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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170138428 RN - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 2017.013842-8

Origem: Vara Única da Comarca de Alexandria/RN.

Apelante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO.

Procurador: Eduardo Barbosa de Araújo (OAB/RN 15.455).

Apelada: RAIMUNDA MATIAS MORENO.

Advogada: Clédina Maria Fernandes (OAB/RN 3.002).

RELATOR: DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PREJUDICIAL DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA, NO TOCANTE AO PEDIDO DE REENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR PERMANENTE NÍVEL "IV", LETRA J. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.013, §§ 1º E 3º, INCISO III, DO CPC. ENFRENTAMENTO DIRETAMENTE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, COM A APRECIAÇÃO DO RESPECTIVO PEDIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 73 DA LCE Nº 322/2006. PRAZO PARA FORMULAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXTINGUIR O DIREITO PLEITEADO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA NO CARGO DE PROFESSOR CL-1, COM PROVENTOS CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR CL-2. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 126/94 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA NO CARGO DE PROFESSOR CL-1. DIREITO DE PERCEBER PROVENTOS CORRESPONDENTES AO CARGO IMEDIATAMENTE SUPERIOR (CL-2). POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELA LCE Nº 322/2006. REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA EM CARGO CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. REMUNERAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO ATO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO DA CARGA HORÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CARGOS DE PROFESSOR CL-1 E CL-2 QUE APÓS A LCE Nº 322/06 PASSARAM A CORRESPONDER AOS CARGOS DE PROFESSOR PN-1 E PN-III, RESPECTIVAMENTE. REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR PN-II. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JULGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO TEMA N.º 905, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO C. STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DISPOSITIVO SENTENCIAL. JULGAMENTO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CONFIRMAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE FLS. 220/221.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de nulidade da sentença, por julgamento citra petita, com aplicação do disposto no artigo 1.013, §§ 1º e 3º, inciso III, do CPC. No mérito, pela mesma votação, em conhecer e negar provimento ao apelo e à remessa necessária e, de ofício, em complementar o dispositivo sentencial, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO:

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alexandria/RN, nos autos da Ação ordinária registrada sob n.º 0100005-08.2013.8.20.0110, ajuizada por RAIMUNDA MATIAS MORENO, ora Apelada.

A referida sentença foi lavrada nos seguintes termos:

"(...).

III – Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil vigente, confirmo a tutela antecipada previamente deferida e julgo procedente a pretensão narrada na exordial para CONDENAR os requeridos a pagar a autora os proventos de aposentadoria calculados sobre a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Condeno, ainda, os requeridos a pagar a diferença da carga horária de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, devendo ser observada a prescrição quinquenal, ou seja, sendo contabilizados os pagamentos devidos a partir de 07/01/2008.

Sobre os valores incidem juros de mora de 0,5% ao mês até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, período no qual os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, contados da data de citação do Estado (art. 405 do Código Civil).

Nos termos da decisão do STF de declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei Federal nº 11.960/2009, o STJ passou a decidir que a atualização monetária deve ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, o que pode ser obtido pela aplicação da Tabela Modelo 1 da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a partir do momento do vencimento da dívida.

Por fim, condeno os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, tendo em conta o tempo de duração da demanda, a complexidade da causa e o desempenho dos profissionais, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil

Em se tratando de sentença ilíquida, a apuração do quantum debeatur deverá ser realizado na forma do artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, em caso de requerimento da parte autora, proceda-se na forma do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil vigente, uma vez que a execução de título judicial contra a Fazenda Pública segue as regras de cumprimento de sentença.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Alexandria/RN, 12 de janeiro de 2017.

(...)."

Nas suas razões recursais (fls. 258/263), o Estado do Rio Grande do Norte e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN aduziram, em resumo, que:

a) a prescrição de fundo de direito não incidirá quando a violação da pretensão se der pela prática de um ato não antecedido de expressa análise do órgão administrativo responsável;

b) a prescrição teve início com o ato de reenquadramento da aposentadoria;

c) aplica-se ao caso o disposto no artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97.

Ao final, requereu o provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial, invertendo os ônus da sucumbência.

Contrarrazões às fls. 273/279 pugnando pelo desprovimento do recurso.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público, através da 13ª Procuradoria de Justiça, através de parecer subscrito pela 15ª Procuradora de Justiça, em substituição legal, declinou da intervenção no presente feito (fls. 281/282v).

À fl. 284, com fundamento nos artigos , 10 e 933, caput, do CPC, determinei a intimação das partes para pronunciamento sobre a possível existência de nulidade da sentença, tendo a Autora e o Estado do Rio Grande do Norte peticionado às fls. 287/289 e 293, respectivamente, no sentido da rejeição da prejudicial.

O IPERN apresentou ofício à fl. 294 e documento de fl. 295, informando aspectos acerca do enquadramento da demandante.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Conheço também da Remessa Necessária, avocando o seu julgamento, eis que a sentença não é líquida, incidindo a posição jurisprudencial consagrada no âmbito do C. STJ através da Súmula n.º 490.

Verificada a similitude nos temas tratados tanto na remessa necessária como no recurso de apelação interposto, por critério de melhor exegese jurídica, recomendável se mostra promover seus exames conjuntamente.

I – PREJUDICIAL DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO CITRA PETITA NO TOCANTE AO PEDIDO DE REENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR PERMANENTE NÍVEL "IV", LETRA J (ITEM C DO PEDIDO INICIAL, À FL. 10):

Analisando a sentença recorrida, é possível constatar que o Juízo a quo foi omisso em relação à apreciação do pedido formulado na inicial, consistente na pretensão de reenquadramento como professor permanente Nível "IV", letra J (item c do pedido inicial, à fl. 10).

No decisum em reexame, constou na fundamentação e no dispositivo apenas o exame do direito à correção da carga horária de 40 horas semanais, constantes no ato de aposentadoria.

Todavia, há de ser registrado que, apesar do vício ora apontado, não há necessidade de retorno dos autos à origem para julgamento da omissão apontada.

Isso porque, não obstante a falta de oportunidade do juiz supri-la, ante a ausência de oposição de embargos de declaração pelas partes, verdade é que nada impede a esta Corte de Justiça apreciar a questão não decidida, nos termos do art. 1.013, §§ 1º e 3º, III, do NCPC, que dispõe:

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. (...)

§ 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (...)

III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

(...)."

Dessa forma, deve ser reconhecida a nulidade parcial da sentença, por julgamento citra petita, pois deixou de analisar o pedido de reenquadramento como professor permanente Nível" IV ", letra J (item c do pedido inicial, à fl. 10), sem o retorno dos autos, pois possível o enfrentamento diretamente nesta Instância.

É como voto.

II - MÉRITO:

Discute-se neste recurso acerca do direito à correção dos proventos de aposentadoria da Demandante observando-se a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, bem como ao reenquadramento da respectiva aposentadoria no nível, IV, letra J, da carreira do magistério público estadual, com o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias.

Conforme relatado, a sentença apreciou apenas o pedido referente à correção da carga horária de 30 para 40 horas semanais, deixando de julgar o pleito de reenquadramento no Nível IV, letra J, pretensão que será apreciada diretamente nesta Instância Recursal, conforme prejudicial de nulidade da sentença já acolhida.

De início, é pertinente frisar que não ocorreu a prescrição do fundo do direito, tendo em vista que a relação jurídica trazida à lume é daquelas que se protraem no tempo, ou seja, renovam-se mês a mês. Noutras palavras, trata-se de uma relação de trato sucessivo.

A esse respeito, merecem destaque os enunciados das Súmulas nos 443, do Supremo Tribunal Federal e 85, do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcritas:

Súmula nº 443/STF:"A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta".

Súmula nº 85/STJ:"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".

Logo, tratando-se de prestação pecuniária de trato sucessivo, a prescrição alcança somente as parcelas anteriores a 05 (cinco) anos da propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, pois o prazo prescricional é renovado a cada mês.

Também não há que se falar em decadência do direito autoral em razão da previsão contida no art. 73, da LCE nº 322/2006, pois o prazo de 30 (trinta) dias nele disposto se aplica somente ao requerimento na seara administrativa, não tendo o...