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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170161788 RN

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CONSTATADA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91 E DO ART. 29 DA LEI Nº 9.711/1998. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPUTE DE MODO DIVERSO A SUJEIÇÃO PASSIVA DO TRIBUTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Processo
AC 20170161788 RN
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Andry Valério Furtado de Souza, Apelado: Atlantis Empreendimentos Ltda
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
Desembargador Virgílio Macêdo Jr.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CONSTATADA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91 E DO ART. 29 DA LEI Nº 9.711/1998. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPUTE DE MODO DIVERSO A SUJEIÇÃO PASSIVA DO TRIBUTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Como o contrato é de 05/05/2005, cabia ao tomador dos serviços, na ocasião da quitação da nota fiscal ou fatura referente aos serviços prestados, proceder à exigência de comprovação do recolhimento prévio das contribuições devidas ao INSS. Não o fazendo, na oportunidade adequada, assumiu o risco de vir a ser incluído como responsável solidário das contribuições em comento.
2. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1348395⁄RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012; REsp 1248765⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/06/2011; AgRg no REsp 202.293/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/09/2012).
3. Apelo conhecido e desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os fundamentos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.