerte (Certidão de fl.257).

A 14ª Procuradoria de Justiça declinou do feito (fl. 259).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, o agravante se insurge contra decisório que concedeu a tutela, determinando em favor do autor a implantação dos proventos integrais, considerando a posição funcional de PN-III - Classe D, da Carreira de Professor do Magistério Público Estadual, atualmente prevista na legislação de regência, ante a comprovada invalidez, por doença grave.

Naquela oportunidade, o julgador entendeu que o direito estaria consubstanciado na espécie, pela comprovação documental de que o autor seria portador da Doença de Parkinson desde 21.10.2010, ainda que aposentado compulsoriamente em 14.12.2011.

Conforme apontado dos autos, o agravado, neste âmbito de cognição permitida ao exame deste Agravo, já se fazia portador da patologia incapacitante desde o ano de 2009, tendo o Estado total conhecimento do fato.

O referido distúrbio teria sido revelado no Processo Administrativo nº 0027514-1/2009 deflagrado pelo autor, com vistas a requerer sua aposentadoria (fls. 192-198), já naquele momento.

O que fez a Administração? Ao contrário do indicado no arrazoado, concedeu-lhe licença médica (fl. 197V), culminando posteriormente com a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, à revelia da legislação que albergaria o seu direito em se aposentar por invalidez, nos termos do art. 44, § 1º, da LC 308/2005, conforme apontado no laudo de fls 199/200.

Em curtas linhas, verifica-se o equivoco do ente público ao aposentá-lo por idade, pois que já contemplava o servidor, os requisitos para sua aposentação por invalidez com proventos integrais, nos termos do § 1º do art. 44 da LC 308/2005 alterada pela LC 570/2016, que acrescentou o § 4º.

O § 1º do predito dispositivo enuncia que:

"Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempos de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 67 ...