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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar: HC XXXXX RN 2009.010779-6 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Partes

Julgamento

Relator

Des. Armando da Costa Ferreira
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 03/11/2009 Órgao Julgador: Câmara Criminal Classe: Habeas Corpus com Liminar

Habeas Corpus com Liminar nº – Natal/RN

Impetrante : Rodolfo Cavalcante Barbosa

Paciente : Antônio Wanderley Linhares

Aut. Coatora : Juíza de Direito da Comarca de Umarizal/RN

Relator : Desembargador Armando da Costa Ferreira

EMENTA : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO PACIENTE. MATÉRIA QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DE PROVA, INVIÁVEL NA VIA ELEITA.  PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO INDEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DESSE FUNDAMENTO. DECISÃO NÃO ACOSTADA. ORDEM DENEGADA.

1. Descabe a análise das alegações de ausência de provas no que tange a alegada mera condição de usuário do paciente, visto que o habeas corpus , remédio jurídico-processual, de índole constitucional, é marcado por cognição sumária e rito célere, motivo pelo qual não comporta o exame de questões que, para sua solução, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos;

2. Habeas corpus denegado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Decidem os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do 16º Procurador de Justiça em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

O presente habeas corpus, com pleito liminar, foi impetrado por Rodolfo Cavalcante Barbosa, em favor de Antônio Wanderley Linhares, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da Comarca de Umarizal/RN.

O impetrante alegou, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante em 20 de agosto de 2009, por suposta infração ao disposto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.

Asseverou que a pequena quantidade de droga encontrada em poder do paciente no momento da sua prisão, era para seu uso próprio, não sendo destinada para o tráfico.

Argüiu que o laudo de constatação de substância entorpecente na droga apreendida, elaborado por dois policiais nomeados pelo Delegado de Polícia, encontra-se divergente do Laudo apresentado pelos peritos oficiais no tocante a quantidade exata da droga.

Assim, afirmou que não estão presentes as circunstâncias que autorizam a manutenção do decreto de prisão preventiva, ressaltando, inclusive, o princípio do in dubio pro reo, devido a inexistência de materialidade do delito.

Por fim, requereu que seja desclassificado o delito de tráfico de entorpecentes para o contido no art. 28 da Lei nº 11.243/2006, bem como, que seja relaxada a prisão em flagrante do paciente, haja vista a ilegalidade da referida cautela, por falta de justa causa.

Juntou os documentos de fls. 06/14.

Conforme certidão de fls. 16, não consta dos registros da Secretaria Judiciária deste Tribunal ordem de habeas corpus em favor do paciente.

Pleito liminar indeferido às fls. 17/18.

Informações prestadas pela autoridade impetrada (fls. 22/23).

Instado a se pronunciar, o Douto 16º Procurador de Justiça, opinou pela denegação da ordem de Habeas corpus (fls. 25/37).

VOTO

A presente impetração tem por objeto a concessão da ordem liberatória ante o constrangimento ilegal causado pela negativa de autoria do delito pelo paciente, bem como na alegada ausência dos pressupostos necessários a manutenção da prisão.

Contudo, os argumentos e os elementos de prova, trazidos a exame, são insuficientes para embasar o seu pleito, ou, até mesmo, impeditivos para análise na via eleita.

O paciente foi denunciado como incurso nas penas do crime de tráfico de entorpecentes.

Quanto à alegada condição de usuário do paciente, trata-se de matéria que demanda exame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas corpus , visto que este se trata de remédio jurídico-processual, de índole constitucional, é marcado por cognição sumária e rito célere, motivo pelo qual não comporta o exame de questões que, para sua solução, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, característico ao processo de conhecimento.

Nesses termos já decidiu esta Corte, verbis :

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (HC , Tribunal Pleno, Rel. Dês. Cristovam Praxedes, Publicação 02/07/04).

“ EMENTA : PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS FATOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS (...) ORDEM DENEGADA.

1. na via estreita do writ não é possível dilação probatória para veriguar elementos que não foram demonstrados de plano.

(...)

3. Habeas Corpus denegado.” (HC , Rel. Des. Armando da Costa Ferreira, j. 07.08.2009, DJe 08.08.2009 - transcrição parcial da ementa)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. PEDIDO PREJUDICADO (SÚMULA 52 DO STJ). PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA MERO USUÁRIO (ART. 28). DESCABIMENTO. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJ/RN HC - Relator: Juiz Saraiva Sobrinho (convocado) Publicação : 09/04/2008)

De outro lado, o impetrante não acostou aos autos a decisão que denegou o pedido de relaxamento da prisão do paciente, o que obsta a análise do alegado constrangimento ilegal pela inexistência dos seus requisitos.

Ademais, o artigo 44 da Lei nº 11.343/06 veda, expressamente, a liberdade provisória para o crime em questão.

Portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Douto 16º Procurador de Justiça conheço o pedido para denegá-lo.

É como voto.

Natal, 03 de novembro de 2009.

Des. Caio Alencar

Presidente

Des. Armando da Costa Ferreira

Relator

Drª. Tereza Cristina Cabral de Vasconcelos Gurgel

3ª Procuradora de Justiça



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