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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível: AC 20160090857 RN

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20160090857 RN

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Apelante: Maria do Céu e Silva de Melo, Apelado: Thiago Borges de Andrade

Julgamento

13 de Março de 2018

Relator

Desembargador João Rebouças.
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Ementa

CIVIL. CONTRATO DE MANDATO. CESSAÇÃO PELA REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA. DIREITO POTESTATIVO DO OUTORGANTE. RESILIÇÃO UNILATERAL. PRERROGATIVA INERENTE A QUALQUER DAS PARTES. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA CIVILISTA. CONTRATO DE DURAÇÃO E COM AMPLA REVOGABILIDADE. ART. 682, I, DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.

- De acordo com o art. 682 do Código Civil, o mandato cessa, pela revogação ou pela renúncia; pela morte ou interdição de uma das partes; pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer ou pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio - Segundo o magistério da doutrina de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona (Manual de Direito Civil: volume único. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 702), o mandato é um contrato tipicamente de duração, cuja possibilidade de resilição unilateral é prerrogativa inerente a qualquer das partes. Assim, quando a resilição unilateral parte do mandante, fala-se em revogação do mandato, que é o exercício de uma prerrogativa própria da relação contratual. A revogabilidade é a regra, e apenas por exceção é estabelecida e admitida a irrevogabilidade do mandato - Também Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (Curso de Direito Civil: teoria geral e contratos em espécie. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 890) assinalam que o mandato é contrato tipicamente de duração, com ampla revogabilidade, através de resilição unilateral (denúncia), a qualquer tempo, em face dessa peculiar natureza. Na mesma linha, Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 417) defende que "o mandato é celebrado no interesse do mandante que, por esse motivo, pode revogá-lo a qualquer tempo." - O direito do mandante de revogar o mandato é potestativo. Independe da concordância da outra parte, que se sujeita àquela determinação, mesmo contra a sua vontade (TJPR, AC 12732173 PR 1273217-3, Relator Desembargador Gamaliel Seme Scaff, julgado em 15.04.2015). É direito potestativo do mandante a revogação do mandato, não podendo o mandatário apresentar oposição (TJMG, AC 1.0261.14.001715-1/001, Relator Desembargador Amorim Siqueira, julgado em 05.12.2017).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso de modo a julgar procedentes os pedidos formulados e determinar a revogação da procuração outorgada pela autora/recorrente em favor do réu/recorrido e os atos dela derivados, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.
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