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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170161788 RN - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Apelação Cível nº 2017.016178-8

Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN

Apelante: Andry Valério Furtado de Souza

Advogado: Walter Soares Barbosa Rocha

Apelado: Atlantis Empreendimentos Ltda.

Advogado: Gênason Dantas Fonseca

Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CONSTATADA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91 E DO ART. 29 DA LEI Nº 9.711/1998. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPUTE DE MODO DIVERSO A SUJEIÇÃO PASSIVA DO TRIBUTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Como o contrato é de 05/05/2005, cabia ao tomador dos serviços, na ocasião da quitação da nota fiscal ou fatura referente aos serviços prestados, proceder à exigência de comprovação do recolhimento prévio das contribuições devidas ao INSS. Não o fazendo, na oportunidade adequada, assumiu o risco de vir a ser incluído como responsável solidário das contribuições em comento.

2. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1348395⁄RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012; REsp 1248765⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/06/2011; AgRg no REsp 202.293/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/09/2012).

3. Apelo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os fundamentos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

1. Trata-se de apelação cível interposta por ANDRY VALÉRIO FURTADO DE SOUZA em face de sentença proferida às fls. 255/256v – vol. 02, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, na Ação de Indenização por Cobrança Indevida (Proc. nº 0401281-42.2010.8.20.0001) interposta em desfavor da ATLANTIS EMPREENDIMENTO LTDA., julgou improcedentes os pedidos autorais, condenando a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa pelo INPC, desde a data de ajuizamento da ação.

2. Em suas razões recursais (fls. 266/276 – vol. 02), o apelante pediu o conhecimento e provimento do apelo para reconhecer seu direito à restituição do valor que lhe foi cobrado indevidamente, referente a débitos fiscais de um contrato particular de empreitada global firmado entre as partes litigantes, além de uma indenização por danos morais. Pleiteou, ainda, o deferimento da gratuidade judiciária.

3. Contrarrazoando (fls. 279/287 – vol. 02), o apelado suscitou o não conhecimento do apelo em virtude da ausência de preparo, alegando que o apelante não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. Por fim, pugnou pelo desprovimento da apelação cível, mantendo-se a sentença incólume em todos os seus termos.

4. Instada a se manifestar, Dra. Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo, Décima Quinta Procuradora de Justiça, deixou de opinar no feito por entender inexistir interesse ministerial (fls. 292/293 – vol. 02).

5. Em face da inércia quanto a comprovação dos pressupostos legais do benefício da justiça gratuita (fl. 297 – vol. 02), o recorrente recolheu o preparo às fls. 300/301 – vol. 02.

6. É o relatório.

VOTO

7. Conheço do apelo.

8. O pleito recursal diz respeito a hipótese do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, com a redação anterior dada pela Lei nº 11.933/2009, que retirou a possibilidade de responsabilidade solidária, substituindo-a pela figura da retenção de 11% (onze por cento) sobre a nota fiscal dos serviços prestados, ato que passou a isentar de qualquer responsabilidade a tomadora dos serviços de mão-de-obra.

9. O citado artigo estabelecia o seguinte:

"Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.

§ 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento.

§ 2º omissis

§ 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura.

§ 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento." (Destaquei)

10. Vale destacar, porém, que com a edição da Lei nº 9.711/1998, em seu art. 29, ficou disposto expressamente que o art. 31 da Lei nº 8.212/1991 produziria efeitos a partir de 01/02/1999, ficando mantida, até aquela data, a responsabilidade solidária na forma da legislação anterior, in verbis:

"Art. 29. O art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991L8212cons.htm, produzirá efeitos a partir de 1o de fevereiro de 1999, ficando mantida, até aquela data, a responsabilidade solidária na forma da legislação anterior."

11. No caso, a redação do dispositivo legal citado é clara, ao prever que a responsabilidade solidária do tomador de serviços, pelo débitos da empresa contratada, "somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura."

12. Dessa forma, co...