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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Agravo de Instrumento sem Suspensividade : AI 20170075793 RN - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento Sem Suspensividade nº 2017.007579-3

Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN

Agravante: Ministério Público

Agravado: Município de Natal

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE BLOQUEIO DE VERBA MUNICIPAL NA ORIGEM. PLEITO RECURSAL DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS COM A FINALIDADE DE GARANTIR A EFETIVIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ACESSIBILIDADE NA UNIDADE DE SAÚDE DE SANTARÉM. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE MUNICIPAL. INADEQUAÇÃO DO PRÉDIO DESIGNADO PARA O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE SAÚDE CORRESPONDENTE. NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO ÀS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VERBA QUE SE FAZ PERTINENTE DIANTE DA INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM CONDUZIR SUA ATUAÇÃO COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 9ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio do representante da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, em face de decisão exarada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação nº 0803737-89.2013.8.20.0001, indeferiu o pleito de bloqueio das contas do Município e fixou multa em desfavor da Secretária Municipal de Saúde como forma de compelir o Poder Público ao cumprimento da obrigação de fazer constante de Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC, por ato atentatório ao exercício da jurisdição.

Irresignada com parte da referida decisão, a 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal dela agravou, aduzindo, em síntese, que "o bloqueio de verbas públicas constitui um instrumento importante para compelir o administrador a adotar as medidas necessárias ao cumprimento do julgado, perfazendo-se em meio para a efetivação da tutela específica de obrigação de fazer".

Asseverou que o Município agravado "insiste em não providenciar as reformas das suas edificações públicas de acordo com as exigências legais e normativas em matéria de acessibilidade vigentes, indispensáveis para a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, razão pela qual a criticidade da situação imposta pelo Poder Público municipal faz surgir a necessidade da excepcional intervenção do Poder Judiciário na execução da política pública de acessibilidade, exatamente objetivando a efetividade da garantia a tal direito difuso".

Pontuou que a decisão combatida revela-se incompatível com a orientação jurisprudencial do STF, responsável por dar a última palavra quanto à interpretação constitucional, razão pela qual merece ser reformada.

Por fim, pugnou pelo provimento do recurso para reformar a decisão de 1º grau, determinando:

A) o bloqueio da importância relativa a R$ 209.801,24 (duzentos e nove mil, oitocentos e um reais e vinte e quatro centavos), via BACENJUD, na conta do Município de Natal com o fim de assegurar a satisfação da obrigação de fazer a ele imposta por meio de decisão de fls. 27/28 do processo originário, a qual deverá ser empregada exclusivamente para promover a reforma de acessibilidade da edificação onde funciona a Unidade de Saúde de Santarém;

B) a designação como gestor (a) do valor bloqueado o (a) Secretário (a) Municipal de Saúde, devendo ser também determinada a abertura de conta judicial específica para depósito do referido valor, a qual deverá ser movimentada exclusivamente por tal gestor (a) para arcar com as despesas referentes às obras de acessibilidade e à aquisição do mobiliário acessível para a Unidade de Saúde Santarém, devendo, inclusive, tais valores serem liberados se e quando o ente executado comprovar a adjudicação ao (s) licitante (s) vencedor (es) do contrato de execução da obra e do contrato para aquisição e instalação dos equipamentos;

C) a prestação de contas anual dos valores bloqueados, a qual deverá ser encaminhada ao juízo.

Juntou aos autos os documentos de fls. 13-31

Devidamente intimado, o Município agravado acostou contrarrazões às fls. 36-62, requerendo pelo desprovimento do recurso.

Instada a se pronunciar, a 9ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o que importa relatar.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, o representante da promotoria agravante se insurgiu contra decisório que indeferiu o pleito de bloqueio das contas do Município ao entendimento de que o requerimento ministerial estaria desacompanhado de provimentos que viessem a amparar a efetividade da postulada medida judicial.

Pois bem, ao contrário do relatado pelo magistrado de 1º grau, percebe-se no processo a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta pelas partes, restando delineado a obrigatoriedade, ao ente municipal, de promover as adequações necessárias no prédio da Unidade de Saúde de Santarém, de acordo com as normas técnicas de acessibilidade, com o compromisso expresso de reformá-lo nos termos propostos.

De acordo com o demonstrado nos autos, o prazo para o adimplemento da obrigação venceu sem o cumprimento do compromisso firmado, o que teria motivado o ajuizamento da ação originária.

Em defesa aos argumentos recursais, a Fazenda Pública Municipal, indicara que não fora demonstrado na inicial a excepcionalidade da situação em concreto a lastrear a adoção de medida de elevada gravidade, a justificar pelo bloqueio da verba pública, notadamente, na situação atual de agravamento da crise econômica que vive o Poder Público.

Tais argumentos que geraram os pleitos – principal e alternativo - todavia, não merecem prosperar, na medida em que implicarão em prejuízo à saúde e à dignidade da coletividade que necessitam ter acesso especial àquela Unidade Básica.

O descumprimento do compromisso assumido no TAC vai de encontro ao dever da administração em garantir o direito à saúde às pessoas carentes e portadoras de deficiência, bem como seu direito de acesso, tutelados pela Constituição Federal, de maneira que não pode ser inviabilizado por argumentos não substanciais, máxime quando contraria precedentes já massificados pela Suprema Corte, pelo STJ, como também por esta Corte Estadual, quando trata do assunto.

Além disso, a negativa em proceder com o ajuste gera afronta ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo , inciso III da Constituição Federal, o qual se classifica como um dos pilares do ordenamento jurídico nacional.

Assim, é possível a constrição de valores pertencentes à Administração Pública com vistas a compelir esta ao cumprimento de obrigação de fazer decorrente da legislação e inerente à consecução dos deveres constitucionais.

Considere-se, ainda, que a atuação do órgão ministerial tem como objetivo resguardar direitos fundamentais protegidos expressamente pelo texto constitucional, a teor do que dispõe o art. 227, § 1º, incisos I e II de nossa Carta Magna, não podendo o Município alijar toda uma coletividade de pessoas dos direitos que lhe são outorgados pela Ordem Constitucional sob o argumento que a determinação judicial nesse sentido acabaria por violar a economia pública e a ordem financeira do ente fazendário, sem apresentar a necessária comprovação para tal.

Confira-se abaixo o teor dos mencionados dispositivos constitucionais:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.

Por fim, deve-se atentar que a Lei nº 10.098/00, com as alterações posteriores da Lei nº 13.146/15 estabeleceu normas gerais para a promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, definindo o termo acessibilidade em seu art. , I, e dispondo, em seus arts. 11 e 12 acerca da adequação dos espaços públicos às necessidades das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, como se vê a seguir:

Art. 2º. Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:

I- acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. (...)

Art. 12. Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a f...