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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível: AC XXXXX RN

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Julgamento

Relator

Desembargador Virgílio Macêdo Jr.
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. MONTANTE DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SUPERA O PATAMAR LEGAL. MÉRITO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS/RN. PEDIDO DE REFORMA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE EFEITO CASCATA COM A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

1. Com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ficou estabelecido no art. 496, § 3º, inciso III, que a sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição quando o valor for inferior a 100 (cem) salários-mínimos para as causas envolvendo os Municípios que não constituam capitais de estado.
2. Não há como se reconhecer a existência de efeito cascata pela percepção de adicional por tempo de serviço (ADTS) e de progressão funcional horizontal, pois não há discussão sobre a incidência de valores, mas apenas de critério temporal considerado tanto pelo ADTS quanto pela progressão funcional horizontal, ainda que de modo parcial nesta última.
3. O tempo de serviço pode ser utilizado para a definição da vantagem pecuniária, como o ADTS, e ainda para a movimentação na carreira do magistério através de progressão funcional.
4. Precedentes do STJ ( REsp XXXXX, Relª. Ministra Regina Helena Costa, Decisão Monocrática DJe 03/10/2017) e do TJRN ( AC nº 2015.004337-4, Relª. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 26/09/2017; AC nº 2015.019689-5, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 26/09/2017; AC nº 2017.018318-6, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 06/03/2018).
5. Remessa necessária não conhecida. Apelação conhecida e desprovida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento da remessa necessária, suscitada de ofício; e, pela mesma votação, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.
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