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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Julgamento

Relator

Des. Armando da Costa Ferreira
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 26/08/2009 Órgao Julgador: Tribunal Pleno Classe: Mandado de Segurança com Liminar

Mandado de Segurança nº – Natal

Impetrante      : Raniere da Silva Lopes

Advogado       : Dr. Marcos Antônio Bezerra

Impetrado       : Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte

Ente Público  : Estado do Rio Grande do Norte

Relator           : Desembargador Armando da Costa Ferreira

                                                        

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR.  PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. PRETENSÃO SATISFEITA PELA ADMINISTRAÇÃO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS . AUSÊNCIA SUPERVENINETE DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. ACOLHIMENTO. WRIT DENEGADO.

1. Se no decorrer do processo, a pretensão do impetrante foi satisfeita administrativamente pela autoridade impetrada, resta caracterizada a ausência superveniente de interesse processual, impondo-se a denegação da segurança pleiteada (Lei nº 12.016/2009, art. 6º, § 5º).

2. Mandado de segurança denegado.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas.

Decidem os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de perda do objeto, suscitada pelo Douto Décimo Oitavo Promotor de Justiça, em substituição à 18ª Procuradoria de Justiça, para denegar a segurança pleiteada, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte deste.

R E L A T Ó R I O

Raniere da Silva Lopes, qualificado nos autos, por seu advogado, devidamente habilitado, impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, em face do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, contra ato que o desclassificou do concurso público para o cargo de soldado do quadro de praças policiais militares combatentes masculinos.

O impetrante aduziu, em síntese, que:

a) inscreveu-se no referido concurso público para Região de Mossoró e, sendo aprovado na primeira fase, classificado em 25º lugar, conforme Edital nº 057/2008, foi convocado para se submeter à segunda etapa do certame, consistente na Avaliação de Condicionamento Físico;

b) ao realizar o exame físico de tração em barra fixa, atendendo ao comando do examinador, iniciou o respectivo exercício e, depois de efetivar as três repetições exigidas no item 4.3 do Edital 001/2005, atendendo a novo comando do examinador, desceu do respectivo equipamento;

c) ao término do mencionado exercício físico, recebeu do examinador a informação de que tinha sido reprovado no teste em razão do exercício ter sido realizado de forma incorreta, sendo-lhe, em seguida, solicitada a assinatura da nota do comunicado de reprovação;

d) ao questionar o resultado do exame, argumentando que não poderia ter sido reprovado, uma vez ter realizado as barras de acordo com a forma e o número mínimo exigidos no edital, recebeu do examinador a resposta de que seria ele, o examinador, quem deveria dizer se o exercício foi realizado correta ou incorretamente;

e) sua reprovação se encontra em descompasso com os princípios da razoabilidade e da impessoalidade, visto que o examinador utilizou-se de critérios subjetivos na questionada avaliação;

f) insatisfeito, interpôs recurso administrativo contra o resultado negativo do exame físico, porém, para sua surpresa, antes do término do prazo recursal e de ser decidida a referida impugnação, a autoridade impetrada procedeu à convocação dos demais candidatos para realização da terceira etapa do concurso.

Ao final, já em sede liminar, pugnou pela concessão da segurança para que lhe seja garantida a realização de novo teste de aptidão física.

Requereu benefício da justiça gratuita.

Juntou os documentos de fls. 15/129.

Pleito liminar indeferido (fls. 132/134)

Informações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 138/139, mediante a qual informa que o pleito formulado pelo impetrante foi atendido administrativamente.

Acompanha as informações a mídia com as imagens do teste realizado pelo impetrante.

Instado a se pronunciar (fls. 141/146), o Douto Décimo Oitavo Promotor de Justiça, em substituição à 18ª Procuradoria de Justiça suscitou preliminar de perda do objeto do mandado de segurança. No mérito, opinou pela denegação da pretensão formulada na impetração.

É o relatório.

Passo a proferir o meu voto.

V O T O

– Preliminar de perda do objeto do mandado de segurança, suscitada pelo Douto Décimo Oitavo Promotor de Justiça, em substituição à 18ª Procuradoria de Justiça.

Compulsando os autos, penso que a preliminar deve ser acolhida.

Como se sabe, a perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o autor da ação já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o seu pedido.

No caso em apreço, consta das informações prestadas pela autoridade impetrada (fls. 138/139) que foi deferido pleito formulado pelo impetrante em recurso administrativo, razão pela qual foi novamente submetido ao Exame de Avaliação de Condicionamento Físico, no qual foi considerado apto.

Destarte, entendo que o presente mandamus perdeu o seu objeto, ante a falta superveniente de interesse processual, devendo ser extinto, ante a satisfação de sua pretensão na esfera administrativa, não mais que se falar em pretensão resistida.

Em caso semelhante, já decidiu esta Corte de Justiça, in verbis :

“ EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO REPROVADO EM AVALIAÇÃO DE CONDICIONAMENTO FÍSICO – TRAÇÃO EM BARRA FIXA. PRETENDIDA REPETIÇÃO DO EXAME. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA QUE COMPROVAM O CHAMAMENTO DO IMPETRANTE PARA A REPETIÇÃO DA PROVA. PEDIDO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.” (MS nº , Pleno, Rel. Desembargadora Judite Nunes, Julgado em 25/06/2009, Fonte: www.tjrn.jus.br/jurisprudencia).

Na mesma linha de entendimento, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, in verbis :

“MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO SATISFEITA ADMINISTRATIVAMENTE. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO.

- Em sede de mandado de segurança, uma vez reconhecido na esfera administrativa o direito embasador da pretensão formulada, o "writ" perde seu objeto, restando prejudicado o pedido.

- Mandado de segurança prejudicado.” ( MS nº 2024/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 18/09/1995)

Destarte, resta configurada a ausência superveniente de interesse processual para impetrar o mandamus , nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, razão pela qual a pretensão deve ser denegada, conforme dispõe o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.

Ante o exposto, acolho a preliminar de perda do objeto, razão pela qual denego o mandado de segurança.

Por fim, defiro o pedido de justiça gratuita.

É como voto.

Natal, 26 de agosto de 2009.

Desembargador Rafael Godeiro

Presidente

Desembargador Armando da Costa Ferreira

Relator

Doutora Tereza Cristina Cabral de Vasconcelos Gurgel

Procuradora – Geral de Justiça em substituição


Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5708394/mandado-de-seguranca-com-liminar-ms-28108-rn-2009002810-8/inteiro-teor-11868576

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