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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170114868 RN - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA Nº 2017.011486-8

Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN.

Remetente: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN.

Apelantes: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – Ipern e Estado do Rio Grande do Norte.

Procuradora: Eloísa Bezerra Guerreiro (OAB/RN 2.620).

Apelada: Neuza de Souza Ferreira.

Advogado: Bruno Santos de Arruda (OAB/RN 5644-B).

Relator: Desembargador Amílcar Maia.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 73 DA LCE Nº 322/2006. PRAZO PARA FORMULAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXTINGUIR O DIREITO PLEITEADO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CARGO DE PROFESSOR. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA EM CARGO CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. REMUNERAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO ATO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO DA CARGA HORÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870947, SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DAS APELAÇÕES CÍVEIS.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária e às Apelações Cíveis, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível sendo esta interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação ordinária registrada sob n.º 0805269-98.2013.8.20.0001, onde figura como Autora Neuza de Souza Ferreira, ora Apelada.

A sentença vergastada foi lavrada nos seguintes termos (fls. 03/7v):

"(...).

Ante o exposto, confirmando a tutela anteriormente deferida, julgo procedente a ação, para que a Autora seja enquadrada no nível, cuja remuneração seja correspondente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, condenando o Réu no pagamento dos valores atrasados até a efetiva implantação da vantagem, respeitada a prescrição, com correção monetária desde a data do devido pagamento, calculada com base no IPCA, e juros de mora calculados no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Condenação da Parte Ré nas despesas processuais e honorários advocatícios, estes no valor fixo de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o julgamento antecipado da lide e

o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475, inciso I, do CPC.

Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Natal/RN, 21 de maio de 2014.

(...)."

Em suas razões recursais, os apelantes suscitam prejudicial de mérito da prescrição do fundo de direito, sob o argumento de que a alteração feita com base na Lei Complementar Estadual nº 164/1999 no regime de carga horária, que ensejou o pagamento da aposentadoria à razão de 30 (trinta) horas, ocorreu há mais de treze anos, estando, portanto, fulminada pela prescrição e, além disso, não trouxe nenhum prejuízo remuneratório em desfavor da parte recorrida.

No mérito, aduzem que a sentença atacada representa violação ao princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II, 37, caput e X, e 40, caput, da Constituição Federal) e ao disposto no artigo 40, §§ 2º e , da Carta Magna.

Com tais teses, pedem, ao final, a reforma da sentença, para que se julgue a total improcedência dos pedidos, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais.

Contrarrazões apresentadas pela parte autora (fls. 12/16).

O processo originário tramitou de forma eletrônica (e-SAJ), tendo sido colacionado um CD – Compact Disc contendo a integralidade dos autos (fl. 21).

Com vista dos autos, a 11ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de emitir opinamento acerca das questões substanciais de mérito (fls. 24/26).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo e da remessa necessária.

Nessa seara, tendo em vista a petição de fls. 30/33, destaco que a sentença não fixou valor certo para a condenação, o que denota a sua natureza ilíquida.

Dessa forma, mostra-se imperioso o reexame obrigatório, de maneira a se conduzir a exegese do artigo 496, do CPC, sobretudo diante do interesse público envolvido, principalmente diante do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 490 do C. STJ.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 490/STJ.

1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu da Remessa Necessária por entender que, "no caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos" (fl. 140, e-STJ).

3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.101.727/PR, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual o Reexame Necessário de sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, do CPC/73)é regra, admitindo-se sua dispensa nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. 4. Tal entendimento foi ratificado com o enunciado da Súmula 490/STJ: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

5. Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a sentença seja submetida ao Reexame Necessário.

(REsp 1679312/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. APELO AUTORAL DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGRA GERAL DO ART. 496, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROFESSOR PN-III, CLASSE I. TEMPO DE EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO EQUIVOCADO. CLASSE INFERIOR. EXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA, POR TITULAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LCE Nº 322/2006. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 45, § 4º, DA REFERIDA NORMA COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. PRECEDENTES.

- A partir do enquadramento na classe/referência a que faz jus o professor, no momento da entrada em vigor da LCE 322/2006, eventuais progressões horizontais ou promoções verticais deverão ser submetidas as exigências e ditames da legislação em vigor.

- As promoções verticais obtidas após a entrada em vigor da LCE 322/2006, devem obediência ao disposto no seu artigo artigo 45, § 4º, da LCE 322/2006, ensejando o seu enquadramento no Nível e Classe/Referência cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao percebido pelo Professor ou Especialista de Educação, no Nível e Classe anteriormente ocupados, não sendo assegurada a manutenção da classe/referência anteriormente ocupada, por ausência de previsão legal.

(TJ/RN, 3ª Câmara Cível, Relator: Desembargador João Rebouças, Apelação Cível nº 2017.012829-0, data do julgamento: 13/03/2018) [grifos acrescidos]

A par dessas premissas, sendo a sentença atacada ilíquida, correta a submissão do feito ao duplo grau de jurisdição previsto no art. 496, do CPC.

Passo ao exame do mérito do apelo e da remessa necessária.

Verificada a similitude nos temas tratados tanto na remessa necessária como no recurso de apelação interposto, por critério de melhor exegese jurídica, recomendável se mostra promover seus exames conjuntamente.

Discute-se, no caso em apreço, se a parte apelada faz jus à correção dos seus proventos de aposentadoria para que volte a receber sobre uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, conforme ato de aposentação, com o pagamento das diferenças sobre as parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, ou seja, não está se discutindo a mudança do regime jurídico, mas apenas o enquadramento da servidora.

A princípio, entendo que não há que se falar em prescrição do fundo de direito, tendo em vista que a relação jurídica trazida à lume é daquelas que se protraem no tempo, ou seja, renovam-se mês a mês. Noutras palavras, trata-se de uma relação de trato sucessivo. Estabelecida a premissa, merecem destaques os enunciados das Súmulas nos 443 do Supremo Tribunal Federal e 85 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõem:

Súmula nº 443/STF: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta".

Súmula nº 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".

Logo, tratando-se de prestação pecuniária de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores a 05 (cinco) anos da propositura da ação, não atingindo o fundo de direito.

Dessa forma, o que prescreve não é o direito de ação, mas sim as parcelas vencidas e não reclamadas antes do quinquênio anterior à data da propositura da demanda, uma vez que o prazo prescricional é renovado a cada mês.

Também não há que se falar em decadência do direito autoral em razão da previsão contida no art. 73, da LCE nº 322/2006, pois o prazo de 30 (trinta) dias nele disposto se aplica somente ao requerimento na seara administrativa, não tendo o condão de extinguir o direito pleiteado.

No que diz respeito ao mérito propriamente dito, observa-se que, na presente demanda, a autora busca a correção dos seus proventos de aposentadoria, para que volte a receber com base em uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com as diferenças remuneratórias sobre as parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.

Com efeito, após a edição da LCE nº 164, de 08 de abril de 1999, que alterou a redação do art. 48 da LCE nº 049/86, a carga horária dos Professores e Especialistas de Educação do magistério estadual foi reduzida para 30 (trinta) horas semanais.

Posteriormente, foi publicada a LCE nº 322, de 11 de janeiro de 2006, que passou a prever a existência de cargas horárias de 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais, conforme disposto em seu art. 27, caput, in verbis:

Art. 27. A jornada de trabalho do Professor ou Especialista de Educação poderá ser:

I - parcial, correspondente a trinta horas semanais;

II - integral, correspondente a quarenta horas semanais; ou

III - integral com dedicação exclusiva, correspondente a quarenta horas semanais (...)".

In casu, verifica-se que a autora foi aposentada em cargo com uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, conforme se vê às fls. 21 do processo digital. Ocorre que, com a edição da LCE nº 322/06, foi reenquadrada em cargo com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

No entanto, é inadmissível que a mesma tenha sido enquadrada em cargo com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, tendo em vista que o ato que concedeu a sua aposentadoria previu a carga horária de...