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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI XXXXX RN

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Julgamento

Relator

Desembargador Cornélio Alves.
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVISÃO LEGISLATIVA QUE SE REFERE APENAS AO DEPÓSITO PRÉVIO E NÃO ÀS CUSTAS DEVIDAS NA FASE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRESCRIÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA CARDÍACA. RISCO IMINENTE DE INFARTO. DOENÇA PREEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA ESPECÍFICO NÃO CUMPRIDO (24 MESES). TRATAMENTO DE URGÊNCIA. CONDUTA DA SEGURADORA EM CONFRONTO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI Nº 9.656/1998. IMPRESCINDIBILIDADE DO ATENDIMENTO IMEDIATO. ABUSIVIDADE DA RECUSA. PRAZO DE CARÊNCIA DE APENAS VINTE QUATRO HORAS. INCIDÊNCIA DO ART. 12, V, C, DA LEI Nº 9.656/98. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. O recolhimento de custas ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público se refere ao depósito prévio e não ao preparo recursal.
2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos da súmula 608 do STJ.
3. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura securitária, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente.
4. Em se tratando de patologia que possa produzir lesões graves e irreversíveis ao segurado, o prazo de carência é de 24 (vinte e quatro) horas, mesmo que o paciente esteja em período de carência dos demais serviços médico-hospitalares cobertos pelo plano, conforme dicção do artigo 12 da Lei nº 9.656/98.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.
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