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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível: AC XXXXX RN

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Julgamento

Relator

Desembargador João Rebouças.
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO DO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MESMO CARGO EM QUE HÁ CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO. PRETERIÇÃO DEMONSTRADA. DIREITO À NOMEAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES.

- A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça entende que 1) os candidatos aprovados dentro do número de vagas têm direito subjetivo à nomeação; 2) os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem, em regra, mera expectativa de direito. Essa expectativa se transforma em direito subjetivo à nomeação se restar demonstrado que existem pessoas com vínculo precário ou enquadradas (o que é vedado pela Súmula Vinculante 43) ocupando as funções dos aprovados. Assim, se existir prova de que pessoas contratadas precariamente, por comissão, terceirização, contratação temporária ou enquadradas estão ocupando vagas para as quais existem candidatos aprovados em concurso, surge para estes o direito à nomeação - De acordo com o Supremo Tribunal Federal "a ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o concurso público, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, caracterizando verdadeira burla à exigência constitucional do artigo 37, II, da Constituição Federal. Precedente: AI 776.070-AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 22/03/2011." ( ARE XXXXX/DF, Relator Ministro Celso de Mello, julgado em 23.03.2018; Rcl 25930/AL, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 23.03.2018; ARE XXXXX/SP, Relator Ministro Min. Dias Toffoli, julgado em 23.06.2017; ARE XXXXX/MG, Relator Ministro Min. Dias Toffoli, julgado em 08.03.2017) - No caso dos autos, a autor/recorrida – aprovada incialmente fora do número de vagas para o cargo de Enfermeira do Município de Florânia demonstrou que o ente público realizou contratações temporárias para o mesmo cargo em número suficiente para atingir sua colocação, motivo pelo qual faz jus à nomeação.

Acórdão

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.
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