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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível: AC 20160206546 RN

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20160206546 RN

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Apelante: A & C Construções Ltda, Apelado: Banco do Brasil S.A

Julgamento

19 de Junho de 2018

Relator

Des. Ibanez Monteiro
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NEM ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÕES NÃO ABRANGIDAS PELO ART. 342 DO CPC. ACOLHIMENTO. MÉRITO: CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E LINHAS DE CRÉDITO. CONTA SEM MOVIMENTAÇÃO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA. INCIDÊNCIA. PREVISÃO E FORMA DE PAGAMENTO DEFINIDOS EM CONTRATO. SERVIÇO DISPONIBILIZADO NO PERÍODO. CONTA NÃO ENCERRADA. EXIGÊNCIA CONTRATUAL DE AVISO ESCRITO DE ENCERRAMENTO. MESMA FORMA DO CONTRATO. ART. 472 DO CC. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. COBRANÇA NÃO ABUSIVA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA LEI E DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO EXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

QUARTA – Os encargos financeiros, demais acessórios e despesas serão debitados na conta de depósitos do FINANCIADO, a medida que se tornarem exigíveis.

Acórdão

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em não conhecer parcialmente do recurso por inovação recursal e, no mérito, desprover o recurso e arbitrar honorários recursais em 2% sobre o valor da causa em proveito da parte recorrida, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/593036650/apelacao-civel-ac-20160206546-rn

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