29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar: MS 28108 RN 2009.002810-8
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 28108 RN 2009.002810-8
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Impetrante: Raniere da Silva Lopes, Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Ente: Público Estado do Rio Grande do Norte
Julgamento
26 de Agosto de 2009
Relator
Des. Armando da Costa Ferreira
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