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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140210381 RN

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, Apelada: Alba Maria de Souza Paiva

Julgamento

13 de Dezembro de 2018

Relator

Desembargador Dilermando Mota
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Inteiro Teor

Apelação Cível nº 2014.021038-1

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN

Advogado: Tereza Cristina Ramalho Teixeira - 6875/RN

Apelada: Alba Maria de Souza Paiva

Advogado: Eduardo Serrano da Rocha - 1525/RN

Relator: Desembargador Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE FALECIMENTO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL – AFTE7. VIÚVA PENSIONISTA. CÁLCULO ELABORADO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA QUE INVERTEU O PREVISTO NO ART. 40, § 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO INICIAL DO CÁLCULO REDUTOR E POSTERIOR INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - Ipern em face de sentença proferida pelo (a) Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Natal, que, nos autos da Ação Ordinária nº 02205427920078200001, proposta por/em desfavor de Alba Maria de Souza Paiva, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos:

"Pelo acima exposto, forte no art. 269, I, do CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos: 1) para denegar a pretensão da requerente de receber pensão por morte no valor integral dos proventos de aposentadoria do seu extinto marido; 2) para confirmar os termos da tutela antecipada que determinou a revisão da pensão por morte, afirmando o direito da requerente perceber pensão por morte no valor resultante do teto do Regime Geral da Previdência Social acrescido de 70% da parcela excedente a este, na forma e valor calculada acima, respeitando-se, o teto do funcionalismo estadual vigente em cada tempo; 3) para condenar o requerido ao pagamento dos efeitos financeiros da presente decisão havidos entre a data do óbito e a data da efetiva revisão dos cálculos (cumprimento da decisão que antecipou a tutela)- valores a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal, mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês (Lei 9494/97), estes contados da citação, e desde já autorizada a subtração dos valores que porventura já tenham sido adimplidos administrativamente."

Em suas razões, de fls. 256v/260v, o Apelante alega que autora não só pretende fugir da regra cogente do teto remuneratório, mas também à regra constitucional que aplica o redutor às pensões, que pretende perceber mensalmente o mesmo que percebia o seu falecido marido se tivesse sido respeitado o teto para a remuneração dele.

Defende que o IPERN, amparado no que dispõe a Constituição Federal, inicia os cálculos de proventos de pensão com o total da última remuneração ou proventos recebidos em vida pelo servidor instituidor da pensão, porém dentro dos limites legais, respeitando-se o valor do teto respectivo.

Argumenta que o teto salarial nacional para o servidor público é a remuneração percebida pelo Ministro do Supremo do Tribunal Federal e os subtetos para os demais entes federativos, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo; o subsídio mensal dos Deputados estaduais, âmbito do Poder Legislativo e o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, no âmbito do Poder Judiciário.

Assevera que o órgão previdenciário apenas cumpriu as normas constitucionais, tendo em vista que considerou os subtetos constitucionais para o início do cálculo das pensões, mas também o valor limite estabelecido para o benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como o redutor de 30% do excesso a esse limite, a partir da Medida Provisória 167/2004, convertida n Lei 10.887/2004.

Por fim, pretende o conhecimento e provimento do recurso.

O (A) Apelada apresentou contrarrazões às fls. 263/283, pugnando, em suma, pelo desprovimento da pretensão recursal.

O Ministério Público, através da 19ª Procuradoria de Justiça, emitiu parecer, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Ab initio, cumpre registrar que a decisão guerreada foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, assim como a interposição do presente recurso, de sorte que, para o juízo de admissibilidade, devem ser aplicadas as regras do CPC/73, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2, o STJ. Vejamos:

"Enunciado administrativo n. 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."

Dito isto, verifico que o cerne da demanda cinge-se em analisar o direito da autora em perceber pensão por morte, decorrente do óbito de seu ex-esposo, que era aposentado como Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, em valor superior ao que vem percebendo.

De início, cumpre registrar que a matéria em debate encontra-se tutelada pela Constituição Federal, notadamente no art. 40, § 7º, I, senão vejamos:

"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito;"

Conforme se observa da leitura do artigo supramencionado, o cálculo para percepção do benefício da pensão por morte se divide em duas etapas: a primeira consistente na aferição do redutor e a segunda na observância do teto constitucional.

Isso permite concluir que a pretensão recursal de que primeiro haveria de se observar o valor do teto remuneratório e que desse abate-se o valor que corresponda ao limite estabelecido no regime geral de previdência social, para depois, acrescentar a este o valor (o do limite do RGPS), 70% sobre a diferença encontrada (diferença entre o limite do RGPS e o teto constitucional), não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio.

O teto remuneratório foi instituído pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inciso XI, posteriormente regulamentado pela Emenda Constitucional nº 41/03, tendo como finalidade colocar um limite às verbas remuneratórias que percebem os servidores públicos.

Inclusive, em julgado recente da lavra do Des. Vivaldo Pinheiro, esta Corte de Justiça, nos autos da Apelação Cível nº 2013.019261-9, expressamente consignou a forma de cálculo que deve ser observada:

"(...) Com efeito, ocorrendo o óbito do servidor aposentado, a viúva deverá perceber pensão levando em consideração o último valor auferido a títuto de proventos pelo de cujus, até o limite máximo fixado pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS), acrescendo-se de 70% (setenta por cento) do numerário excedente ao mencionado limiar.

Sucessivamente, deverá incidir o subteto previsto constitucionalmente do respectivo Poder, no caso concreto, o subsídio do chefe do Executivo do Estado do Rio Grande do Norte.

Assim, a aplicação do subteto, não incorpora a base de cálculo da pensão, senão como critério limitador quando alcançado."

Com efeito, há de se levar em consideração no caso em apreço o último provento recebido pelo ex-esposo da Recorrida (falecido em 01.03.2007), ou seja, o montante de R$ 21.778,30 (vinte e um mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta centavos) – remuneração equivalente a AFTE-7.

Assim, não resta dúvida que o cálculo formulado pelo IPERN (documento de fl. 73) inverteu a ordem prevista no Texto Maior, isso porque ao chegar ao valor de R$ 9.003,17 (nove mil e três reais e dezessete centavos), primeiro reduziu os proventos do ex-segurado ao teto constitucional para a partir daí subtrair o valor do limite do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, que foi considerado em R$ 2.801,56 (dois mil, oitocentos e um reais e cinquenta e seis centavos), aplicando-se o limitador de 30% (trinta por cento).

Assim, tem-se que houve equívoco na elaboração do cálculo da pensão, uma vez que a aplicação do "abate-teto" ocorreu antes de ser apurado o valor do benefício, restando um valor inferior ao efetivamente devido.

Nesse caso, a limitação do teto remuneratório estadual só deve ser aplicada após ser estabelecido o valor total dos vencimentos do falecido com a limitação do Regime Geral de Previdência Social para, somente no final dos cálculos nivelar com o teto, agindo a administração de modo equivocado ao computar o valor da pensão em questão no que concerne a aplicação do teto remuneratório.

Nesse sentido, transcrevo julgados desta Corte de Justiça, senão vejamos:

"EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FALECIDO QUE ERA AUDITOR FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REFORMA NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA DA BENEFICIÁRIA. APLICAÇÃO INICIAL DO REDUTOR E POSTERIORMENTE A INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

1. O teto remuneratório foi instituído pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inciso XI, posteriormente regulamentado pela Emenda Constitucional nº 41/03, tendo como finalidade colocar um limite às verbas remuneratórias que percebem os servidores públicos.

2. A limitação do teto remuneratório estadual só deve ser aplicada após ser estabelecido o valor total dos vencimentos do falecido com a limitação do Regime Geral de Previdência Social para, somente no final dos cálculos nivelar com o teto, agindo a administração de modo equivocado ao computar o valor da pensão em questão no que concerne a aplicação do teto remuneratório.

3. Precedentes do TJRN ( Apelação Cível nº 2014.016775-0, Relator Dr. Ricardo Tinôco de Góes, 1ª Câmara Cível, j. 06/03/2018; AC nº 2011009885-8, Relator Desembargador Saraiva Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 29/08/2011).

4. Recurso conhecido e desprovido." (TJRN. AC nº 2018.004933-7. Rel.: Des. Virgílio Macêdo Jr. 2ª Câmara Cível. 16.10.2018)

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO APENAS DOS RECURSOS. PENSIONISTA. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL. SUBSÍDIO DO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL. ESPOSO APOSENTADO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL (AFTE-6). APLICAÇÃO INICIAL DO CÁLCULO REDUTOR E ULTERIOR INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE VALOR PAGO A MENOR. DIFERENÇA DEVIDA. EXISTÊNCIA DE RATEIO DE PENSÃO. OUTRO DEPENDENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. IMPROVIMENTO DO APELO DO IPERN. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA PENSIONISTA." (TJRN, Apelação Cível nº 2013.019261-9, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, julgado em 24.05.2016)

"EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES EM AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL. DIMINUIÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS PARA SE ADEQUAR AO TETO CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO DE CUJUS COMO PARÂMETRO PARA OS CÁLCULOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (ART. 40, § 7º, I, DA CF). RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS, COM INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS, PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DOS MENCIONADOS LIMITES. POSSIBILIDADE (EC 41/2003). PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO." (TJRN, Apelação Cível nº 2012.013265-8, Relª. Juíza Convocada Sulamita Bezerra Pacheco, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, julgado em 13.12.12)

Desse modo, entendo acertado o entendimento adotado pelo magistrado de primeiro grau, o qual deve ser mantido.

Pelo exposto, conheço e nego provimento ao Apelo.

É como voto.

Natal, 13 de dezembro de 2018.

Desembargador Dilermando Mota

Presidente/Relator

Drª. Rozana Cristina Fagundes de Lima Galvão

Promotora de Justiça em substituição à 14ª Procuradoria de Justiça

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