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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20170128458 RN

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Apelante: Maria das Graças Leite de Medeiros, Apelado: Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - Ipern

Julgamento

22 de Outubro de 2018

Relator

Desembargador Claudio Santos
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Inteiro Teor

Apelação Cível2017.012845-8

Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN

Apelante: Maria das Graças Leite de Medeiros

Advogada: Andressa Laurentino de Medeiros

Apelado: Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - Ipern

Procuradora: Marjorie Alecrim Câmara de Oliveira

Relator: Desembargador Claudio Santos

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA SOBRE PARTE DA PRETENSÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO VEDADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 31 DO ADCT ESTADUAL. INCIDENCIA DA EC ESTADUAL Nº 11/2013. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente da Apelação Cível, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, nos termo do voto do relator, que integra o julgado.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria das Graças Leite de Medeiros, no bojo de Mandado de Segurança com pedido de tutela antecipada, em face de decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal a, a qual concedeu parcialmente a segurança:

"A) para ratificando os termos da liminar deferida, determinar que seja aplicado como subteto estadual o valor do subsídio do Desembargador do TJRN vigente em cada tempo;

B) para denegar a aplicação do art. 31 do ADCT Estadual, por ser incompatível com o regime de subsídio da Constituição Federal;

(...)."

Irresignada, a impetrante maneja apelo alegando que não requereu a aplicação do art. 31 do ADCT Estadual, tampouco faz parte de seus pedidos ou argumentação a questão da paridade, acerca da qual manifestou-se a magistrada sentenciante na fundamentação da decisão.

Assim, conclui que a sentença apresenta-se incongruente , requerendo, ao fim:

I – "(...) que sejam consideradas nulas e retiradas da sentença as passagens que não foram objeto de pedido, nem de manifestação prévia das partes, de modo que não se concretizou o prévio e indispensável contraditório acerca da alínea B do dispositivo sentencial, nem sobre a paridade das aposentadorias e das pensões com a remuneração dos servidores da ativa;"

II – Alternativamente para que seja garantido ao "instituidor falecido e a seus dependentes, na forma do art. da EC 41 o direito a Paridade com os servidores da ativa do fisco.".

O impetrado não ofertou contrarrazões, conforme certidão exarada à fl. 16.

Com vista dos autos, a 13ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de se manifestar acerco do mérito deste, por entender ausente o interesse público.

É o relatório.

VOTO

A apelação manejada é digna de parcial conhecimento. Explico.

Cinge-se a controvérsia devolvida a este Órgão Recursal ao enfrentamento das questões declinadas nos itens I e II do relatório acima.

A questão da paridade aventada no recurso encontra-se coberta pela coisa julgada. Isto porque, como informa a própria recorrente, este tema foi judicializado pela demandante por meio do processo tombado sob o nº -86.2006.8.20.0001 (001.06.000994-3), processado perante a 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, com trânsito em julgado certificado aos 10/05/2017, conforme consulta ao Portal de Servidos - E-Saj, desta Corte de Justiça.

Assim, tem-se a límpida incidência do instituto da coisa julgada, circunstância que impossibilita a este Juízo proferir nova manifestação acerca da mesma controvérsia.

Constatada a formação de coisa julgada acerca da matéria, torna-se imperiosa a extinção do feito, sem resolução de mérito, face ao que preceitua o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil:

“Art. 485. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

V – quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada”.

Registre-se que consubstancia conduta contraditória da apelante requerer o pronunciamento deste Órgão sobre a matéria que entende acobertada pela coisa julgada e que sequer integrou o dispositivo da sentença hostilizada - parte efetivamente integrante da res iudicata, tendo em vista que só foi ventilada pela magistrada sentenciante no capitulo de fundamentação, dada a pertinência e proximidade temática das demandas.

Vedada a rediscussão por incidência da coisa julgada, não conheço pedido autoral que versa sobre a temática da paridade.

De igual forma, não merece prosperar o pedido recursal de nulidade do item b do dispositivo sentencial que afasta a aplicação do art. 31 do ADCT Estadual, por ser incompatível com o regime de subsídio da Constituição Federal.

Isto porque, embora não tenha sido elencada dentre os pedidos da inicial, não configura decisão extra petita a sentença que, ao tratar de pensão instituida por servidor público, declara a insconstitucionalidade do supramencionado dispositivo, visto que excepcionava do teto remuneratório o adicional por tempo de serviço e outras vantagens de ordem pessoal.

Ressalte-se que com a vigência da Emenda Constitucional nº 11/2013, que alterou art. 26, XI, da Constituição Estadual, o subteto constitucional no âmbito do Estado do Rio Grando do Norte em qualquer esfera de Poder passou a ser o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

A única incorreção encontrada na sentença está na adoção do vocábulo "denegar" adotado no início do item B do dispositivo, visto que a impetrante não requereu tal provimento jurisdicional.

Neste sentido, conheço e dou parcial provimento a este pedido, promovendo reforma pontual na sentença hostilizada, apenas para supressão do vocábulo "denegar"constante no início do item B do dispositivo sentencial e, por conseguinte, declarar a total procedência dos pleitos inaugurais, mantendo a sentença em todos os seus demais termos, inclusive quanto a não aplicação do art. 31 do ADCT Estadual.

Apelação cível parcialmente conhecida, e, na parte conhecida, parcialmente provida.

É como voto.

Natal, 22 de outubro de 2018.

Desembargador Dilermando Mota

Presidente

Desembargador Cláudio Santos

Relator

Drª. Iadya Gama Maio

7ª Procuradora de Justiça

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