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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170138428 RN - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 2017.013842-8

Origem: Vara Única da Comarca de Alexandria/RN.

Apelante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO.

Procurador: Eduardo Barbosa de Araújo (OAB/RN 15.455).

Apelada: RAIMUNDA MATIAS MORENO.

Advogada: Clédina Maria Fernandes (OAB/RN 3.002).

RELATOR: DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PREJUDICIAL DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA, NO TOCANTE AO PEDIDO DE REENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR PERMANENTE NÍVEL "IV", LETRA J. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.013, §§ 1º E 3º, INCISO III, DO CPC. ENFRENTAMENTO DIRETAMENTE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, COM A APRECIAÇÃO DO RESPECTIVO PEDIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 73 DA LCE Nº 322/2006. PRAZO PARA FORMULAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXTINGUIR O DIREITO PLEITEADO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA NO CARGO DE PROFESSOR CL-1, COM PROVENTOS CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR CL-2. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 126/94 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA NO CARGO DE PROFESSOR CL-1. DIREITO DE PERCEBER PROVENTOS CORRESPONDENTES AO CARGO IMEDIATAMENTE SUPERIOR (CL-2). POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELA LCE Nº 322/2006. REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA EM CARGO CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. REMUNERAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO ATO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO DA CARGA HORÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CARGOS DE PROFESSOR CL-1 E CL-2 QUE APÓS A LCE Nº 322/06 PASSARAM A CORRESPONDER AOS CARGOS DE PROFESSOR PN-1 E PN-III, RESPECTIVAMENTE. REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR PN-II. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JULGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO TEMA N.º 905, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO C. STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DISPOSITIVO SENTENCIAL. JULGAMENTO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CONFIRMAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE FLS. 220/221.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de nulidade da sentença, por julgamento citra petita, com aplicação do disposto no artigo 1.013, §§ 1º e 3º, inciso III, do CPC. No mérito, pela mesma votação, em conhecer e negar provimento ao apelo e à remessa necessária e, de ofício, em complementar o dispositivo sentencial, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO:

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alexandria/RN, nos autos da Ação ordinária registrada sob n.º 0100005-08.2013.8.20.0110, ajuizada por RAIMUNDA MATIAS MORENO, ora Apelada.

A referida sentença foi lavrada nos seguintes termos:

"(...).

III – Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil vigente, confirmo a tutela antecipada previamente deferida e julgo procedente a pretensão narrada na exordial para CONDENAR os requeridos a pagar a autora os proventos de aposentadoria calculados sobre a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Condeno, ainda, os requeridos a pagar a diferença da carga horária de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, devendo ser observada a prescrição quinquenal, ou seja, sendo contabilizados os pagamentos devidos a partir de 07/01/2008.

Sobre os valores incidem juros de mora de 0,5% ao mês até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, período no qual os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, contados da data de citação do Estado (art. 405 do Código Civil).

Nos termos da decisão do STF de declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei Federal nº 11.960/2009, o STJ passou a decidir que a atualização monetária deve ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, o que pode ser obtido pela aplicação da Tabela Modelo 1 da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a partir do momento do vencimento da dívida.

Por fim, condeno os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, tendo em conta o tempo de duração da demanda, a complexidade da causa e o desempenho dos profissionais, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil

Em se tratando de sentença ilíquida, a apuração do quantum debeatur deverá ser realizado na forma do artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, em caso de requerimento da parte autora, proceda-se na forma do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil vigente, uma vez que a execução de título judicial contra a Fazenda Pública segue as regras de cumprimento de sentença.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Alexandria/RN, 12 de janeiro de 2017.

(...)."

Nas suas razões recursais (fls. 258/263), o Estado do Rio Grande do Norte e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN aduziram, em resumo, que:

a) a prescrição de fundo de direito não incidirá quando a violação da pretensão se der pela prática de um ato não antecedido de expressa análise do órgão administrativo responsável;

b) a prescrição teve início com o ato de reenquadramento da aposentadoria;

c) aplica-se ao caso o disposto no artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97.

Ao final, requereu o provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial, invertendo os ônus da sucumbência.

Contrarrazões às fls. 273/279 pugnando pelo desprovimento do recurso.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público, através da 13ª Procuradoria de Justiça, através de parecer subscrito pela 15ª Procuradora de Justiça, em substituição legal, declinou da intervenção no presente feito (fls. 281/282v).

À fl. 284, com fundamento nos artigos , 10 e 933, caput, do CPC, determinei a intimação das partes para pronunciamento sobre a possível existência de nulidade da sentença, tendo a Autora e o Estado do Rio Grande do Norte peticionado às fls. 287/289 e 293, respectivamente, no sentido da rejeição da prejudicial.

O IPERN apresentou ofício à fl. 294 e documento de fl. 295, informando aspectos acerca do enquadramento da demandante.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Conheço também da Remessa Necessária, avocando o seu julgamento, eis que a sentença não é líquida, incidindo a posição jurisprudencial consagrada no âmbito do C. STJ através da Súmula n.º 490.

Verificada a similitude nos temas tratados tanto na remessa necessária como no recurso de apelação interposto, por critério de melhor exegese jurídica, recomendável se mostra promover seus exames conjuntamente.

I – PREJUDICIAL DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO CITRA PETITA NO TOCANTE AO PEDIDO DE REENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR PERMANENTE NÍVEL "IV", LETRA J (ITEM C DO PEDIDO INICIAL, À FL. 10):

Analisando a sentença recorrida, é possível constatar que o Juízo a quo foi omisso em relação à apreciação do pedido formulado na inicial, consistente na pretensão de reenquadramento como professor permanente Nível "IV", letra J (item c do pedido inicial, à fl. 10).

No decisum em reexame, constou na fundamentação e no dispositivo apenas o exame do direito à correção da carga horária de 40 horas semanais, constantes no ato de aposentadoria.

Todavia, há de ser registrado que, apesar do vício ora apontado, não há necessidade de retorno dos autos à origem para julgamento da omissão apontada.

Isso porque, não obstante a falta de oportunidade do juiz supri-la, ante a ausência de oposição de embargos de declaração pelas partes, verdade é que nada impede a esta Corte de Justiça apreciar a questão não decidida, nos termos do art. 1.013, §§ 1º e 3º, III, do NCPC, que dispõe:

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. (...)

§ 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (...)

III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

(...)."

Dessa forma, deve ser reconhecida a nulidade parcial da sentença, por julgamento citra petita, pois deixou de analisar o pedido de reenquadramento como professor permanente Nível" IV ", letra J (item c do pedido inicial, à fl. 10), sem o retorno dos autos, pois possível o enfrentamento diretamente nesta Instância.

É como voto.

II - MÉRITO:

Discute-se neste recurso acerca do direito à correção dos proventos de aposentadoria da Demandante observando-se a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, bem como ao reenquadramento da respectiva aposentadoria no nível, IV, letra J, da carreira do magistério público estadual, com o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias.

Conforme relatado, a sentença apreciou apenas o pedido referente à correção da carga horária de 30 para 40 horas semanais, deixando de julgar o pleito de reenquadramento no Nível IV, letra J, pretensão que será apreciada diretamente nesta Instância Recursal, conforme prejudicial de nulidade da sentença já acolhida.

De início, é pertinente frisar que não ocorreu a prescrição do fundo do direito, tendo em vista que a relação jurídica trazida à lume é daquelas que se protraem no tempo, ou seja, renovam-se mês a mês. Noutras palavras, trata-se de uma relação de trato sucessivo.

A esse respeito, merecem destaque os enunciados das Súmulas nos 443, do Supremo Tribunal Federal e 85, do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcritas:

Súmula nº 443/STF:"A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta".

Súmula nº 85/STJ:"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".

Logo, tratando-se de prestação pecuniária de trato sucessivo, a prescrição alcança somente as parcelas anteriores a 05 (cinco) anos da propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, pois o prazo prescricional é renovado a cada mês.

Também não há que se falar em decadência do direito autoral em razão da previsão contida no art. 73, da LCE nº 322/2006, pois o prazo de 30 (trinta) dias nele disposto se aplica somente ao requerimento na seara administrativa, não tendo o condão de extinguir o direito pleiteado.

No que diz respeito ao mérito propriamente dito, observa-se que, na presente demanda, a autora busca o reconhecimento do direito de perceber proventos correspondentes ao cargo de Professor PN-IV, letra J e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com as diferenças remuneratórias sobre as parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.

Com efeito, a autora foi aposentada no cargo de Professor CL-1, letra J, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com proventos do cargo imediatamente superior (Professor CL-2), conforme ato publicado no Diário Oficial do Estado de 22/07/2000.

Com a edição da LCE nº 322, de 11 de janeiro de 2006, passaram a existir cargas horárias de 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais, conforme disposto em seu art. 27, caput, in verbis:

Art. 27. A jornada de trabalho do Professor ou Especialista de Educação poderá ser:

I - parcial, correspondente a trinta horas semanais;

II - integral, correspondente a quarenta horas semanais; ou

III - integral com dedicação exclusiva, correspondente a quarenta horas semanais (...)".

Além disso, a nova legislação também reclassificou os cargos do magistério público estadual e disciplinou que o titular do cargo de Professor CL-1 seria enquadrado no nível PN-I.

Senão, vejamos a redação de seu art. 59:

Art. 59. Os titulares dos cargos de Professor, da Parte Permanente, do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual, existentes até a publicação desta Lei Complementar, são enquadrados da seguinte forma:

I – da Classe 1 (CL-1), para o Nível I (P-NI);

II – da Classe 2 (CL-2), para o Nível III (P-NIII);

III – da Classe 3 (CL-3), para o Nível V (P-NV);

IV – da Classe 4 (CL-4), para o Nível VI (P-NVI).

Volvendo ao caso concreto, observa-se que, após a entrada emvigor da LCE nº 322/2006, a demandante foi enquadrada no nível PN-I, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

No entanto, é inadmissível que a mesma tenha sido enquadrada em nível equivalente à carga horária de 30 (trinta) horas semanais, tendo em vista que o ato que concedeu a sua aposentadoria previu a carga horária de 40 (quarenta) horas e constitui um ato jurídico perfeito, devendo ser preservado o seu direito adquirido ao regime de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a legislação vigente à época.

Nesse sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. REJEIÇÃO. MÉRITO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS. NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. LCE Nº 322/06. PERCEBIMENTO ATUAL DE VALOR EQUIVALENTE A 30 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM ATO APOSENTADOR. SÚMULA 359 DO STF. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. (TJRN, RN nº 2016.005168-0, Relator: Desembargador João Rebouças, DJe. 10.08.2016)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA AUTORA/RECORRIDA EM NÍVEL CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SERVIDORA QUE DEVE SER REENQUADRADA EM NÍVEL CUJA REMUNERAÇÃO SEJA CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL E JUROS DE MORA À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009. APLICABILIDADE DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA AMBOS A PARTIR DO ADVENTO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DO ACÓRDÃO TÃO SOMENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJRN, Apelação Cível nº 2016.003382-6, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, DJe. 13.05.2016)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A LETRA J E ENQUADRAMENTO NA TABELA COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, NOS TERMOS DA LCE Nº 322/2006. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85, STJ E Nº 443, STF. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO CL-2, REFERÊNCIA A COM DIREITO À REMUNERAÇÃO DO CARGO SUBSEQUENTE E COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. APELADA QUE TEVE SUA CARGA HORÁRIA REDUZIDA PARA 30 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. DETERMINAÇÃO DE REENQUADRAMENTO EM NÍVEL CUJA REMUNERAÇÃO SEJA CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SERVIDORA QUE POSSUÍA MAIS DE 20 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO QUANDO DO ADVENTO DA LCE Nº 322/2006. AUSÊNCIA DE PROGRESSÃO VERTICAL POSTERIOR. DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A CLASSE 'J'. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 59, II, DA LCE Nº 322/2006 E NA LCE Nº 049/1986, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LCEs Nºs 126/1994 E 159/1998. GARANTIA DE ASCENSÃO QUE INDEPENDE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL PELO STF. ADI Nº 4167-DF. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO NO PERÍODO DE 27/04/2011 A 31/03/2012, COM EFEITOS RETROATIVOS RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DO ADVENTO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. HONORÁRIOS ADEQUADO COM A CAUSA. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. - É cediço que inexiste direito adquirido à regime jurídico de composição de vencimentos, facultando-se, portanto, à Administração modificá-lo, desde que tal prática não implique em redução nominal da remuneração. – Uma vez constatada que, com a redução da carga horária da servidora, houve repercussão direta na sua remuneração, prejudicando-a, o restabelecimento do seu direito deve ser garantido, nos termos em que prescreve o artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal. - Quando a servidora, com o advento da LCE nº 322/2006, contar com mais de 20 anos de efetivo serviço e não houver notícia de qualquer progressão vertical posterior, faz jus à progressão funcional para a classe 'J', posto que aplicáveis as regras da lei anterior, ou seja, as contidas nos artigos 43, 46, 47, § 2º, da LCE nº 049/86, com as alterações introduzidas pela LCE nº 126/94 e, posteriormente, pela LCE nº 159/98. - Conforme decidido pelo STF na ADI 4167, de 01/01/2009 até 26/04/2011, o cálculo das obrigações para o pagamento do piso nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08 deve ser a remuneração como um todo, ou seja, somatório dos vencimentos básico, gratificações e adicionais e, a contar de 27/04/2011 (efeito ex nunc), o piso nacional passou a ser o valor correspondente ao vencimento básico para os professores da educação básica da rede pública. - A correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, a partir do advento do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, deverão ser calculados segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, tendo em vista que a declaração de inconstitucionalidade daquele dispositivo legal, por arrastamento, foi apenas parcial, não afetando sua previsão quanto às condenações referentes a débitos de natureza não tributária e ainda na fase de conhecimento, como é o caso dos autos. (TJRN, Apelação Cível, Recurso Adesivo e Remessa Necessária nº 2014.025991-2, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, DJe. 11.05.2016)

Ademais, como foi aposentada no cargo de Professor CL-1, com proventos correspondentes à remuneração do cargo da classe imediatamente superior (CL-2), deveria ter sido enquadrada no cargo de Professor PN-I, com remuneração correspondente ao cargo de Professor PN-III, em respeito ao ato jurídico perfeito, já que no regime de 40 (quarenta) horas semanais a LCE nº 322/06 não previu a existência do nível PN-II.

A esse respeito:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROMOÇÃO VERTICAL. ENQUADRAMENTO. APOSENTADORIA QUE SE DEU NO NÍVEL P-6-E QUE FOI TRANSFORMADO PELA LCE Nº 126/94 NO CARGO CL-1, QUE APÓS A LCE Nº 322/06 FOI TRANSFORMADO EM P-NI. PERCEBIMENTO DOS PROVENTOS CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO DO CARGO DA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, QUAL SEJA, P-NIII. GARANTIA DE ASCENSÃO QUE INDEPENDE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. JUROS CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. DA LEI Nº 11.960/09. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. (TJRN, Remessa Necessária e Apelação Cível nº 2015.006997-6, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador João Rebouças, j. 20/10/2015)

Note-se que na decisão de fls. 220/221 (que reconsiderou a anterior decisão de fls. 94/96), foram antecipados os efeitos da tutela, determinando-se o reenquadramento dos proventos de aposentadoria da Demandante para o cargo de Professor, nível IV, letra J, da tabela III, da LCE n.º 322/2006, com observância da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Em virtude desse provimento antecipatório, a parte Demandada fez a correção do enquadramento da Autora como se vê dos documentos de fls. 237/239 e fls. 294/295.

No entanto, conforme fundamentação supra, o direito ao reenquadramento da autora, ora reconhecido, compreende ao enquadramento no Nível I (CL-1), com direito a percepção de proventos correspondentes ao cargo imediatamente superior Nível III (CL-2), conforme ato de aposentadoria, razão pela qual a decisão que antecipou os efeitos da tutela resta parcialmente confirmada (limitada ao Nível III, letra J, com carga horária de 40 horas semanais).

Em relação aos juros de mora e à correção monetária, correto o posicionamento constante na sentença, eis que proferido em conformidade com o entendimento consagrado no Tema n.º 905, julgado pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Ante ao exposto, sem opinamento ministerial, nego provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária e, de ofício, reconhecida a nulidade parcial da sentença conforme prejudicial acolhida, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, de forma a assegurar à demandante o direito de perceber proventos com base no Nível III, letra J, com carga horária de 40 horas semanais (confirmando-se parcialmente a decisão antecipatória de fls. 220/221), bem como as diferenças remuneratórias decorrentes, observada a prescrição quinquenal, restando mantidos os demais comandos contidos no dispositivo sentencial.

É como voto.

Natal, 05 de fevereiro de 2019

Desembargador AMÍLCAR MAIA

Presidente/Relator

Procuradora CARLA CAMPOS AMICO

6ª Procuradoria de Justiça