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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar: MS 26441 RN 2009.002644-1 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Julgamento

Relator

Des. Armando da Costa Ferreira
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 26/08/2009 Órgao Julgador: Tribunal Pleno Classe: Mandado de Segurança com Liminar

Mandado de Segurança Com Liminar nº

Impetrante:     Ricardo Ricelle Bezerra de Freitas.

Advogado:      Dr. Reinaldo Beserra. 7166/RN

Impetrado:      Comandante Geral da Polícia Militar do RN

Relator:          Desembargador Armando Ferreira

Relator para o Acórdão:   Desembargador Amaury Moura Sobrinho.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.  PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA 2.ª FASE DO CERTAME. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PREVISÃO EDITALÍCIA.LEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, PUBLICIDADE E ISONOMIA QUE NÃO RESTARAM VIOLADOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas.

Decidem os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de perda do objeto superveniente do mandamus suscitada pela 7.ª Procuradoria de Justiça. No mérito, por maioria, em dissonância com o Parquet , em denegar a segurança pretendida, cassando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do desembargador relator para o acórdão. Vencido o Desembargador Armando da Costa Ferreira que a concedia.

R E L A T Ó R I O

Ricardo Ricelle Bezerra de Freitas, qualificado nos autos, por seu advogado, devidamente habilitado, impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato omissivo do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, que deixou de apreciar recurso administrativo interposto para reverter sua eliminação do concurso para o cargo de soldado do quadro de praças policiais militares combatentes.

O impetrante aduziu, em síntese, que:

a) inscreveu-se no referido concurso público para Região III – Caicó, e, após ter sido aprovado na primeira fase do certame e classificado no 183º lugar, restou habilitado para a segunda etapa de caráter eliminatório, consistente no Exame de Avaliação de Condicionamento Físico;

b) nos termos do Subitem 1.5, do Item 1, Das Disposições Preliminares do Edital nº 0058/2008-CFSd/DP/PMRN, de 08/01/2009, os exames de avaliação de condicionamento físico seriam realizados nos dias 28 e 29 de janeiro de 2009, no CAIC Esportivo de Lagoa Nova, Natal/RN;

c) só tomou ciência do supracitado edital por intermédio de ligação telefônica realizada para a cidade de Caicó, uma vez ter chegado ao seu conhecimento o Edital nº 0057/2008-CFSd/DP/PMRN, de 17 de dezembro de 2008, que convocava outros classificados para outras Regiões;

d) contudo, ao tomar ciência das datas de realização das provas, o prazo já havia se expirado, razão pela qual restou impossibilitado de participar da segunda fase do concurso público em questão;

e) a sua eliminação do certame é injusta, pois, considerando que poucos têm acesso ao Diário Oficial, não se portou com negligência, pois sempre consultou a página da empresa que realizou o concurso, no respectivo endereço eletrônico, além de ter efetuado inúmeros contatos telefônicos com o Batalhão PM de Caicó;

f) como a última publicação que consta da página eletrônica da empresa CONSULTEC, referente ao concurso em exame, datava de 1º de novembro de 2006, passou a acreditar que não seria mais chamado, mesmo porque, toda e qualquer informação do concurso deveria ser remetida para o e-mail do candidato;

g) como não recebeu nenhum comunicado pelo endereço eletrônico, nem foi publicado nenhum comunicado no site da CONSULTEC, conforme exigência constante do Suitem 10.14, do Item 10, do Edital do Concurso, não imaginou que a convocação para a realização da segunda etapa do certame teria sido publicada no Diário Oficial do Estado.

h) no intuito de ter acesso aos exames físicos, interpôs recurso administrativo ao Comandante Geral da Polícia Militar, recurso este até então não apreciado pela referida autoridade, não restando outra solução senão a impetração do presente mandamus .

Ao final, ressaltando a configuração dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , requereu a concessão liminar da segurança para que lhe seja garantida a realização da segunda etapa do certame, consistente nos exames de avaliação de condicionamento físico.

Requereu benefício da justiça gratuita.

Juntou os documentos de fls. 12/70.

Pleito liminar deferido às fls. 73/76.

Informações prestadas às fls. 80/81.

Instado a se pronunciar (fls. 83/92), a douta 7.ª Procuradoria de Justiça argüiu preliminar de perda do objeto do mandamus , opinando, no mérito, pela concessão da segurança.

É o relatório.

Passo a proferir o meu voto.

V O T O

PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO, SUSCITADA PELO PARQUET:

No tocante ao exame dessa preliminar, não divergi das razões apresentadas no voto pelo insigne relator originário, as quais transcrevo adiante:

"Como se sabe, a perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o autor da ação já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o seu pedido.

A presente impetração tem por fim assegurar ao impetrante a participação na Segunda Etapa do Concurso Público para o Cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, consistente nos exames de avaliação de condicionamento físico.

Insurge-se o impetrante contra a suposta ilegalidade de convocação de candidato para fase seguinte de concurso público, mediante exclusiva comunicação por Diário Oficial.

Como bem informou o Parquet, infere-se das informações prestadas pela autoridade impetrada (fls. 80/81) que o pleito do impetrante foi atendido pela Administração, mediante deferimento de recurso administrativo, oportunidade na qual lhe foi oportunizada, através de publicação no Diário Oficial, nova data para a realização da terceira fase do certame.

Em uma análise menos aprofundada dos fatos, poder-se-ia ter a ligeira impressão de que o mandado de segurança estaria prejudicado. Contudo, segundo o teor das referidas informações, o impetrante deixou de comparecer à nova convocação.

Nesse contexto, considerando que o deferimento do recurso administrativo e a nova convocação do impetrante pela Administração ocorreram mediante publicação no Diário Oficial do Estado, entendo persistir o interesse processual do impetrante em ver julgado o mandado de segurança.

Ora, levando-se em conta que a causa de pedir da presente impetração refere-se justamente à ilegalidade da convocação mediante publicação no Diário Oficial, não seria lógico admitir que essa nova convocação, mesmo em atendimento a pleito administrativo, seja capaz de tornar sem objeto a pretensão formulada no mandamus ".

Destarte, na linha das razões acima, também rejeito a preliminar.

É como voto.

MÉRITO

O viés meritório do presente writ, cinge-se em aferir se existia, efetivamente, a obrigação da autoridade impetrada de veicular todas as informações relativas ao concurso público no site da empresa CONSULTEC.

Sustenta o impetrante, ad argumentando, que a falta de convocação pela via eletrônica destacada, eiva de ilegalidade o ato de sua exclusão do concurso em referência, considerando que não compareceu  aos exames de avaliação de condicionamento físico – 2.ª fase eliminatória – por ausência de informação da respectiva data em que se realizaria.

À guisa de esclarecimento, convém transcrever as disposições do Edital Nº 0001/2005-CFSd/DP/PMRN (fls. 15/40), que dizem respeito ao tema abordado:

"4.4. EXAMES DE AVALIAÇÃO DE CONDICIONAMENTO FÍSICO (2ª ETAPA)

(omissis)

4.4.3. Para esta Etapa, os candidatos selecionados na 1.ª etapa serão convocados e informado (s) sobre o (s) local (is) do Exame de Avaliação de Condicionamento Físico, através de edital publicado no Diário Oficial do Estado ”.

"10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

(omissis)

10.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Concurso Público no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, os quais também serão afixados nos quadros de avisos da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar, situada no Quartel do Comando Geral, na Avenida Rodrigues Alves, S/N, Tirol, nesta capital.

(omissis)

10.6. Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte.

(omissis)

10.13. A publicação no Diário Oficial do Estado é o único documento oficial, portanto, desconsiderar-se-á qualquer publicação e divulgação obtida por meio dos jornais, telefones ou mesmo emissoras locais ".

Pois bem. É lição comezinha que, lançado o edital pelo Poder Público, o mesmo passa a ser a lei disciplinadora do concurso público, subordinando os administradores e administrados, estritamente, às regras que estabelece.

Sem embargo,  em obséquio ao princípio da vinculação ao edital, não se defere à Administração qualquer juízo de discricionariedade ou desrespeito na aplicação de suas normas, sob pena de ilegalidade, passível de correção pela via mandamental.

Em compasso com este entendimento, transcreva-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho, in verbis:

A vinculação ao instrumento convocatório é garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos. Se a regra fixada não é respeitada, o procedimento se torna inválido e suscetível de correção pela via administrativa ou judicial. (Manual de Direito Administrativo, 2006, 16ª Edição, p. 209.)

Desponta aos olhos, da análise das provas colacionadas aos autos, que o edital do concurso, no trecho acima transcrito, previu que a publicação da convocação dos candidatos dar-se-ia apenas no Órgão Oficial, de forma que não subsiste a alegação de  transgressão às regras do edital sustentada pelo impetrante, com a não publicação da convocação dos candidatos para a  2ª fase do certame em comento, por meio eletrônico no site da CONSULTEC.

Com efeito, a pretensão requestada pelo impetrante encontra óbice não apenas no princípio da vinculação do edital, mas também no princípio da isonomia, pois se for reconhecida a possibilidade de que este efetive a segunda etapa, em data diversa, haverá a criação de um privilégio não extensível aos outros participantes.

Releva salientar, que a possibilidade de serem disponibilizadas informações adicionais no página de internet da empresa responsável pela realização do concurso, não exime o ônus do candidato em acompanhar os atos regulares do concurso através do Diário Oficial, mormente considerando que a oficialidade deste não se substitui.

Perfilhando este entendimento, trago os seguintes arrestos so Superior Tribunal de Justiça, ex vi:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA A SEGUNDA FASE DO CERTAME. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. I - Inexiste afronta a direito líquido e certo se a Administração, observando as normas do Edital do certame, convoca candidato para o Curso de Formação por meio de publicação no Diário Oficial. II - Inaplicabilidade do art. 77, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em razão de não se adequar ao caso em exame, vez que o recorrente não foi aprovado em concurso público mas tão-somente aprovado na primeira fase do certame. Recurso ordinário desprovido.(RMS 18744 / RJ, da Quinta Turma do STJ, Rel. Min. Felix Fischer, J. 04.04.2006, DJ 02.05.2006) D, vez que houve sim, a regular publicação de edital no Diário Oficial do Estado, sendo injustificável o não comparecimento do impetrado em respectiva fase eliminatória.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA A SEGUNDA FASE DO CERTAME. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. I - Inexiste afronta a direito líquido e certo se a Administração, observando as normas do Edital do certame, convoca candidato para o Curso de Formação por meio de publicação no Diário Oficial. II - Inaplicabilidade do art. 77, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em razão de não se adequar ao caso em exame, vez que o recorrente não foi aprovado em concurso público mas tão-somente aprovado na primeira fase do certame.

Recurso ordinário desprovido.

(RMS 18.744/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04.04.2006, DJ 02.05.2006 p. 341)

"O concurso público subordina-se aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, de modo que todo e qualquer tratamento diferenciado entre os candidatos tem que ter expressa autorização em lei ou no edital".

(Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 16107/PA (2003/XXXXX-3), 6ª Turma do STJ, Rel. Min. Paulo Medina. j. 31.05.2005, unânime, DJ 01.08.2005).

Na linha da argumentação exposta, em caso análogo ao dos autos, registre-se julgado deste Egrégio Tribunal, reconhecendo, ante a oficialidade das publicações veiculadas pelo Diário Oficial, a desnecessidade de outro meio de divulgação e/ou convocação de candidatos em concurso público, ex vi:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AUXILIAR TÉCNICO PARA O EXERCÍCIO NAS COMARCAS DESTE ESTADO. ATO DE NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO E DE CONVOCAÇÃO MEDIANTE CARTA. PREVISÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE DE SER TORNADO ATO SEM EFEITO SE NÃO TOMAR POSSE O CANDIDATO NO PRAZO ESTABELECIDO, NOS TERMOS ADA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/94 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE). PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DA PUBLICIDADE E DA ISONOMIA QUE NÃO RESTARAM VIOLADOS. 1 – Publicada a nomeação da concursada no Diário Oficial do Estado, tem-se por dada a devida publicidade ao ato nomeatório, já que o edital do certame previa expressamente que todas as publicações a ele atinentes seriam efetuadas no órgãos de divulgação dos atos oficiais, cabendo a candidata ter dado a devida atenção. 2 – Segurança denegada. (Mandado de Segurança nº , do Tribunal Pleno do TJRN, Relª. Desª. Clotilde Madruga, j.08.08.2007 – Destaque acrescido).

Deveras, vislumbra-se a legalidade do procedimento adotado pela autoridade apontada como coatora, ao excluir o candidato impetrante do certame público referenciado, em razão do não atendimento ao edital convocatório publicado em órgão oficial de imprensa.

Frise-se, em tempo, à guisa de informação, que eventual contrariedade em relação aos rigores da norma editalícia, em consonância com entendimento esposado de forma dominante pelo Superior Tribunal de Justiça, deveria ter sido apresentada no prazo regulamentar de impugnação ao edital:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO. PENA DE DEMISSÃO ANTERIOR. REGRAS DO EDITAL. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em que se objetiva impugnar critérios estabelecidos no edital de concurso público tem início com a data de publicação do instrumento convocatório. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.” (AgRg no RMS 20848/RJ , da Quinta Turma do STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, J. 12.02.2007, DJU 12.03.2007).

Destarte, não tendo o impetrante se insurgido contra a regra do edital, tem-se por tacitamente aceita, de modo que não caberia ao Poder Judiciário intervir para fixar obrigação diversa daquela constante no instrumento editalício.

Conclui-se, portanto, não haver sido demonstrado a liquidez e certeza do direito vindicado, não havendo que se falar em ilegalidade do ato de exclusão.

Ante o exposto, em dissonância com o Parquet , denego a segurança pretendida, cassando a medida liminar anteriormente deferida.

Por fim, defiro o pedido de justiça gratuita.

É como voto.

Natal, 26 de agosto de 2009.

Desembargador Rafael Godeiro

Presidente

Desembargador Amaury Moura Sobrinho

Relator para o Acórdão

Desembargador Armando da Costa Ferreira

Vencido

Tereza Cristina Cabral de Vasconcelos Gurgel

Procuradora-Geral de Justiça em substitui ção


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