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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170114868 RN - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA Nº 2017.011486-8

Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN.

Remetente: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN.

Apelantes: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – Ipern e Estado do Rio Grande do Norte.

Procuradora: Eloísa Bezerra Guerreiro (OAB/RN 2.620).

Apelada: Neuza de Souza Ferreira.

Advogado: Bruno Santos de Arruda (OAB/RN 5644-B).

Relator: Desembargador Amílcar Maia.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 73 DA LCE Nº 322/2006. PRAZO PARA FORMULAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXTINGUIR O DIREITO PLEITEADO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CARGO DE PROFESSOR. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA EM CARGO CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. REMUNERAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO ATO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO DA CARGA HORÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870947, SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DAS APELAÇÕES CÍVEIS.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária e às Apelações Cíveis, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível sendo esta interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação ordinária registrada sob n.º 0805269-98.2013.8.20.0001, onde figura como Autora Neuza de Souza Ferreira, ora Apelada.

A sentença vergastada foi lavrada nos seguintes termos (fls. 03/7v):

"(...).

Ante o exposto, confirmando a tutela anteriormente deferida, julgo procedente a ação, para que a Autora seja enquadrada no nível, cuja remuneração seja correspondente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, condenando o Réu no pagamento dos valores atrasados até a efetiva implantação da vantagem, respeitada a prescrição, com correção monetária desde a data do devido pagamento, calculada com base no IPCA, e juros de mora calculados no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Condenação da Parte Ré nas despesas processuais e honorários advocatícios, estes no valor fixo de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o julgamento antecipado da lide e

o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475, inciso I, do CPC.

Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Natal/RN, 21 de maio de 2014.

(...)."

Em suas razões recursais, os apelantes suscitam prejudicial de mérito da prescrição do fundo de direito, sob o argumento de que a alteração feita com base na Lei Complementar Estadual nº 164/1999 no regime de carga horária, que ensejou o pagamento da aposentadoria à razão de 30 (trinta) horas, ocorreu há mais de treze anos, estando, portanto, fulminada pela prescrição e, além disso, não trouxe nenhum prejuízo remuneratório em desfavor da parte recorrida.

No mérito, aduzem que a sentença atacada representa violação ao princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II, 37, caput e X, e 40, caput, da Constituição Federal) e ao disposto no artigo 40, §§ 2º e , da Carta Magna.

Com tais teses, pedem, ao final, a reforma da sentença, para que se julgue a total improcedência dos pedidos, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais.

Contrarrazões apresentadas pela parte autora (fls. 12/16).

O processo originário tramitou de forma eletrônica (e-SAJ), tendo sido colacionado um CD – Compact Disc contendo a integralidade dos autos (fl. 21).

Com vista dos autos, a 11ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de emitir opinamento acerca das questões substanciais de mérito (fls. 24/26).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo e da remessa necessária.

Nessa seara, tendo em vista a petição de fls. 30/33, destaco que a sentença não fixou valor certo para a condenação, o que denota a sua natureza ilíquida.

Dessa forma, mostra-se imperioso o reexame obrigatório, de maneira a se conduzir a exegese do artigo 496, do CPC, sobretudo diante do interesse público envolvido, principalmente diante do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 490 do C. STJ.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 490/STJ.

1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu da Remessa Necessária por entender que, "no caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos" (fl. 140, e-STJ).

3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.101.727/PR, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual o Reexame Necessário de sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, do CPC/73)é regra, admitindo-se sua dispensa nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. 4. Tal entendimento foi ratificado com o enunciado da Súmula 490/STJ: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

5. Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a sentença seja submetida ao Reexame Necessário.

(REsp 1679312/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. APELO AUTORAL DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGRA GERAL DO ART. 496, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROFESSOR PN-III, CLASSE I. TEMPO DE EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO EQUIVOCADO. CLASSE INFERIOR. EXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA, POR TITULAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LCE Nº 322/2006. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 45, § 4º, DA REFERIDA NORMA COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. PRECEDENTES.

- A partir do enquadramento na classe/referência a que faz jus o professor, no momento da entrada em vigor da LCE 322/2006, eventuais progressões horizontais ou promoções verticais deverão ser submetidas as exigências e ditames da legislação em vigor.

- As promoções verticais obtidas após a entrada em vigor da LCE 322/2006, devem obediência ao disposto no seu artigo artigo 45, § 4º, da LCE 322/2006, ensejando o seu enquadramento no Nível e Classe/Referência cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao percebido pelo Professor ou Especialista de Educação, no Nível e Classe anteriormente ocupados, não sendo assegurada a manutenção da classe/referência anteriormente ocupada, por ausência de previsão legal.

(TJ/RN, 3ª Câmara Cível, Relator: Desembargador João Rebouças, Apelação Cível nº 2017.012829-0, data do julgamento: 13/03/2018) [grifos acrescidos]

A par dessas premissas, sendo a sentença atacada ilíquida, correta a submissão do feito ao duplo grau de jurisdição previsto no art. 496, do CPC.

Passo ao exame do mérito do apelo e da remessa necessária.

Verificada a similitude nos temas tratados tanto na remessa necessária como no recurso de apelação interposto, por critério de melhor exegese jurídica, recomendável se mostra promover seus exames conjuntamente.

Discute-se, no caso em apreço, se a parte apelada faz jus à correção dos seus proventos de aposentadoria para que volte a receber sobre uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, conforme ato de aposentação, com o pagamento das diferenças sobre as parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, ou seja, não está se discutindo a mudança do regime jurídico, mas apenas o enquadramento da servidora.

A princípio, entendo que não há que se falar em prescrição do fundo de direito, tendo em vista que a relação jurídica trazida à lume é daquelas que se protraem no tempo, ou seja, renovam-se mês a mês. Noutras palavras, trata-se de uma relação de trato sucessivo. Estabelecida a premissa, merecem destaques os enunciados das Súmulas nos 443 do Supremo Tribunal Federal e 85 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõem:

Súmula nº 443/STF: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta".

Súmula nº 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".

Logo, tratando-se de prestação pecuniária de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores a 05 (cinco) anos da propositura da ação, não atingindo o fundo de direito.

Dessa forma, o que prescreve não é o direito de ação, mas sim as parcelas vencidas e não reclamadas antes do quinquênio anterior à data da propositura da demanda, uma vez que o prazo prescricional é renovado a cada mês.

Também não há que se falar em decadência do direito autoral em razão da previsão contida no art. 73, da LCE nº 322/2006, pois o prazo de 30 (trinta) dias nele disposto se aplica somente ao requerimento na seara administrativa, não tendo o condão de extinguir o direito pleiteado.

No que diz respeito ao mérito propriamente dito, observa-se que, na presente demanda, a autora busca a correção dos seus proventos de aposentadoria, para que volte a receber com base em uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com as diferenças remuneratórias sobre as parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.

Com efeito, após a edição da LCE nº 164, de 08 de abril de 1999, que alterou a redação do art. 48 da LCE nº 049/86, a carga horária dos Professores e Especialistas de Educação do magistério estadual foi reduzida para 30 (trinta) horas semanais.

Posteriormente, foi publicada a LCE nº 322, de 11 de janeiro de 2006, que passou a prever a existência de cargas horárias de 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais, conforme disposto em seu art. 27, caput, in verbis:

Art. 27. A jornada de trabalho do Professor ou Especialista de Educação poderá ser:

I - parcial, correspondente a trinta horas semanais;

II - integral, correspondente a quarenta horas semanais; ou

III - integral com dedicação exclusiva, correspondente a quarenta horas semanais (...)".

In casu, verifica-se que a autora foi aposentada em cargo com uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, conforme se vê às fls. 21 do processo digital. Ocorre que, com a edição da LCE nº 322/06, foi reenquadrada em cargo com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

No entanto, é inadmissível que a mesma tenha sido enquadrada em cargo com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, tendo em vista que o ato que concedeu a sua aposentadoria previu a carga horária de 40 (quarenta) horas e constitui um ato jurídico perfeito, devendo ser preservado o seu direito adquirido ao regime de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a legislação vigente à época.

Nesse sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. REJEIÇÃO. MÉRITO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS. NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. LCE Nº 322/06. PERCEBIMENTO ATUAL DE VALOR EQUIVALENTE A 30 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM ATO APOSENTADOR. SÚMULA 359 DO STF. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. (TJRN, RN nº 2016.005168-0, Relator Desembargador João Rebouças, DJe. 10.08.2016)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA AUTORA/RECORRIDA EM NÍVEL CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SERVIDORA QUE DEVE SER REENQUADRADA EM NÍVEL CUJA REMUNERAÇÃO SEJA CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL E JUROS DE MORA À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009. APLICABILIDADE DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA AMBOS A PARTIR DO ADVENTO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DO ACÓRDÃO TÃO SOMENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJRN, Apelação Cível nº 2016.003382-6, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, DJe. 13.05.2016)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A LETRA J E ENQUADRAMENTO NA TABELA COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, NOS TERMOS DA LCE Nº 322/2006. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85, STJ E Nº 443, STF. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO CL-2, REFERÊNCIA A COM DIREITO À REMUNERAÇÃO DO CARGO SUBSEQUENTE E COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. APELADA QUE TEVE SUA CARGA HORÁRIA REDUZIDA PARA 30 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. DETERMINAÇÃO DE REENQUADRAMENTO EM NÍVEL CUJA REMUNERAÇÃO SEJA CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SERVIDORA QUE POSSUÍA MAIS DE 20 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO QUANDO DO ADVENTO DA LCE Nº 322/2006. AUSÊNCIA DE PROGRESSÃO VERTICAL POSTERIOR. DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A CLASSE 'J'. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 59, II, DA LCE Nº 322/2006 E NA LCE Nº 049/1986, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LCEs Nºs 126/1994 E 159/1998. GARANTIA DE ASCENSÃO QUE INDEPENDE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL PELO STF. ADI Nº 4167-DF. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO NO PERÍODO DE 27/04/2011 A 31/03/2012, COM EFEITOS RETROATIVOS RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DO ADVENTO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. HONORÁRIOS ADEQUADO COM A CAUSA. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. - É cediço que inexiste direito adquirido à regime jurídico de composição de vencimentos, facultando-se, portanto, à Administração modificá-lo, desde que tal prática não implique em redução nominal da remuneração. – Uma vez constatada que, com a redução da carga horária da servidora, houve repercussão direta na sua remuneração, prejudicando-a, o restabelecimento do seu direito deve ser garantido, nos termos em que prescreve o artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal. - Quando a servidora, com o advento da LCE nº 322/2006, contar com mais de 20 anos de efetivo serviço e não houver notícia de qualquer progressão vertical posterior, faz jus à progressão funcional para a classe 'J', posto que aplicáveis as regras da lei anterior, ou seja, as contidas nos artigos 43, 46, 47, § 2º, da LCE nº 049/86, com as alterações introduzidas pela LCE nº 126/94 e, posteriormente, pela LCE nº 159/98. - Conforme decidido pelo STF na ADI 4167, de 01/01/2009 até 26/04/2011, o cálculo das obrigações para o pagamento do piso nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08 deve ser a remuneração como um todo, ou seja, somatório dos vencimentos básico, gratificações e adicionais e, a contar de 27/04/2011 (efeito ex nunc), o piso nacional passou a ser o valor correspondente ao vencimento básico para os professores da educação básica da rede pública. - A correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, a partir do advento do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, deverão ser calculados segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, tendo em vista que a declaração de inconstitucionalidade daquele dispositivo legal, por arrastamento, foi apenas parcial, não afetando sua previsão quanto às condenações referentes a débitos de natureza não tributária e ainda na fase de conhecimento, como é o caso dos autos. (TJRN, Apelação Cível, Recurso Adesivo e Remessa Necessária nº 2014.025991-2, Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro, DJe. 11.05.2016)

Da mesma forma em relação à incidência da correção monetária e doa juros de mora. Destaco que, não obstante a ausência de insurgência recursal em relação aos índices de correção monetária e aos juros de mora a incidir sobre o valor objeto da condenação, tal fato não impede que o magistrado, mesmo em sede de remessa necessária, possa analisar o tema em questão, por constituir questão de ordem pública, não caracterizando, ademais, reformatio in pejus, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. OMISSÃO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS OU DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A incidência da correção monetária sobre o valor objeto da condenação se dá, como os juros de mora, ex vi legis (Lei 6.899/81), sendo, por essa razão, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença, na qual se considera implicitamente incluída. A explicitação dos índices a serem utilizados em seu cômputo pelo acórdão recorrido, portanto, mesmo em sede de reexame necessário, não caracteriza reformatio in pejus, devendo a Fazenda, se for o caso, impugnar os critérios de atualização e de juros estabelecidos" (EREsp 711.276/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.9.2005). 2. Segundo a orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça, tanto a incidência de correção monetária como a de juros legais independe de pedido expresso na exordial, podendo, inclusive, ser incluídos em segundo grau de jurisdição, ainda que a sentença seja omissa a respeito de sua fixação e não haja recurso da parte interessada. Isso, porque essas parcelas decorrem de imposição legal. 3. Agravo regimental desprovido."(STJ, AgRg no REsp 912.623/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 20/08/2008) (sem destaque no original).

A jurisprudência desta Câmara Cível, a partir do julgamento da Apelação Cível nº 2014.014716-7, vinha entendendo que a correção monetária e os juros moratórios deveriam ser calculados segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme determinava o artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, ainda em vigor nesta parte, ante a ausência de manifestação da Suprema Corte quanto aos débitos oriundos de relação não tributária e ainda na fase de conhecimento, como se afigura na espécie.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em 20/09/2017, julgou o mérito da questão constitucional suscitada no Leading Case oriundo do RE nº 870947, sob a sistemática de Repercussão Geral (Tema 810), no qual se discutia “a validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009”.

Com efeito, o Tribunal, por maioria, nos termos do voto do relator, Ministro Luiz Fux, decidiu dar parcial provimento ao recurso interposto pelo INSS, fixando a seguinte tese da Repercussão Geral:

“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” (STF, RE 870947/SE, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, maioria, data de julgamento: 20/9/2017, ata de julgamento disponibilizado no DJe de 25/09/2017).

Portanto, com base no recente entendimento da Corte Suprema, nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, incidirão juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 2.322/1987, até a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, ocorrida em 24/08/2001, que acresceu o artigo 1º-F à Lei Federal nº 9.494/1997, a partir de quando deve incidir o percentual de 0,5% até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, período no qual os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Por sua vez, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, mesmo após o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997.

Quanto ao marco inicial dos juros de mora e da correção monetária, destaco que devem os primeiros incidir de acordo com o artigo 405 do Código Civil, sendo, portanto, devidos a partir da citação, e, a correção monetária, de acordo com o artigo , § 1º, da Lei Federal nº 6.899/1981, deverá incidir a partir do momento do vencimento da dívida.

Assim, vê-se que a sentença mostra-se adequada e alinhada à jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, não havendo qualquer reparo a ser feito neste reexame necessário.

Ante o exposto, sem opinamento ministerial, nego provimento à remessa necessária e à apelação cível.

É como voto.

Natal, 17 de julho de 2018.

Desembargador VIVALDO PINHEIRO

Presidente

Desembargador AMÍLCAR MAIA

Relator

Procuradora IADYA GAMA MAIO

7ª Procuradoria de Justiça