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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Agravo de Instrumento sem Suspensividade : AI 20170046888 RN - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento Sem Suspensividade2017.004688-8

Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN

Agravante: Estado do Rio Grande do Norte

Procuradora: Tereza Cristina Ramalho Teixeira

Agravado: João Bosco de Freitas

Advogado: Ricardo Victor Pinheiro de Lucena

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS REFERENTES À POSIÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVIDADE. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL ATESTADA POR LAUDO MÉDICO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, ausente o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que nos autos de Ação Ordinária deflagrada pela parte agravada, concedeu a tutela, determinando em favor do autor a implantação dos seus proventos integrais ante a invalidez, considerando a posição funcional de PN-III - Classe D, da Carreira de Professor do Magistério Público Estadual, atualmente prevista na legislação de regência, sem olvidar as vantagens que se incorporaram a tal rubrica, quando revertido à inatividade, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Em suas razões recursais, o Estado agravante destaca o periculum in mora inverso, na medida em que a decisão levará o Erário a ter que suportar o pagamento mensal dos proventos do agravado revistos sem qualquer amparo legal, esclarecendo que se a demanda for julgada procedente no futuro o autor poderá ser restituído acerca dos valores pretendidos.

Também defende que o autor foi avaliado pela Junta Médica do Estado, sendo considerado apto para o trabalho, possibilitando o total cumprimento da sua missão como educador, não existindo legislação que especificasse as doenças necessárias a ensejar a aposentadoria por invalidez com proventos integrais.

Assevera que é de conhecimento de todos que o agravante entrou no limite prudencial de suas despesas, em razão do desequilíbrio financeiro e orçamentário que atinge todo o país, sendo inegável o provimento do recurso ante a evidente impossibilidade de promover a majoração das pretendidas despesas.

Ao final, entendendo presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, requereu pela reforma da decisão agravada, cassando os seus efeitos, pelos fatos, ora relacionados.

Juntou os documentos de fls. 11-254.

Devidamente intimada, a parte agravada quedou-se inerte (Certidão de fl.257).

A 14ª Procuradoria de Justiça declinou do feito (fl. 259).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, o agravante se insurge contra decisório que concedeu a tutela, determinando em favor do autor a implantação dos proventos integrais, considerando a posição funcional de PN-III - Classe D, da Carreira de Professor do Magistério Público Estadual, atualmente prevista na legislação de regência, ante a comprovada invalidez, por doença grave.

Naquela oportunidade, o julgador entendeu que o direito estaria consubstanciado na espécie, pela comprovação documental de que o autor seria portador da Doença de Parkinson desde 21.10.2010, ainda que aposentado compulsoriamente em 14.12.2011.

Conforme apontado dos autos, o agravado, neste âmbito de cognição permitida ao exame deste Agravo, já se fazia portador da patologia incapacitante desde o ano de 2009, tendo o Estado total conhecimento do fato.

O referido distúrbio teria sido revelado no Processo Administrativo nº 0027514-1/2009 deflagrado pelo autor, com vistas a requerer sua aposentadoria (fls. 192-198), já naquele momento.

O que fez a Administração? Ao contrário do indicado no arrazoado, concedeu-lhe licença médica (fl. 197V), culminando posteriormente com a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, à revelia da legislação que albergaria o seu direito em se aposentar por invalidez, nos termos do art. 44, § 1º, da LC 308/2005, conforme apontado no laudo de fls 199/200.

Em curtas linhas, verifica-se o equivoco do ente público ao aposentá-lo por idade, pois que já contemplava o servidor, os requisitos para sua aposentação por invalidez com proventos integrais, nos termos do § 1º do art. 44 da LC 308/2005 alterada pela LC 570/2016, que acrescentou o § 4º.

O § 1º do predito dispositivo enuncia que:

"Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempos de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 67 desta Lei Complementar".

E segue o § 4º afirmando, verbis:

§ 4º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o § 1º deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada."

Com o mesmo posicionamento já decidiram os tribunais pátrios, além desta Corte de Justiça:

"TJSP - APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE.

Laudo pericial que comprovou a existência de doença grave (câncer), dando conta que a incapacidade total e permanente teve como data de início maio/2012, vindo o autor a completar 70 anos apenas em dezembro/2012. Preenchimento dos requisitos do artigo 40, § 1º, I, da CF. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos".

(TJ-SP - APL: 00631055220128260576/SP, 0063105-52.2012.8.26.0576, Relator: Marcelo Semer, Julgamento: 14/03/2016, 10ª Câmara de Direito Público, P. 16/03/2016);

"TJSP - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. PRETENDIDA CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACOLHIMENTO. LAUDO QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DESDE A DATA DA APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS".

(AC nº 0000515-25.2015.8.26.0288, Rel. Des. Rodrigo Miguel Ferrari, 4ª Câmara de Direito Público do TJSP, Julgamento: 02.04.2018);

"TJRJ - REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL (CÂNCER DE BEXIGA E PRÓSTATA). LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 40, I, § 1º, DA CRFB, COM A REDAÇÃO PELO REGIME PREVISTO NA EC Nº 41/03. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Não há dúvida de que o juízo monocrático deu correta solução à causa, considerando os elementos constantes dos autos que comprovam que quando da aposentadoria por idade, o autor já estava acometido por doença grave e incapacitante que o habilitava a ser aposentado por invalidez. Direito à aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, na forma do inciso I,do § 1º, do art. 40 da Constituição Federal. Sentença mantida em reexame necessário".

(TJ-RJ - REEX: 00124769820108190007 RJ 0012476-98.2010.8.19.0007, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 17/04/2015, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 22/04/2015);

"TJRN - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. PROFESSOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INCAPACIDADE CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. PROVENTOS INTEGRAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 197, I, § 1º, da LCE nº 122/94. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO".

(AC nº 2012.001125-1, Rel. Juiz Convocado Artur Cortez Bonifácio, 2ª CC, J. 03.07.2012);

"TJRN - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. IDENTIDADE NOS TEMAS DE INTERESSE. FUNCIONÁRIO DO BANDERN ABSORVIDO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NOS TERMOS DA LEI Nº. 6.045 E DECRETO 11.402. OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. LEGITIMIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO EVIDENCIADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE. DEBILIDADE DE SAÚDE RECONHECIDA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS DE FORMA SUFICIENTE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA QUE SE IMPÕE. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA EM VALOR CONSENTÂNEO AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES DA REDUÇÃO PLEITEADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS".

(AC e RM nº 2013.021973-3, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª CC, J. 17.07.2014).

Ademais, não se denota plausível deixar de conferir direito ao servidor, em face de crise financeira sofrida pela administração, máxime quando a mesma revela-se temporária.

Sob tal vértice, considerando os elementos de convicção apontados nos autos deste Agravo, julgo por correta a decisão proferida em 1º grau.

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de 1º grau integralmente.

É como voto.

Natal, 26 de fevereiro de 2019.

Desembargador Amílcar Maia

Presidente

Desembargador Vivaldo Pinheiro

Relator

Doutora Carla Campos Amico

6ª Procuradora de Justiça