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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170049406 RN - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Apelação Cível nº 2017.004940-6

Origem: 3ª Vara de Execução Fiscal Estadual e

Tributária da Comarca de Natal/RN

Apelante: Estado do Rio Grande do Norte

Procuradora: Juliana de Morais Guerra (oab/rn 6221B)

Apelado: Condomínio Civil Pro Indiviso do Natal

Shopping Center

Advogada: Marília Varela Soares de Góis (oab/rn 8419)

Relator: JUIZ CONVOCADO LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SEGUNDO O ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO QUE TRAMITOU SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E FOI JULGADO APÓS O ADVENTO DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as inicialmente identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da Décima Procuradora de Justiça, conhecer e negar provimento ao apelo, mantida a sentença recorrida, tudo nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Terceira Vara de Execução Fiscal Estadual e Tributária da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Ordinária nº 0819911-77.2014.8.20.5001, promovida pelo Condomínio Civil Pro-indiviso do Natal Shopping Center, julgou procedente a pretensão autoral para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que obrigasse o autor/apelado recolher ICMS incidente sobre a demanda de potência reservada no contrato firmado com a empresa COSERN, desde que não tenha sido efetivamente utilizada, assim como condenou o Estado do Rio Grande do Norte a restituir os valores pagos indevidamente a partir de 18/12/2009, referentes ao contrato nº 7006462361. Diante da sucumbência mínima da parte autora, o Estado foi condenado também ao reembolso das custas iniciais e ao pagamento de honorários advocatícios, com percentual a ser fixado em sede de liquidação de sentença, de acordo com o disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do atual Código de Processo Civil.

Nas razões recursais, o ente público insurge-se unicamente quanto à condenação ao pagamento de honorários, requerendo que "se estabeleça uma apreciação equitativa na fixação dos honorários sucumbenciais devidos pelo Estado do Rio Grande do Norte, consoante o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973 – Lei 5.869/73, afastando-se a aplicação do art. 85, §§ 3º e 4º e 8º, do NCPC". Sucessivamente, requereu a condenação recíproca ao pagamento dos honorários, a ser compensada entre as partes. Ao final, pugnou pelo prequestionamento da matéria e pelo provimento do recurso.

A parte apelada apresentou contrarrazões ao apelo, oportunidade em que requereu o desprovimento do recurso.

Com vista dos autos, a Décima Procuradora de Justiça opinou "pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para que seja mantido o decisum em todos os seus termos".

É o relatório.

V O T O

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

Esclareço, inicialmente, que em nome do princípio do tempus regit actum, a lei vigente na data da publicação da decisão é a reguladora dos efeitos e dos requisitos de admissibilidade do recurso a ser interposto.

Desse raciocínio, conclui-se que às decisões publicadas até o dia 17/03/2016 se aplicam os requisitos de admissibilidade do CPC/1973.

Logo, os requisitos deste recurso, cuja decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 15/09/2016, data posterior à supracitada, devem ser apreciados à luz da legislação vigente à época da publicação desta, no caso, à luz do atual Código de Ritos (Lei nº 13.105/2015).

Depreende-se dos autos que o cerne recursal cinge-se à análise acerca da regra aplicável, para fins de fixação de honorários advocatícios, quando a ação foi proposta e tramitou sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 e a sentença foi proferida já na vigência do Código de Processo Civil de 2015.

A respeito do assunto, entendo que a fixação dos honorários advocatícios obedece à regra processual vigente ao tempo de sua condenação. Desta forma, diante do isolamento dos atos processuais, observa-se a lei vigente na data da sentença ou acórdão em que se deva fixar a verba honorária, ainda que outra tenha sido a lei em vigor na data da propositura da ação.

Neste sentido trago à colação o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS 2 E 3. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL.

1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra o acórdão que negou provimento ao Recurso Especial da autora e, por consequência, deixou de fixar os honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, §§ 11, do CPC/2015.

2. O Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no sentido de que é indiferente a data do ajuizamento da ação e a do julgamento dos recursos correspondentes, pois a lei aplicável para a fíxação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença/acórdão que a impõe. Precedentes: REsp 542.056/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.2.2004; REsp 816.84S/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13 de março de 2009; REsp 981.196/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 2 de dezembro de 2008; AgRg no REsp 910.710/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 16.9.2008; Aglnt nos EDcl no REsp 1.357.561/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Auréli...