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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Criminal: APR XXXXX RN

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Partes

Julgamento

Relator

Desembargador Glauber Rêgo.
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Ementa

Acórdão

Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e dar provimento ao recurso para diminuir a pena do recorrente para 12 (doze) anos, determinando, outrossim, a execução provisória da reprimenda, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.
Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617525637/apelacao-criminal-apr-20170151732-rn

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