Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Criminal: APR XXXXX RN

PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CP. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA BASE. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À PERSONALIDADE DO AGENTE, ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E AOS ANTECEDENTES. REAJUSTE DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. DEFERIMENTO. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e dar provimento ao recurso para diminuir a pena do recorrente para 12 (doze) anos, determinando, outrossim, a execução provisória da reprimenda, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.