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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível: AC 20170170725 RN

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20170170725 RN

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Apelante: Fundação Estadual da Criança e do Adolescente - Fundaç, Apelada: Francisca da Silva Gusmão

Julgamento

8 de Novembro de 2018

Relator

Desembargador Claudio Santos.
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Ementa

Acórdão

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela recorrida em sede de contrarrazões. Por idêntica votação, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, reformando a sentença para julgar improcedente o pleito autoral, invertendo-se o ônus da sucumbência em desfavor da autora, cuja exigibilidade restará suspensa ante a concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão.
Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/651875094/apelacao-civel-ac-20170170725-rn

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