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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Julgamento

Relator

Desembargador João Rebouças.
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Inteiro Teor

Apelação Cível nº 2017.012643-0.

Origem: Vara Única da Comarca de Extremoz.

Apelante: Município de Maxaranguape.

Procurador: Drs. Manuel Neto Gaspar Júnior e Sérgio Roberto Grossi Júnior

Apelado: Itaú Unibanco S.a..

Advogados: Drs. Leonardo Zago Gervásio e José Edgard da Cunha Bueno Filho

Relator: Desembargador João Rebouças.

EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). POSSIBILIDADE SUFRAGADA NO RE 592.905/SC COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA PARA SE EFETUAR A COBRANÇA DO TRIBUTO. ALTERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.060.210/SC (DJE 05.03.2013). LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR CONSIDERADO COMO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO APELANTE PARA RECOLHER O IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECEDENTES.

- Após o julgamento do REsp 1.060.210/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 28.11.2012, DJe 05.03.2013, a Primeira Seção do STJ, aplicando a sistemática dos recursos repetitivos e alterando sua orientação, sufragou as seguintes teses: "(a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo."

- O Município em que foi celebrado o contrato de aquisição de bem mediante leasing ou em que era domiciliado o tomador do serviço não é o sujeito ativo do ISS, mas sim aquele no qual atua estabelecimento com poder decisório quanto ao principal elemento do negócio jurídico, que é a aprovação e a concessão do financiamento ( AgRg no Ag XXXXX/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11.04.2013, DJe 09.05.2013).

- Ao julgar os ED no citado REsp 1.060.210/SC, o Colendo STJ negou a concessão de efeitos prospectivos ao julgado e assentou que a alteração jurisprudencial, por si só, não ofende os princípios da segurança jurídica, não sendo o caso de modulação de efeitos porquanto não houve declaração de inconstitucionalidade de lei ( EDcl nos EDcl no REsp XXXXX/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13.08.2014).

- Esse entendimento vem sendo seguido recentemente pelo STJ ao decidir que “no tocante à incidência de ISS sobre o serviço de leasing mercantil, hipótese em que o tributo será devido ao Município em que localizada unidade da instituição financeira com poder decisório sobre a operação de arrendamento mercantil (STJ, REsp 1.060.210/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 05/03/2013)” - AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 03.10.2017.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Maxaranguape em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Extremoz que nos autos da ação de execução fiscal proposta pelo ente público julgou improcedentes os pedidos formulados.

Assevera que a matéria discutida no Recurso Especial n. 1.060.210/SC não é a mesma discutida nestes autos.

Defende que a cobrança de ISS quanto às operações de leasing, quando objeto de lançamento sob homologação, não estão abrangidas pelas diretrizes fixadas pelo recurso repetitivo.

Argumenta que nesse julgamento o STJ ponderou que o local da prestação do serviço de leasing é o município onde está localizado o estabelecimento sede da instituição financeira, mas o também se registrou que essa restrição de competência é restrita apenas até a vigência do Decreto n. 406/68.

Sustenta, ainda, que o art. da Lei Complementar n. 116/2003 define como estabelecimento prestador o local onde a contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente.

Alterca que a exação sob exame não se cinge à tese do aribtramento enfrentanda no REsp 1.060.210/SC, posto que os casos de lançamento por homologação não estão abarcados pela decisão tomada pelo STJ.

Defende que no caso em exame incide o ISS e o imposto é devido ao município recorrente.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e declarar competente o município recorrente para a cobrança do ISS quanto às operações de leasing, com o consequente prosseguimento da execução fiscal.

Contrarrazões pelo improvimento do recurso (fls. 166/174).

A 13ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito (fls. 191/192).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Os pontos centrais da controvérsia são a) a incidência do ISS sobre serviços de leasing financeiro e b) a competência para recolhimento.

No presente caso, o Município de Maxaranguape ingressou com execução fiscal contra o Unibanco – União de Bancos Brasileiros cobrando a quantia de R$ 41.945,34 (quarenta e um mil, novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), sob a alegação de que a instituição financeira não recolheu o ISS incidente sobre operações de arrendamento mercantil, crédito direto ao consumidor e financiamento realizadas pela instituição bancária.

Cumpre destacar que o debate em torno da incidência ou não do ISS sobre operações de arrendamento mercantil, encontra-se superado ante a decisão proferida pelo STF no RE 592.905/SC, Relator Ministro Eros Grau, j. em 02.09.2009, processo submetido à sistemática da repercussão geral e cujo acórdão restou assim ementado:

"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease-back. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back. Recurso extraordinário a que se nega provimento."

O STF reconheceu, portanto, que incide ISS sobre o leasing financeiro por entender que nessa modalidade de arrendamento o núcleo da operação, o financiamento, é serviço e não é uma prestação de dar. Como destacado por Andrei Pitten Velloso (Constituição Tributária Interpretada. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012, p. 537)

"Em vista do entendimento consolidado na Súmula Vinculante 31, mostra-se indevida a incidência do ISS sobre operações de leasing operacional, negócio jurídico complexo em que a locação desempenha um papel preponderante, pois nela o arrendatário recebe o bem do próprio fabricante ou distribuidor e paga pelo uso efetivo, sendo que, ao final, somente pode exercer a opção de compra pelo seu valor de mercado. Nas demais espécies de arrendamento mercantil, leasing financeiro e lease-back, a incidência do ISS é admitida pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista sobressair o fator 'financeiro´."

No que concerne à competência para recolhimento do tributo, após o julgamento do REsp 1.060.210/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 28.11.2012, DJe 05.03.2013, a Primeira Seção do STJ, aplicando a sistemática dos recursos repetitivos e alterando sua orientação, sufragou as seguintes teses:

"(a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo."

Desse modo, decidiu o STJ que o município onde se localiza a sede do estabelecimento financeiro é o competente para a cobrança e o recolhimento do ISS sobre as operações de leasing financeiro.

Para o STJ, "o Município em que foi celebrado o contrato de aquisição de bem mediante leasing ou em que era domiciliado o tomador do serviço não é o sujeito ativo do ISS, mas sim aquele no qual atua estabelecimento com poder decisório quanto ao principal elemento do negócio jurídico, que é a aprovação e a concessão do financiamento." ( AgRg no Ag XXXXX/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 11.04.2013; DJe 09.05.2013; EDcl nos EDcl no AgRg no Ag XXXXX/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 11.04.2013, DJe 09.05.2013; EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 883.034/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 21.03.2013, DJe 09.05.2013).

Entende a Corte que a partir da Lei Complementar n. 116/2003, o município competente para recolher o ISS no caso de leasing financeiro é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo ( REsp XXXXX/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24.04.2014; AgRg no AREsp 15.153/RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 08.04.2014; AgRg no REsp XXXXX/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. em 16.04.2013).

Assim, por não ser sede profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento (não possuir unidade econômica ou profissional da instituição financeira, como fixado pelo STJ), o município de Maxaranguape não possui competência para exigir e recolher o imposto em questão, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau quanto a esse ponto.

Esse entendimento vem sendo seguido recentemente pelo STJ ao decidir que “no tocante à incidência de ISS sobre o serviço de leasing mercantil, hipótese em que o tributo será devido ao Município em que localizada unidade da instituição financeira com poder decisório sobre a operação de arrendamento mercantil (STJ, REsp 1.060.210/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 05/03/2013)” - AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 03.10.2017.

O entendimento aqui adotado vem sendo pelo TJRN nos julgamentos a seguir:

A) AC .003462-9, Relator Desembargador Cornélio Alves, julgado em 25.01.2018 (Município de Caicó X Banco Honda S/A);

B) AC .000795-2, Relator Desembargador Cornélio Alves, julgado em 25.01.2018 (Município de Coronel Ezequile X Banco Volkswagen);

C) AC 2017.004904-2, Relator Desembargador Amílcar Maia, julgado em 12.12.2017 (Município de Monte Alegre X Banco Honda S/A).

D) AC 2014.026365-0, Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro, julgado em 10.10.2017 (Município de Riachuelo X Banco Ford S/A).

E) AC 2014.026364-3, Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro, julgado em 10.10.2017 (Município de Riachuelo X Banco Honda S/A).

Consigno ainda que, mais recentemente, ao julgar os embargos de declaração no citado REsp 1.060.210/SC, o Colendo STJ negou a concessão de efeitos prospectivos ao julgado e assentou que a alteração jurisprudencial, por si só, não ofende os princípios da segurança jurídica, não sendo o caso de modulação de efeitos porquanto não houve declaração de inconstitucionalidade de lei ( EDcl nos EDcl no REsp XXXXX/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13.08.2014).

Face ao exposto conheço e nego provimento ao recurso interposto pelo Município de Maxaranguape.

É como voto.

Natal, 13 de março de 2018.

Desembargador VIVALDO PINHEIRO

Presidente

Desembargador JOÃO REBOUÇAS

Relator

Doutora CARLA CAMPOS AMICO

6ª Procuradora de Justiça

Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/556981272/apelacao-civel-ac-20170126430-rn/inteiro-teor-556981285

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