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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Criminal: APR XXXXX RN

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Partes

Julgamento

Relator

Desembargador Gilson Barbosa
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). PRETENSA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL, QUANTIDADE DE DROGAS E ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL A 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 3ª Procuradora de Justiça, em substituição legal a 2ª Procuradoria de Justiça, conhecer e dar provimento ao recurso para absolver os apelantes do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, bem como para reexaminar a dosimetria da pena, tornando favoráveis as circunstâncias judiciais da conduta social e quantidade de drogas para ambos os acusados e dos antecedentes para Marcos Pereira Tavares e, por conseguinte, estabelecer pena concreta e definitiva em 07 (sete) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto para Marcos Pereira Tavares e 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente fechado para Márcio Tavares da Silva, mantendo incólume a sentença pelos demais fundamentos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.
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